sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Órgãos de defesa do consumidor pedem cautela durante o Black Friday

Para coibir violações por parte dos sites, o Procon do Distrito Federal vai fazer uma espécie de blitz em diferentes páginas
 
Hoje, 28/11, durante 24 horas, sites e lojas vão oferecer descontos em diversos produtos, na quinta edição da Black Friday no Brasil. Muita gente aproveita o chamado Dia Mundial dos Descontos para adquirir, por um preço mais em conta, o que está precisando, mas é importante ter atenção. Algumas instituições estão desenvolvendo ações e orientando os consumidores para que as compras ocorram sem problemas.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta para a questão da pesquisa. O advogado da instituição Christian Printes lembra que o anúncio do evento é feito antecipadamente e o consumidor tem tempo para analisar os valores antes de comprar. Além de saber se a promoção é realmente boa, a pesquisa ajuda a identificar se o comerciante não está maquiando o preço.
“Algumas lojas aumentam o preço antes de aplicar o desconto e isso acaba prejudicando o consumidor justamente porque ele não consegue ter o desconto efetivo.”

Caso essa prática seja identificada, o consumidor pode procurar os órgãos de defesa do consumidor da cidade onde mora.
 
“Copie as telas [durante a pesquisa] e no dia da Black Friday também para que possa verificar quais são os preços oferecidos antes e o que estão oferecidos no dia”, orienta o advogado.
 
As imagens servem também de prova para uma possível denúncia. Christian explica que as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor com relação à troca de produtos defeituosos e prazos de entrega, por exemplo, continuam sendo aplicadas mesmo durante o período de promoção e devem ser respeitadas.

Outra opção é checar a situação da loja para saber se ela pode estar em situação de falência, por exemplo. Para isso, o consumidor poderá consultar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na página da Serasa Experian que vai disponibilizar o serviço, gratuitamente, somente durante a Black Friday, que ocorre sempre no dia seguinte ao feriado de Ação de Graças, celebrado nos Estados Unidos. Karla Longo, gerente do Serasaconsumidor, diz que a ideia é evitar golpes de empresas desconhecidas pelo consumidor e explica como funciona o recurso.
 
“Coloca o [número do] CNPJ da empresa que você quer consultar e vão aparecer alguns dados como razão social, protestos, cheques sem fundo, ações judiciais, endereços”.
 
Dica para evitar gastos desnecessários:
Uma dica importante é não comprar por impulso, para evitar a inadimplência.
“É muito importante planejar. Olhar o que realmente precisa e não ficar tentado a comprar só porque o preço está bom. Então, é importante saber quanto você pode gastar e fazer uma lista do que pretende comprar”,
diz a representante da Serasa, que orienta também pesquisar preços em locais diferentes.

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA EM MINAS

DEPUTADA LIZA PRADO É AUTORA DA LEI
QUE INSTITUI O DIA 27 DE NOVEMBRO COMO A DATA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO
CÂNCER DE PRÓSTATA EM MINAS


A deputada estadual Liza Prado (PROS) é a autora da Lei 20609, de 2013, que institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Câncer em Minas Gerais, a ser comemorado anualmente no dia 27 de novembro. Nesta data, serão realizadas atividades que visem à conscientização da população sobre a prevenção e o tratamento do câncer.


Desde janeiro deste ano, o combate à doença passou a ser considerado como uma das políticas estaduais de atenção à saúde do homem. Para a parlamentar, “essa é mais uma vitória importante, já que esse tipo de câncer é o segundo mais comum entre os homens, apenas atrás do câncer de pele. Essa é uma doença silenciosa que, se não diagnosticada e tratada a tempo, pode trazer inúmeras sequelas e até mesmo ocasionar a morte”.

Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de próstata é o sexto tipo mais comum no mundo. Mais do que qualquer outro tipo, é considerado um câncer da terceira idade, já que cerca de três quartos dos casos ocorrem a partir dos 65 anos. O aumento observado nas taxas de incidência no Brasil pode ser parcialmente justificado pela evolução dos exames, pela melhoria na qualidade da informação e pelo aumento na expectativa de vida. De acordo com os médicos, se diagnosticado no início, as chances de cura são de 80% a 90%; se detectado em estágio avançado, essas chances diminuem para 10% a 20%.
 

No Brasil, em 2012, 60 mil novos casos de câncer de próstata foram diagnosticados e destes, 12 mil homens morreram, de acordo com o INCA. Os exames preventivos devem começar aos 50 anos, mas, em casos de câncer de próstata na família, a idade inicial para os exames deve ser reduzida para os 40 anos.

Dia do Técnico da Segurança do Trabalho - 27/11

Parabéns a todos os profissionais da área!
 

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Dia Internacional da não-Violência contra a Mulher - 25/11

25 de novembro
Dia Internacional da
não-Violência contra a Mulher
 
No dia 25 de novembro foi lançada a CAMPANHA MUNDIAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES e se estenderá até o dia 10 de dezembro, "Dia Internacional dos Direitos Humanos".

A data de 25 de novembro de 1960 ficou conhecida mundialmente por conta do maior ato de violência cometida contra mulheres. As irmãs Dominicanas Pátria, Minerva, e Maria Teresa, conhecidas como “Las Mariposas”, que lutavam por soluções para problemas sociais de seu país foram perseguidas, diversas vezes presas até serem brutalmente assassinadas.

A partir daí, 25 de novembro passa a ser uma data de grande importância, principalmente para aquelas que sofrem ou já sofreram violência. Violência ocorre nos espaços públicos e privados e não é só agressão física é também psicológica e moral. Agressões verbais reduzem a auto-estima e fazem as mulheres se sentirem desprezíveis. Causam danos à saúde: geram estresse e enfermidades crônicas. A violência interfere na vida, no exercício da cidadania das mulheres e no desenvolvimento da sociedade em sua diversidade.

25 de novembro como o “Dia da Não Violência Contra a Mulher”, foi decidido por organizações de mulheres de todo o mundo reunidas em Bogotá, na Colômbia, em 1981 em homenagem as irmãs, que responderam com sua dignidade à violência, não somente contra a mulher, mas contra todo um povo. A partir daí, esta data passou a ser conhecida como o “Dia Latino Americano da Não Violência Contra a Mulher”.
 
Em 1999, a Assembléia Geral da ONU proclama essa data como o ”Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher” a fim de estimular que governos e sociedade civil organizada nacionais e internacionais realizem eventos anuais como necessidade de extinguir com a violência que destrói a vida de mulheres considerado um dos grandes desafios na área dos direitos humanos.
 
A violência contra a mulher passa a ser um problema mundial que não distingue cor, classe social nem raça: é maléfica, absurda e injustificável!! Essa Campanha tem como objetivos revelar a dimensão do feminicídio e denunciar o aumento do número de casos de mortes de mulheres por razões de gênero. Chamar a atenção sobre índices e ausência de registros confiáveis; estimular a informação sobre o feminicídio e atuar contra a impunidade.

A violência contra as mulheres é uma questão social e de saúde pública, pois:
- Revela formas cruéis e perversas de discriminação de gênero;
- Desrespeita a cidadania e os direitos humanos;
- Destrói sonhos e viola a dignidade.
 
Tem se mostrado como expressão mais clara da desigualdade social, racial e de poder entre homens e mulheres, tornando visível a opressão social, em que se materializa nas marcas físicas e psicológicas ao segmento que perfaz mais da metade da população brasileira.

Dia 25 de novembro será um dia importante para manifestar, lembrar, protestar e mobilizar a sociedade e o estado contra a violência à mulher.

Essa luta é nossa e de todos que se comprometem pela defesa Direitos Humanos. A CAEFE em parceria com o Grupo de Gênero de Furnas vem discutindo esse tema e se faz presente nessa importante Campanha.


Dia Nacional do Doador de Sangue - 25/11

 O Dia Nacional do Doador de Sangue
é comemorado em 25 de novembro em todo o Brasil


 
Dia Nacional do Doador de Sangue serve para homenagear todas as pessoas que separam um tempo durante sua rotina para ser doador voluntário. Estas pessoas tem o seu sangue coletado para poder ajudar pacientes que precisam de transfusão de sangue

No Brasil existem alguns requisitos para que uma pessoa possa doar sangue.
 
Condições para doar
A Fundação Hemominas adota como critérios básicos para avaliar quem se encontra ou não apto a doar sangue aqueles estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgãos responsáveis pela legislação nacional de hemoterapia. Além desses, a Hemominas observa outros critérios, fundamentados em literatura nacional e internacional, visando à proteção e segurança de doadores e receptores.

Nesse sentido, cabe esclarecer as dúvidas mais frequentes sobre o assunto. Algumas situações, pela sua natureza mais delicada, somente podem ser discutidas com o profissional responsável pela triagem do candidato à doação. O candidato é entrevistado por um profissional de saúde, que faz algumas perguntas de caráter pessoal e íntimo. As informações prestadas são mantidas em rigoroso sigilo.
 
A Hemominas não discrimina ninguém, mas existem doenças que podem ser transmitidas pelo sangue e que, às vezes, não podem ser totalmente evitadas com a realização dos exames laboratoriais de triagem do sangue, já que existe um período no qual as infecções nem sempre são detectadas nos exames.
 
Vale lembrar, também, que estas normas são submetidas à revisão periódica e sugere-se verificá-las, sempre que se desejar doar sangue.
Quem pode doar:
- Pessoas entre 16 e 69 anos. Mas, atenção: se o candidato à doação de sangue tem entre 16 e 17 anos ou mais de 60 anos, é importante conhecer as Normas e documentos necessários para doação de sangue. Os demais critérios são válidos para todos.
- Quem tem e está com boa saúde;
- Quem pesa acima de 50 kg;
- Quem dormiu bem na noite anterior à doação;
- Mulheres, mesmo se menstruadas ou em uso de anticoncepcionais.

Lembrando que:
Não se deve doar sangue em jejum. Pela manhã, alimentar-se antes evitando alimentos gordurosos; após o almoço ou refeições gordurosas é necessário aguardar três (3) horas para efetuar a doação.

Não vale desistir
Quem não pode doar, de imediato, pode voltar em outra oportunidade. A Hemominas conta com a solidariedade de todos.

Em 2011, Orestes Golanovski foi reconhecido como sendo o maior doador de sangue do Brasil, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). Ele doou sangue até completar 65 anos, que é a idade máxima para que alguém faça a doação.
 
 

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Vespasiano reivindica Conselho das Pessoas com Deficiência

Vespasiano reivindica

Conselho das Pessoas com Deficiência 


fotos Sarah Torres/ALMG

Em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da ALMG, comunidade pediu também implantação de coordenadoria

Comissão presidida pela deputada Liza Prado debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado e outros temas referentes à garantia dos direitos da pessoa com deficiência
 
A criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi uma das principais reivindicações apresentadas na audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa realizada em Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
 
Outras reivindicações apresentadas na reunião foram a instalação de uma unidade da Apae; a implantação de um banco municipal de currículos para pessoas com deficiência; e a construção de elevadores na Câmara Municipal e em outros prédios públicos da cidade. Os participantes reivindicaram também táxis e ônibus adaptados, mais acessibilidade nas ruas e a criação de cursos de Libras (a linguagem brasileira de sinais).
 
A deficiente visual Gleiciane Santana Euflosino lamentou que as pessoas não estão preparadas para

conviver com o deficiente. Segundo ela, Belo Horizonte já avançou bastante no que diz respeito ao atendimento ao deficiente, com a instalação de piso táctil nas calçadas, e pode servir de modelo para outros municípios. Mas ainda assim, na sua avaliação, é preciso avançar muito mais, pois “sempre haverá o que melhorar”.
 
Estatuto quer garantir direitos em âmbito estadual
 
Convocada a requerimento da presidente da comissão, deputada Liza Prado (Pros), a audiência teve por objetivo debater a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito estadual (proposta pelo Projeto de Lei 4.254/13, de sua autoria).
 
Liza esclareceu que o objetivo maior desse estatuto é garantir a implementação de políticas públicas que assegurem a inclusão social, a acessibilidade e as oportunidades no mercado de trabalho às pessoas com deficiência. “Mobilização é a palavra-chave na garantia da cidadania”, afirmou.
 
A proposição foi anexada ao PL 127/11, do deputado Elismar Prado (PT), que estabelece a política estadual da pessoa com deficiência e aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça. Para mobilizar a população para a importância da aprovação da matéria, a comissão já realizou reuniões em Contagem e Brumadinho (RMBH), Araguari e Ituiutaba (Triângulo Mineiro).
 
Patrícia Nunes de Gusmão, coordenadora do curso de Direito da Faculdade da Saúde e Ecologia Humana (Faseh), observou que o Estatuto garante os direitos das pessoas com deficiência, mas faltam ações. “É importante que a sociedade se mobilize de forma ativa e não fique apenas aguardando que o Estado faça por ela”, disse.
 
O promotor André Chio Maximo afirmou que o Ministério Público se empenha cada vez mais na intensificação das ações afetas às pessoas com deficiência,“tanto nas ações genéricas como na defesa dos direitos de cada um”. Ele colocou a instituição à disposição para colaborar na implantação do conselho e da coordenadoria, bem como no sentido de fazer cumprir o Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
 
Hino Nacional- A execução do Hino Nacional por alunos da Escola Municipal de Educação Especial Vovó Mariquita, sob a orientação da professora regente Daniela Freitas e com tradução em Libras, emocionou as dezenas de pessoas que lotaram o Plenário da Câmara Municipal de Vespasiano para acompanhar a audiência.

Semana de combate à AIDS














Reforçar a solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas infectadas pelo HIV/Aids. O preconceito e a discriminação contra as pessoas vivendo com HIV/Aids são as maiores barreiras no combate à epidemia, ao adequado apoio, à assistência e ao tratamento da Aids e ao seu diagnóstico. Os estigmas são desencadeados por motivos que incluem a falta de conhecimento, mitos e medos. Ao discutir preconceito e discriminação, o Ministério da Saúde espera aliviar o impacto da Aids no País. O principal objetivo é prevenir, reduzir e eliminar o preconceito e a discriminação associados à Aids. O Brasil já encontrou um modelo de tratamento para a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, que hoje é considerado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) uma referência para o mundo. Agora nós, brasileiros, precisamos encontrar uma forma de quebrarmos os preconceitos contra a doença e seus portadores e sermos mais solidários do que somos por natureza. Acabar com o preconceito e aumentar a prevenção devem se tornar hábitos diários de nossas vidas.

O que é Aids



Uma deficiência no sistema imunológico, associada com a infecção pelo vírus da imunodeficiência humana HIV – (Human Immunodeficiency Virus), provocando aumento na susceptibilidade a infecções oportunísticas e câncer.


Transmissão:
- o vírus HIV pode ser transmitido pelo sangue, sêmen, secreção vaginal, leite materno;
- relações sexuais homo ou heterossexuais, com penetração vaginal, oral ou anal, sem proteção da camisinha, transmitem a Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis e alguns tipos de hepatite;
- compartilhamento de seringas entre usuários de drogas injetáveis;
- transfusão de sangue contaminado;
- instrumentos que cortam ou furam, não esterilizados;
- da mãe infectada para o filho, durante a gravidez, o parto e a amamentação.

Tratamento:
Atualmente a terapia com os chamados “anti-retrovirais” proporciona melhoria da qualidade de vida, redução da ocorrência de infecções oportunísticas, redução da mortalidade e aumento da sobrevida dos pacientes. (Os anti-retrovirais são medicamentos que suprimem agressivamente a replicação do vírus HIV).

Fique ligado e divulgue:
A Aids não é transmitida pelo beijo, abraço, toque, compartilhando talheres, utilizando o mesmo banheiro, pela tosse ou espirro, praticando esportes, na piscina, praia e, antes de tudo, não se pega aids dando a mão ao próximo, seja ele ou não soropositivo.

Fontes:
Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde.
Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal


sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Liza Prado na Mídia - Dia do Barroco Mineiro





O quem é quem da cultura de Minas, entre eles Ângela Gutierrez e Ângelo Oswaldo de Araújo marcaram presença nas comemorações do Barroco Mineiro e do Bicentenário de Morte de Aleijadinho, em Reunião Especial de Plenário da Assembleia Legislativa, na terça-feira. Os irmãos deputados estaduais Liza Prado e Elismar Prado (foto) eram dos poucos políticos presentes, além do presidente da Casa, Dinis Pinheiro. Elismar é o presidente da Comissão de Cultura da ALMG, e Liza, fotógrafa premiada, com várias exposições no Brasil e no exterior, é a presidenta da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, além de ser muito atuante na área da cultura e da defesa do consumidor. Aliás, Liza é um dos nomes indicados pelo PROS, partido que ajudou a eleger Fernando Pimentel, para ocupar um cargo no Governo. (Foto: Tetê Rios/Divulgação).
 
Publicado em 21 de novembro de 2014 - Blog do PCO - Opinião e informação. Sempre.

Liza prado na Midía - Coluna Raquel Faria

Publicado em 21 de novembro de 2014

PL 5620 2014 - PROJETO DE LEI - DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES

PL 5620 2014 - PROJETO DE LEI

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PROS

Ementa: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação:DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 21/11/2014


PROJETO DE LEI Nº 5.620/2014
Declara patrimônio cultural, histórico e imaterial e considera de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas e de pescadores localizadas em unidades de conservação da natureza no Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam declaradas patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado de Minas Gerais e consideradas de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas e de pescadores localizadas em unidades de conservação da natureza no Estado.

§ 1º - Em razão do mencionado no caput, fica proibida a remoção ou o remanejamento das comunidades quilombolas, caipiras, caboclas e de pescadores do seu local de origem.

§ 2º - As unidades de conservação da natureza onde exista ocupação de comunidades quilombolas, caipiras, caboclas e de pescadores serão objeto de regulamentação específica do Poder Executivo, podendo ter nova delimitação, se necessário.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2014.

Liza Prado

Justificação: Existem diversas comunidades quilombolas, caipiras, caboclas e de pescadores localizadas em unidades de conservação da natureza. São comunidades antigas, muitas vezes, anteriores a demarcação ou a criação de APA, parque, etc.

Esse fato acaba por provocar uma série de impedimentos, tais como regularização da titulação das terras e restrições para práticas agrícolas, alvo de fiscalizações intensas e, às vezes, violentas.

Alguns Estados já alteraram os limites de parques estaduais, excluindo as comunidades de que trata esta lei de seus limites, para garantir-lhes os direitos e evitar que sejam removidas.

A proposição objetiva garantir que essas comunidades sejam respeitadas em seu direito de permanecer em seus locais de origem, em detrimento da demarcação das unidades de conservação da natureza

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PL 5623 2014 - PROJETO DE LEI - REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, QUANTO AOS ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL

PL 5623 2014 - PROJETO DE LEI - REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, QUANTO AOS ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL QUE CONTENHAM OU SEJAM PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PROS
Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 21/11/2014
Regime de Tramitação:
DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Observação:
DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.


PROJETO DE LEI Nº 5.623/2014
Regulamenta o direito à informação, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
 A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Esta lei regulamenta o direito à informação, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Art. 2º - Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de 1% (um por cento) do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto.

§ 1º - Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, no rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, no painel principal, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: “(nome do produto) transgênico”, “contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)” ou “produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico”.

§ 2º - O consumidor deverá ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes.

§ 3º - A informação determinada no § 1º deste artigo também deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.

Art. 3º - Os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no painel principal, em tamanho e destaque previstos no art. 2º, a seguinte expressão: “(nome do animal) alimentado com ração contendo ingrediente transgênico” ou “(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico”.

Art. 4º - Aos alimentos e ingredientes alimentares que não contenham nem sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados será facultada a rotulagem “(nome do produto ou ingrediente) livre de transgênicos”, desde que tenham similares transgênicos no mercado brasileiro.

Art. 5º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2014.

Liza Prado

Justificação: A rastreabilidade pressupõe a participação dos integrantes de uma cadeia de suprimentos, visando possibilitar uma ligação entre o fluxo físico de bens de consumo com o fluxo de informações a eles pertinentes (Felício, 2001).

Pelo Regulamento nº 178, de 2002, da Comunidade Europeia, a rastreabilidade pode ser entendida como:

a capacidade de detectar a origem e de seguir o rastro de um gênero alimentício, de um alimento para animais, de um animal ou de uma substância, destinados a ser incorporados em alimentos para animais, ou com probabilidade de o ser, ao longo de toda fase de produção, transformação e distribuição”.

A segurança dos alimentos está relacionada com a presença ou não de perigos associados aos gêneros alimentícios no momento do seu consumo. Como a introdução desses perigos pode ocorrer em qualquer etapa da cadeia alimentar, torna-se essencial a existência de um controle adequado ao longo da mesma.

Consequentemente, a segurança alimentar é assegurada por meio dos esforços combinados de todas as partes que integram a cadeia alimentar (Ambifood, 2005).

A rastreabilidade é um instrumento fundamental quando a globalização dos mercados comerciais torna muito difícil a identificação da origem das matérias-primas e das circunstâncias em que se realiza a produção de alimentos.

Portanto, a rastreabilidade garante a informação e a qualidade do produto, além de respeitar a vontade dos cidadãos de saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico.

Contamos com o esperado apoio desta Casa à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.                

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

"HÁ MUITOS DESAFIOS A SEREM ENFRENTADOS"

Educação com inclusão social: um desafio para o País

Famílias reivindicam o direito de escolher se seus filhos com deficiência vão estudar em escolas especiais ou comuns.

PRISCILA ARMANI

 
O diretor da Apae Belo Horizonte, Idelino Barbosa, mostra tecnologias assistivas usadas na instituição
O diretor da Apae Belo Horizonte, Idelino Barbosa, mostra tecnologias assistivas usadas na instituição - Foto: Sarah Torres
Pouco mais de seis milhões de mineiros são pessoas com deficiência, conforme dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse contingente equivale a 30% da população de Minas Gerais e forma um segmento com diversas demandas, dentre elas educação de qualidade, que atenda cada pessoa conforme suas necessidades. Garantir a inclusão social dessas pessoas é um grande desafio, não só para o poder público, mas também para educadores e para as próprias famílias, que querem o direito de escolher onde seus filhos vão estudar: em escolas comuns ou em instituições especializadas.
A educação de pessoas com deficiência é um direito assegurado pelo Plano Nacional de Educação (PNE), contido na Lei Federal 13.005, de 2014. Caso a pessoa com deficiência deseje estudar numa escola estadual comum, isso é possível graças às ações inclusivas que fazem parte do projeto educacional do Estado. Das 3.671 escolas estaduais, 2.861 atendem 25.236 estudantes com deficiência, sendo 24.376 no ensino regular e 860 na educação para jovens e adultos. Os dados são do Censo Escolar 2013.
A Apae é uma instituição sem fins lucrativos com 60 anos de experiência no atendimento a pessoas com deficiência
A Apae é uma instituição sem fins lucrativos com 60 anos de experiência no atendimento a pessoas com deficiência - Foto: Sarah Torres
No entanto, nem todas as pessoas com deficiência estudam em escolas comuns porque muitas famílias, especialmente aquelas com crianças com deficiência intelectual e múltipla (deficiência intelectual associada a outras deficiências motoras), optam pelas escolas especiais. Nessas instituições, o foco é o bem estar e o alcance da independência em tarefas do dia a dia por parte dos alunos. A rede estadual conta com 30 escolas especiais que atendem 4.359 alunos.Também há escolas especiais na rede particular, mas a grande referência da área é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), instituição sem fins lucrativos com 60 anos de experiência no atendimento a pessoas com deficiência.
As escolas estaduais comuns atendem principalmente alunos com deficiências físicas, visuais, auditivas e algumas deficiências cognitivas leves. Conforme frisa a diretora de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Ana Regina de Carvalho, a família é que decide. "A matrícula está aberta a todas as crianças na faixa etária própria. Algumas escolas estão mais bem adaptadas do ponto de vista arquitetônico e temos uma demanda maior que a oferta, então pode haver um encaminhamento para outra escola. Mas são os pais que decidem: se eles quiserem que a criança estude num lugar, temos de providenciar tudo para que isso aconteça”, explica.
As adaptações incluem atendimento educacional especializado com profissionais capacitados, como o professor de apoio à comunicação, linguagens e tecnologias assistivas, o intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e o guia-intérprete. Em salas de recursos, que dispõem de uma série de instrumentos, é feita a complementação do atendimento dos alunos. Além disso, a política de inclusão envolve também a acessibilidade arquitetônica e tecnológica, a capacitação de educadores e a formação de redes de apoio.
A diretora Ana Regina de Carvalho reforça que cada vez mais famílias estão optando por matricular seus filhos com deficiência nas escolas comuns. “Mas nós não abolimos as escolas especiais, por entendermos que há demanda por elas. Temos um plano de atendimento anual para cada aluno e temos conhecimento das demandas individuais”, explica.
Inclusão social ainda é desafio
Segundo Liza Prado, a inclusão social de pessoas com deficiência é um desafio
Segundo Liza Prado, a inclusão social de pessoas com deficiência é um desafio -Foto: Ricardo Barbosa
A inclusão social das pessoas com deficiência ainda é um desafio, especialmente com relação à educação. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG, deputada Liza Prado (Pros), ressalta que a inclusão passa não apenas pelo ensino em si, mas também por outras atividades, como o transporte especializado da casa à escola e a participação em atividades esportivas, culturais e de lazer. “A inclusão passa necessariamente por ações que garantam o acesso e a permanência da pessoa com deficiência na escola. Quando essa inclusão é bem sucedida, a socialização acontece com facilidade. Infelizmente os padrões de nossos modelos de educação ainda não contribuem para isso”, afirma.

O diretor da Apae Belo Horizonte, Idelino Barbosa, acredita que ainda é preciso avançar muito, pois mesmo as crianças sem nenhuma deficiência enfrentam diversos desafios. "As escolas não têm propostas pedagógicas para a inclusão porque esta é uma questão de atitude. Os profissionais não acreditam na capacidade das pessoas com deficiência, e a escola comum não oferece um atendimento individualizado”, afirma.

Com vários anos de experiência na área da educação especial, a professora Dóris Costa frisa a necessidade de mudança de mentalidade de profissionais da educação e alunos. “É preciso valorizar o professor e investir na sua formação; reformular a estrutura da escola para que ela seja capaz de oferecer condições de acessibilidade aos alunos; e promover tecnologias assistivas, além de adaptações ambientais e arquitetônicas que permitam o acesso de alunos com problemas físicos”, destaca.

A deputada Liza Prado acredita que a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 4.254/13, de sua autoria, em tramitação na ALMG) poderia garantir vários direitos para esse segmento da população. “Ele assegura os direitos à escola bilíngue; à escolarização em turno diferenciado; ao atendimento educacional especializado, para desenvolvimento de complementação curricular; à adaptação de provas; à educação profissional; e à admissão da pessoa com deficiência como estagiário e aprendiz em empresas”, exemplifica.
ALMG garante benefícios a cidadãos com deficiência
Os direitos da pessoa com deficiência nunca deixaram de ser pauta nas discussões realizadas na ALMG. Em maio de 2011, foi instalada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para discutir e fiscalizar políticas públicas voltadas para esse segmento da população. Além disso, na 17ª Legislatura, foram aprovados 25 projetos que se transformaram em leis que trouxeram benefícios para as pessoas com deficiência.
Escola estadual é exemplo de inclusão
Situada no bairro Nova Suíça, na Capital, a Escola Estadual Maurício Murgel já realizou adaptações para receber alunos com deficiência
Situada no bairro Nova Suíça, na Capital, a Escola Estadual Maurício Murgel já realizou adaptações para receber alunos com deficiência - Foto: Raíla Melo
A Escola Estadual Maurício Murgel, no bairro Nova Suíça, em Belo Horizonte, é uma das escolas regulares de ensino médio que realizou adaptações para receber alunos com deficiência. De acordo com a diretora Sônia Maria Amaral de Resende, são nove alunos cegos, um com baixa capacidade de visão e 39 surdos. Ao todo, o colégio tem 1.800 alunos nos três turnos. “Fomos uma das escolas polo escolhidas no final da década de 1990 para receber alunos com deficiência. Tivemos oficinas com nossos estudantes para que eles recebessem bem os colegas que estavam chegando", conta a diretora. Segundo ela, todos ganham com esse ambiente de diversidade na escola. "Na matrícula, nem nos preocupamos se o estudante tem deficiência ou não; não fazemos esse tipo de discriminação. Nossas dificuldades são com materiais específicos, mas o relacionamento é sempre marcado pelo respeito”, afirma.
João Paulo Rodrigues dos Santos, de 17 anos, está no 1º ano e estuda na Escola Maurício Murgel desde fevereiro deste ano. Atleta, pratica judô e golbol, um esporte paraolímpico. Ele conta que foi bem aceito na escola estadual, mas na escola municipal do bairro enfrentou diversas dificuldades, principalmente com relação ao braille, sistema de escrita e leitura para cegos. “Fiquei com a escolaridade atrasada porque não havia muitos recursos lá. Mas estou achando aqui muito bom. Tinha a expectativa de que seria difícil, mas foi melhor do que eu esperava”, relata.
A escola possui sala de recursos para alunos com deficiência
A escola possui sala de recursos para alunos com deficiência - Foto: Raíla Melo
Na Escola Estadual Maurício Murgel há uma sala de recursos onde os alunos cegos fazem aulas de reforço do braille e há atendimento para alunos com deficiência auditiva. “Os surdos têm dificuldade com português e redação porque na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) as frases se estruturam com sujeito, verbo e objeto, mas muitos não necessariamente estruturam as frases nessa ordem. Aqui eles são avaliados não pela forma como escrevem, mas sim pela coerência com aquilo que é pedido deles”, conta a professora Jacqueline Bezerra da Silva.
Os estudantes também dispõem de cinco laptops disponibilizados pelo Ministério da Educação com o programa Dosvox, que permite que pessoas cegas utilizem o computador para desempenhar uma série de tarefas, adquirindo independência no estudo e no trabalho. Os notebooks podem ser usados pelos alunos em sala de aula e também em casa, nos fins de semana. A sala de recursos também é equipada com globos, mapas e tabela periódica em braille, além de uma série de tecnologias assistivas desenvolvidas pela própria professora Jacqueline da Silva. “Como eu queria que eles diferenciassem um tipo de átomo de argônio do outro, fiz um com pérolas e cordas e outro com bolinhas de isopor, de tamanhos diferentes, para que eles pudessem, pelo tato, distinguir um do outro”, explica.
O professor Fabrício Resende traduz o conteúdo para os alunos surdos
O professor Fabrício Resende traduz o conteúdo para os alunos surdos - Foto: Raíla Melo
A escola tem ainda um professor de Libras, Fabrício Camargo Resende, que fica em sala de aula para fazer a tradução do conteúdo para os alunos surdos. Formado em Turismo, ele tem uma boa comunicação com os estudantes, já que, por também ser surdo, sabe de muitas dificuldades que eles enfrentam. “Trabalho na escola há oito anos e gosto de estar aqui porque me sinto importante ao ajudar os alunos a adquirir conhecimento. Sou formado em outra área, mas gosto de dar aula, e me sinto feliz por estar em um ambiente que lhes permite acesso à cultura e ao ensino”, conta.
Potencial - Instituição especializada no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, a Apae não faz parte da rede estadual de ensino por ser uma organização sem fins lucrativos. Muitos estudantes de lá advêm de escolas comuns. O diretor da Apae Belo Horizonte, Idelino Alves Barbosa Júnior, ressalta que a associação tem prioridades diferentes para seus estudantes. “Muitas vezes a leitura e a escrita não são o que eles precisam, então esse não é o nosso foco. Buscamos outras habilidades, seja aquelas que ajudam na vida cotidiana ou aquelas necessárias no mercado de trabalho. É preciso acreditar nas potencialidades deles e é com isso que nós trabalhamos”, explica.
Por outro lado, a Apae também ministra conteúdos do ensino fundamental até o quinto ano e da educação de jovens e adultos por meio da Escola Sofia Antipoff, que funciona dentro da instituição. Ao final deste ano, serão formadas as primeiras turmas de alunos certificadas pela escola. “Eles sairão daqui com diplomas que lhes dão os mesmos direitos de todos. Aqui temos as mesmas disciplinas do ensino comum, avanço de ciclo e provas, sejam escritas ou adaptadas. Se a pessoa faz o primeiro ano na Apae e vai para a escola comum, não precisa fazer o primeiro ano de novo”, explica Idelino Barbosa.
Para especialistas, escolas especiais e comuns devem coexistir
Para a professora Dóris Costa, a inclusão é o caminho, mas isso não deve implicar a extinção das Apaes
Para a professora Dóris Costa, a inclusão é o caminho, mas isso não deve implicar a extinção das Apaes - Foto: Raíla Melo
Especialista na educação de pessoas com deficiência e autora de vários livros na área, a professora Dóris Anita Freire Costa acredita que a inclusão seja o caminho, mas que isso não deve implicar a extinção das Apaes ou das escolas especiais. “Seria, no mínimo, uma falta de bom senso excluir instituições com experiência em atender esses estudantes enquanto o nosso sistema regular de ensino, na sua maioria, ainda está longe de atingir o necessário para a inclusão. Para incluir, precisamos do apoio e da parceria dessas instituições”, defende.
Para o diretor da Apae Belo Horizonte, Idelino Barbosa, existem alguns casos de sucesso pontuais, mas nenhuma escola que possa ser chamada de inclusiva no sentido pleno da palavra. “Para que a inclusão aconteça, é preciso que a escola avalie e entenda o aluno, atenda as necessidades dele, tenha um plano de desenvolvimento individualizado e busque incluir a família", afirma. "Precisamos enxergar as potencialidades dos estudantes. Às vezes, a pessoa só consegue mexer um dedo, mas é esse dedo que temos de estimular para que o aluno se comunique com o mundo”, continua.
De acordo com a diretora de Educação Especial da SEE, Ana Regina de Carvalho, o Governo do Estado trabalha para que a inclusão se dê não apenas no desenvolvimento do ensino, mas também na mentalidade dos envolvidos no processo. “Nós nos esforçamos para que alunos e professores sejam orientados no sentido de que a participação dos estudantes com deficiência seja ampla, coletiva e com respeito, evitando dificuldades de convivência”, afirma.
Tramitação do Plano Nacional de Educação gerou polêmica
Idelino Barbosa avalia que o Brasil promoveu a inclusão das pessoas com deficiência de forma radical
Idelino Barbosa avalia que o Brasil promoveu a inclusão das pessoas com deficiência de forma radical - Foto: Sarah Torres
Segundo o diretor da Apae Belo Horizonte, Idelino Barbosa, o Brasil foi o único dos signatários da Declaração de Salamanca (resolução das Nações Unidas que trata dos princípios da educação especial) que quis promover a inclusão das pessoas com deficiência de uma forma que ele considera radical. “Somos favoráveis à inclusão, mas ela não pode significar o fim das escolas especiais”, defende. O educador se refere à tramitação do Plano Nacional de Educação ano passado na Câmara dos Deputados e no Senado, marcada por uma série de protestos das Apaes em todo o País.
Dentre as mudanças propostas pelo texto, estavam medidas que foram entendidas pelas Apaes como prejudiciais à continuidade de seu funcionamento. De acordo com o diretor da Apae, o relator do Projeto de Lei Complementar 103/12, que originou o PNE, o senador José Pimentel (PT-CE), defendia fixar 2016 como o ano em que as matrículas da educação especial não pública deixariam de ser consideradas para fins de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Também preocupou as Apaes uma sugestão de mudança no texto original do projeto que poderia significar a redução de recursos federais para essas instituições. “As Apaes entenderam que essa modificação poderia servir de justificativa legal para a extinção total das escolas especiais", conta a professora Dóris Costa.
Mas a pressão das instituições fez com que a versão final do PNE ficasse assim: "universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.
Em novembro de 2013, um ato público em Sete Lagoas marcou o apoio às Apaes - Arquivo/ALMG
Em novembro de 2013, um ato público em Sete Lagoas marcou o apoio às Apaes - Arquivo/ALMG - Foto: Alair Vieira
Defesa das Apaes - Um dos atos de protesto contrários às mudanças previstas pelo PNE aconteceu em novembro do ano passado em Sete Lagoas (Região Central do Estado) por iniciativa da ALMG. Na ocasião, o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro, considerou a proposta que poderia significar o fim dos repasses do Fundeb às Apaes como “uma articulação nefasta”. "A Apae é uma obra humanitária, que muda a vida das famílias e dá dignidade às pessoas com deficiência. Nós não poderíamos assistir a essa medida agressiva de braços cruzados, sem fazer nada. Felizmente a Assembleia de Minas se mobilizou, juntamente com outros atores políticos, e nós conseguimos acabar com essa ameaça", ressalta.
“O relatório atesta que as Apaes em Minas Gerais são sinônimo de garantia dos direitos e de inclusão da pessoa com deficiência. Nosso desafio, desde o início desse trabalho, foi aproximar o poder público das Apaes. Tenho certeza de que demos um passo significativo nesse sentido”, destaca o presidente da Comissão de Educação, deputado Duarte Bechir (PSD).

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