sábado, 31 de janeiro de 2015

Água, tema de projeto importante de Liza Prado para diminuir a crise hídrica

Em crise, Minas enterra 45 projetos contra o desperdício 

Propostas não foram votadas nos últimos quatro anos e, com o fim da legislatura, serão arquivadas

Enviar por e-mail
Imprimir
Aumentar letra
Diminur letra
Fonte Normal
Enquanto o Estado e o país tentam elaborar soluções emergenciais para enfrentar a crise hídrica, a Assembleia de Minas irá enterrar 45 propostas de contenção ao desperdício e conservação da água no Estado. Com a troca da legislatura, esse é o total de projetos dos últimos quatro anos que serão arquivados em função da lentidão e da baixa produtividade da Casa.
As medidas poderiam ter amenizado a atual crise. Entre as propostas que vencem hoje está uma de 2012, da deputada Liza Prado (PROS), que obriga todo imóvel com área impermeabilizada acima de 500 m² a implantar um sistema de captação de águas pluviais para receber licença e aprovações de parcelamento do terreno.
No ano passado, Leonardo Moreira (PSDB) propôs a criação do programa Lavseco, que teria incentivos fiscal e tributário para empresas como lava-jatos, postos de combustível e estacionamentos que usassem produtos biodegradáveis para lavar e higienizar veículos sem o uso de água.
Moreira também assinou em 2014 o projeto que pretendia criar o Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água. As ações iriam contemplar um raio mínimo de 50 metros das nascentes mineiras. Outra regra seria que o Estado concederia mudas e arbustos para protegê-las.
Já Paulo Lamac (PT) sugeriu que as mineradoras fossem obrigadas a implantar um sistema de bombeamento que permitiria o retorno para o território mineiro de, no mínimo, 50% do volume de água utilizado no processo de transporte do minério.
Os hidrômetros dos prédios foram o alvo de Rosângela Reis (PV). Em 2011, ela propôs que fossem instalados dois equipamentos nos condomínios. Um para a água coletiva e outro para a individual, os que forçaria os moradores a aumentarem o controle sobre o uso do recurso.
Desde 2008, Almir Paraca (PT) tenta emplacar a lei que obrigaria os postos de combustíveis e lava-jatos a reaproveitarem a água usada na ducha dos carros.
Desperdício. O presidente da comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Célio Moreira (PSDB), reconhece que boas propostas irão se perder. Ele cita um projeto de André Quintão (PT), que estabelecia regras de preservação no sinclinal (uma dobra com a concavidade para cima) da serra da Moeda, que abrange Belo Horizonte, Nova Lima, Brumadinho e outras cidades. “O texto está pronto para o plenário. Foram três anos de muita discussão e finalmente tínhamos acordo”.
Apesar de todo o material perdido, ele acha que a comissão teve saldo positivo. “Discutimos as barragens, o código florestal e até questões atmosféricas”, diz ao se lembrar apenas do código florestal do Estado como projeto relevante que tenha sido aprovado.
Saiba mais
Na gaveta. 
Os processos que são arquivados entre uma legislatura e outra podem voltar à pauta da Assembleia Legislativa. No entanto, eles começam a tramitar do zero. Qualquer discussão ou votação sobre a matéria que já tenha ocorrido são perdidas.

Apresentação. A partir da próxima segunda-feira, a Assembleia começa a protocolar os requerimentos para desarquivar projetos da atual legislatura. Por 90 dias, o texto só pode ser reapresentado pelo autor. Depois desse prazo, um colega pode protocolar proposta que tenha o mesmo teor.

Fila. Paulo Lamac (PT) afirmou que reapresentará seu projeto que determina que as mineradoras
adotem um sistema de bombeamento que permita o retorno para o Estado de, no mínimo, 50% da água utilizada no processo de transporte do minério.
Fonte: O Tempo

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Telefonia, internet e bancos lideram ranking do Procon


Índice de solução das queixas apresentadas pelos clientes durante o ano passado foi de 93%

As empresas de telefonia, internet e bancos continuam a liderar o ranking de reclamações à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Sorocaba. No acumulado de queixas de 2014, os grupos Claro/Net (1.255 queixas), Telefônica/Vivo (1.232), Itaú (754) e Bradesco (665) figuram no topo da lista de reclamações da cidade, com os respectivos índices de solução dos problemas: 73,9%, 63,4%, 75,6% e 66,3%. Segundo o chefe de Divisão de Proteção ao Consumidor, José Antonio de Oliveira Júnior, esses segmentos são os que mais geram problemas aos consumidores "porque têm mais demanda no mercado e mais clientes".

Em todo o ano passado o Procon local registrou 15.334 queixas, das quais 2.510 não foram resolvidas na fase preliminar e viraram processos no órgão. Dessas, no entanto, pouco mais da metade (57%) foram solucionadas. De forma geral, o índice de solução dos problemas dos clientes foi de 93%, número que mostra "que as empresas e os usuários dão credibilidade ao Procon", conforme acredita Oliveira Júnior. Apesar disso, ele reconhece que os dados não refletem o cenário real de clientes insatisfeitos, já que muitas pessoas não levam a reclamação adiante quando precisam ir ao Procon e enfrentar filas, por exemplo.

Outro aspecto evidenciado pelo grande número de reclamações ao Procon é que as empresas, muitas vezes, não possuem um canal próprio de relacionamento ao cliente. Por isso, explica o chefe de seção, o órgão também trabalha para que as empresas invistam mais na implantação desses canais. O ideal, segundo ele, é que somente as queixas que não puderem ser solucionadas entre as partes cheguem para às unidades de defesa do consumidor. "O Procon é um serviço de assistência ao usuário de serviços, mas não deve ser encarado como prestador de serviço para empresas", cita.

Em relação as quatro primeiras empresas do ranking sorocabano, os principais motivos que causaram queixas à Claro/Net e à Vivo/Telefônica foram cobrança indevida ou abusiva, rescisão ou alteração unilateral de contrato (147) e dúvida sobre cobrança. Já no que diz respeito aos problemas causados pelo Itaú e pelo Bradesco, os principais itens diziam respeito à cobrança indevida, rescisão, alteração ou não cumprimento de contrato e à abrangência ou cobertura de garantias.

As dez mais - Na sequência do ranking, em quinto lugar, aparece a Sky com 521 queixas (e índice de solução de 65,8%); o Grupo Pão de Açúcar, responsável também pelo Extra, Casas Bahia e Ponto Frio, com 513 queixas (71,3% delas resolvidas); o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) com 395 queixas (com 42,4% solucionadas); o Grupo Oi, com 344 queixas (35,7% resolvidas); e os bancos Votorantim e Santander, com 338 e 312 queixas, respectivamente, e ambas com índice de solução de 81%.
A lista completa com as 50 empresas que mais causaram dor de cabeça aos seus clientes na cidade pode ser consultada pelo site www.sistemas. procon.sp.gov.br. No mesmo endereço é possível encontrar a classificação estadual, que leva em conta os registros de atendimento de 26 Procons do Estado de São Paulo, incluindo Sorocaba.

Como reclamar - Quem se sentir lesado por alguma empresa, privada ou pública, pode levar sua reclamação ao Procon, Mais informações podem ser obtidas na Rua Espírito Santo, nº 505 – Térreo , 7º andar, Centro - Belo Horizonte-MG - CEP 30.160-918 - Telefone: (31) 1512 – (31) 3277-9503 - Fax: (31) 3277-4549 - Horário de Atendimento: 8 às 17 horas. A recomendação, segundo Oliveira Júnior, é levar o máximo de documentação possível que se refira ao problema. "Notas fiscais, boletos, contratos, orçamentos e faturas podem ajudar", afirma.
O serviço também é disponibilizado pela internet, acessando o e-mail: procon@pbh.gov.br - site: www.pbh.gov.br/procon - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/PBH - Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Fonte:  | DEFESA DO CONSUMIDOR - Sabrina Souza - site Cruzeiro do Sul
A deputada Liza Prado é efetiva da Comissão de Defesa dos
Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Dia da Saudade - 30-01


Comemora-se hoje o Dia da Saudade, data em que se lembra desse sentimento que representa a sensação de falta de alguém ou algo.

A definição de saudade é bem ampla, pois pode significar desde uma comida que comemos no passado e sentimos falta ou uma viagem a determinado que fizemos a determinado lugar, até um sentido mais profundo, quando nos referimos a algo mais pessoal como um ente querido que está longe, ou alguém que amávamos mas que faleceu.

Origem da Palavra Saudade

Acredita-se que a palavra saudade tenha surgido na época da colonização do Brasil, onde os portugueses vinham para o Brasil para realizar a colonização e exploração das terras. Como na maioria dos casos não era possível trazer a família consigo, muitos deles sofriam com a solidão, estando num lugar estranho, sem os seus próximos e tinham a sensação melancólica de lembrança e falta da companhia deles. Com isso foi criado o termo saudade para representar esse sentimento.

A origem do termo saudade está ligada a duas palavras do latim, com significados diferentes porém contextos similares, sendo que a primeira é da palavra ?solitáte?, que significa solidão e representa a sensação de estar sozinho, sem as pessoas que são próximas a você, com uma lembrança daqueles que estão longe, ou mesmo a ausência definitiva de pessoas, objetos ou situações, pode se dizer que é um sentimento mais nostálgico, daquilo que não voltará mais. A segunda é a palavra ?solitude? e está mais relacionada a saudade daqueles que esperam por alguém ou algo que partiu, porém que voltará um dia.

Saudade como um Sentimento

O sentimento de saudade não e somente limitado a pessoas e também pode se referir a objetos ou animais, sendo que no caso dos animais, existem alguns casos comprovados em que eles, por sentirem falta ou estarem isolados de outros animais ou seres humanos, demonstraram mudanças no comportamento. O sentimento de saudade, da falta, distanciamento ou perda pode trazer consequências psicológicas afetando o organismo e gerar sensações de tristeza e até depressão em casos mais graves.

Saudade em Outros Idiomas

Apesar de acreditar-se que a palavra saudade exista somente no vocabulário da língua portuguesa, existem diversas outras línguas que possuem palavras com significados semelhantes, como por exemplo: na língua inglesa, onde a palavra que mais se assemelha a saudade é ?longing?, porém também pode significar desejo, o que também acontece com a palavra "yearning" que não possui uma contextualização perfeita; já no espanhol a palavra que mais se assemelha é ?añoranza? que significa nostalgia. 

O termo saudade foi classificado como uma das palavras mais difíceis de tradução entre todos os idiomas.

Saudade: Palavras e Expressões

Existem vários termos que são derivados de saudade, por exemplo: saudosismo, que significa a sensação de falta de algo que já aconteceu e que era considerado melhor do que a situação atual; ou mesmo o termo saudoso, que é utilizado para designar pessoas já falecidas, que representaram algo bom e que por isso merecem a recordação.

Existem algumas expressões que envolvem o termo saudade e que são utilizadas frequentemente como por exemplo: ?matar a saudade?, que significa encontrar aquilo pelo que se sente falta. Já em Portugal é comum a expressão ?mandar saudades?, que significa enviar saudações.

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto 27/01


O Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto é celebrado em 27 de Janeiro, e foi instituído pela Organização das Nações Unidas em 1 de Novembro de 2005, através da resolução 60/7. Esse dia tem como objetivo lembrar a data de 27 de Janeiro de 1945, quando o Exército Soviético libertou as pessoas que estavam no maior campo de concentração do regime nazista em Auschwitz na Polônia.

Todos os anos o secretário-geral da ONU traz uma mensagem em memória das vítimas do holocausto, lembrando os horrores e relembrando a necessidade de respeito aos diretos humanos dentro da sociedade.

Origem do Holocausto - A origem do Holocausto está no pensamento racista do regime nazista, que pregava a superioridade da raça ariana, que não poderia se misturar com outras raças e considerava os judeus e outras minorias vulneráveis como negros e homossexuais, como inimigos que deveriam ser eliminados, para que houvesse apenas uma raça superior.
A consolidação desse pensamento gerou extermínio de milhões de judeus, pelo regime nazista, durante a Segunda Guerra Mundial em toda a Europa. Esse extermínio aconteceu de diversas formas, sendo que uma das mais comuns era o envio dos judeus e grupos de minorias, inclusive crianças, para os campos de concentração, onde eram torturados, humilhados e por fim exterminados por diversos tipos de atrocidades.

Um dos maiores campos de concentração era o de Auschiwitz na Polônia, onde se tem registro que em apenas 3 dias morreram mais de 22 mil judeus. 

A estratégia nazista contabilizou cerca de 6 milhões de mortos em campos de concentração, além dos que eram mortos em cidades controladas por nazistas ou que nem chegavam aos campos.

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Falta de peça não é desculpa

Luta. Após esperar 42 dias por conserto, Paulo Vinícius entrou na Justiça para exigir dinheiro de volta

Fabricante e concessionária têm 30 dias para consertar veículo no prazo de garantia

Os carros importados caíram no gosto do brasileiro. Mas os consumidores têm enfrentado problemas com relação à reposição de peças, e, os revendedores, têm dificuldades para atender. As reclamações estão cada vez mais comuns, de acordo com o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Segundo ele, as marcas coreanas lideram o ranking de problemas com o consumidor. “Para quem tem carro importado, a situação está extremamente complicada. Todos os casos que recebemos de atraso na entrega de peças, vão parar na Justiça pela demora. Os sul-coreanos, então, costumam levar cerca de oito meses para repor uma peça com defeito”, alerta. Dados da instituição mostram que as queixas relacionadas a veículos já ocupam a décima posição no ranking de reclamações em 2015.

Esse foi o caso do advogado Paulo Vinícius Alves de Azevedo. Para resolver o defeito de um veículo da marca Hyundai, ele teve que entrar com uma ação na Justiça em função do descumprimento, pela concessionária Caoa, em Belo Horizonte, do prazo de conserto do seu carro. Ele deixou o veículo na loja em outubro passado, e, desde então, passou por uma série de dificuldades em função da reposição da peça. 

“A concessionária alegou que o motor teria de ser enviado para São Paulo, mas só despachou a peça 18 dias depois de dar entrada do meu carro na loja. Vários dias se passaram e eles alegaram que a demora da peça teria motivado o atraso. Fiquei muito indignado porque utilizo o carro como instrumento de trabalho”, explicou Azevedo. 

O Código de Defesa do Consumidor prevê que o proprietário que tenha qualquer problema de fabricação em seu veículo, e desde que esteja dentro do prazo de garantia fornecido pelo fabricante, deve comparecer a uma rede de concessionária autorizada para que o problema seja resolvido. Da data da entrada do veículo até a conclusão do reparo, o fabricante tem no máximo 30 dias para solucionar o problema, conforme o artigo 18. Se o prazo for desrespeitado, o consumidor pode trocar o carro, pedir desconto proporcional ou pedir o dinheiro de volta.

Após 42 dias de espera, Paulo Vinícius Azevedo propôs uma ação judicial com pedido de liminar. “O juiz do caso determinou à concessionária que disponibilizasse um carro reserva idêntico ou superior ao meu, no prazo de cinco dias, o que não foi cumprido”, disse.

No mérito da ação, Azevedo fez requerimento de reembolso de R$ 78 mil, preço de avaliação do mercado, pela tabela Fipe. Também pediu indenização por danos morais. Procurada pela reportagem de O TEMPO, a assessoria da Caoa disse que só vai se pronunciar após a conclusão do caso.

“Para quem tem carro importado, a situação está extremamente complicada. Todos os casos que recebemos de atraso na entrega de peças vão parar na Justiça pela demora em resolver.”

Marcelo Barbosa - Coordenador do Procon Assembleia

O que diz a lei

Artigo 18. O Código de Defesa do Consumidor diz que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ao consumo.

Fonte: PUBLICADO EM 26/01/15 - 04h00 - Angélica Diniz - Especial para O TEMPO - ECONOMIA

A deputada Liza Prado é efetiva da Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

domingo, 25 de janeiro de 2015

Dia do carteiro 25/01


O dia do carteiro é comemorado em 25 de Janeiro, e celebra a profissão de carteiro, que é responsável pelas entregas de correspondências e encomendas em todo o Brasil.

Origem do Dia do Carteiro - A origem do dia do carteiro no Brasil vem da data de 25 de Janeiro de 1663, quando foi instituído pela primeira vez no Brasil o Correio-mor, que era o nome dado aos carteiros naquela época. Somente em 1835 foi introduzido o serviço de entregas direto em domicílio e mais tarde em 1852, foi incorporado o serviço de telégrafo, porém ainda de forma separada. Em 1931 ocorreu a união desses dois serviços cirando o Departamento de Correios e Telégrafos e em mais recentemente em 1969 foi criada a atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nome utilizado até hoje para designar o serviço de correios.

Com uma história de mais de 350 anos, o trabalho de carteiro sofreu grande mudança e transformações, desde novas tecnologias e serviços que são prestados, como por exemplo os serviços de entregas expressas e que inclusive oferecem entregas em até 24 horas ou no mesmo dia dependendo do local de origem e destino. O papel do carteiro é essencial na sociedade, uma vez que muitos documentos, contas, informativos e propagandas dependem do trabalho do carteiro para serem entregues. No caso das encomendas, houve um grande aumento no fluxo de itens que agora são comprados pela internet e entregues diretamente na residência do comprador.

Hoje existem mais de 60 mil carteiros no Brasil, que cuidam da distribuição de mais de 40 milhões de objetos por dia.

sábado, 24 de janeiro de 2015

Dia da Constituição 24/01


No dia 24 de Janeiro é comemorado o dia da constituição, que celebra o conjunto de leis que regem o sistema democrático Brasileiro.

Em países de caráter democrático a Constituição é preparada por uma Assembleia Constituinte com membros do congresso eleitos pelo povo, que preparam as propostas de leis, emendas, reformas que regem o Estado de Direito.

O dia 24 de Janeiro é celebrada no Brasil como uma importante data histórica, uma vez que o país já teve 6 constituições, e nem sempre elas representavam a vontade do povo.

Origem do Dia da Constituição

A origem do dia da constituição, está na data de assinatura da primeira constituição elaborada pelo governo imperial de Dom Pedro I em 24 de Janeiro de 1824, logo após a proclamação da Independência. A segunda constituição foi elaborada em 1891, após a proclamação da república e teve como papel principal abolir o regime imperial e instituir a república. 

A terceira constituição do Brasil foi outorgada em 1934, em um momento conturbado após a revolução constitucionalista de 1932, e teve curta duração, sendo derrubada pelo governo do estado novo de Getúlio Vargas em 1937 para apoiar as leis do regime ditatorial da era Vargas. 

Logo em 1946, após o fim da segunda guerra mundial, uma nova constituição foi elaborada, já com uma abertura democrática, devido ao contexto da época. Mas em 1967, após o golpe militar de 1964, foi instituída uma nova constituição para amparar a ditadura militar no Brasil.
Com o enfraquecimento do regime militar e a pressão pela queda do mesmo, foi instituída uma assembleia constituinte em 1987, que reescreveu a atual constituição brasileira, baseada no Estado de Direito, acabando com os poderes absolutos e determinando a reabertura democrática, sendo promulgada no ano de 1988 e válida até os dias de hoje.

Dia dos Aposentados 24/01


O Dia dos Aposentados celebra todas aquelas pessoas que já estão em um período onde não precisam mais trabalhar para receber o salário. Devido a um motivo específico, na maioria dos casos pela idade, estes trabalhadores aproveitam os benefícios da previdência social ou privada, como um direito por todos os anos já trabalhados. 

A aposentadoria pode ser dividida em 5 categorias: aposentadoria compulsória, especial, por idade, por invalidez, ou por tempo de contribuição. 

A aposentadoria compulsória é destinada para juízes, e acontece quando algum deles comete alguma falta grave ou até mesmo um crime. Já a aposentadoria especial atende as pessoas que trabalham em condições que causam algum dano à saúde ou integridade física. A aposentadoria por idade acontece quando o cidadão atinge uma idade específica, que varia para homens e mulheres. A aposentadoria por invalidez beneficia aqueles que não podem mais exercer um trabalho devido alguma doença ou incapacidade física. Por último, tem a aposentadoria por tempo de contribuição, que corresponde ao tempo que a pessoa realizou um trabalho e também que contribuiu com a Previdência Social. 

A deputada Liza Prado na Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais sempre defendeu o Direito dos Idosos.


sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Boletim de ocorrência agora poderá ser feito pelo telefone celular

Delegacia Virtual da Polícia Civil de Minas Gerais lança aplicativo para registro de crimes

A Polícia Civil de Minas Gerais criou um aplicativo da Delegacia Virtual para celulares e dispositivos móveis que utilizam o sistema operacional Android. Agora o cidadão pode contar com a facilidade do registro de ocorrências de acidente de trânsito sem vítimas pelo celular.

O novo recurso permitirá também que o usuário obtenha informações de localização por meio do Sistema de Posicionamento Global (GPS) e que possa acionar a câmera de seu aparelho para anexar imagens e filmes em uma ocorrência.

Os outros serviços da Delegacia Virtual serão inseridos gradativamente no aplicativo. De acordo com a superintendente-adjunta de Informações e Inteligência Policial, delegada Yukari Miyata, esta é uma maneira de melhorar o atendimento: “A expectativa é que a nova ferramenta possibilite a redução no fluxo nas delegacias”, afirma.

O documento pode ser usado também para fins de acionamento da seguradora, comprovação de extravio de documentos e outros fins.


Delegacia Virtual - Implantada em 30 de abril de 2014, a Delegacia Virtual pode ser usada para o registro de cinco modalidades de ocorrências: acidentes de veículo sem vítimas, perda e extravio de documentos, perda de objetos pessoais, notificação de desaparecimento ou localização de pessoas e registro de danos simples, como danos a patrimônio privado, destruição de bens, depredações e pichações.



Com deficiência auditiva, aluno do ensino fundamental de escola da rede estadual tem nota máxima na redação do Enem


Cezar estava no 8º ano do ensino fundamental da Escola Estadual de São Sebastião do Maranhão, no Vale do Rio Doce, e em 2014 fez a prova como treineiro

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) teve 6.193.565 de candidatos fazendo as provas nos dias 8 e 9 de novembro de 2014. Mas só 250 deles conseguiram a nota máxima na redação. Entre eles, uma surpresa: Cezar Vitor Vieira Pinheiro, de 14 anos, que no ano passado, quando fez a prova, ainda cursava o 8º ano do ensino fundamental na Escola Estadual de São Sebastião do Maranhão, no município de mesmo nome, no Vale do Rio Doce.

Além da idade, Cezar tinha mais um desafio para superar e conseguir sua nota máxima. Depois de uma febre alta quando tinha três anos, o adolescente teve perda auditiva de 50% em cada ouvido. Mas isso não atrapalha nos estudos, como reflete o resultado: as notas de Cezar em todas as áreas de conhecimento foram mais altas que a média nacional.

Na área de Ciências Humanas e suas tecnologias, ele ficou com 581,7, enquanto a média nacional foi de 533,18. Em Ciências da natureza e suas tecnologias foi 525,1, maior que a média 486,28. Já em Linguagens, códigos e suas tecnologias ele teve 558,1, contra os 502,52 da média do País. Em Matemática e suas tecnologias ele fez 610,9 e a média nacional foi 544, 43.

Para o estudante, não é cedo demais para começar a se preparar. “Fiz como treineiro. Queria testar meus conhecimentos e como uma forma de começar a me preparar para quando estiver no 3º ano do ensino médio”, conta Cezar. Como ainda não está no ensino médio, o que mais complicou a prova para o estudante foram as disciplinas dessa etapa de ensino. “As dificuldades foram nas questões de Química e Física, porque são matérias que eu ainda não vi”.

Cezar não fez nenhuma preparação especificamente para essa prova, mas os estudos fazem parte do seu dia a dia. E com uma mãe que é professora não poderia ser diferente. “Desde criança sempre teve horário de estudo, uma média de duas horas por dia. Às vezes mais, quando tem alguma prova. O papel da família na escola é importante demais. A gente tem que ter uma parceria, a família fazendo sua parte, não tem como não dar certo”, conta Vicentina Vieira Pinheiro, que dá aula de Matemática na mesma escola onde Cezar estuda.

Esse resultado é mais uma motivação para o estudante se dedicar aos estudos. “Vou querer melhorar meu resultado a cada ano”, diz.

Muita leitura por uma nota mil - O prazer de Cezar pela leitura também é um fator que deve ser contabilizado como responsável pela nota mil. “O segredo de uma boa redação é ler muito”, afirma, categórico, o estudante.

A professora de Língua Portuguesa Eloisa Godinho, que ensinou a disciplina na turma de Cezar no ano passado, conta que o incentivo à leitura é constante na escola. São visitas semanais à biblioteca, relatos, fichas literárias, exposição, tanto em sala de aula quanto na biblioteca. “Despertar o gosto pela leitura não é uma tarefa fácil. O ambiente familiar e apoio da família fazem a diferença. A escola é uma grande incentivadora, mas a família tem um papel fundamental, no momento em que presenteia com um livro e que tem horário de estudo”.

A educadora destaca, ainda, que não é só o livro na mão que demonstra se seus alunos estão lendo. “Na escola temos outros alunos leitores. Os alunos lêem o tempo todo, mesmo que seja no celular, e estão em contato com o mundo da leitura”, conta.

Copasa pede pacto social para reduzir o consumo de águ


Empresa inicia ações e conclama população para um pacto social em torno da redução de até 30% no consumo de água e o fim do desperdício

Dentro do princípio de transparência defendido pelo governo de Minas Gerais, a nova diretoria da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), empossada no dia 16 de janeiro, anunciou nesta quinta-feira (22/01) uma série de medidas para enfrentar o período de estiagem e a redução do volume de água nos reservatórios que abastecem os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e cidades de outras regiões do Estado. A situação na RMBH é considerada crítica, segundo diagnóstico realizado nos últimos dias pela própria empresa.

Durante entrevista coletiva, na capital mineira, a presidente da empresa, Sinara Meireles, destacou o empenho da nova gestão da Companhia em trabalhar para garantir o fornecimento de água para a população. Para isso, Sinara disse ser fundamental que os moradores reduzam em 30% o consumo de água.

“Precisamos, nesse momento, conclamar a população de Minas Gerais para economizar água. Precisamos firmar um pacto social para que a gente possa atravessar esse período e outros que ainda enfrentaremos em relação a esse aspecto”, disse a presidente da Copasa.

Segundo ela, é urgente que a população economize água. “Estamos com os níveis dos reservatórios bastante comprometidos, e por isso, é imperativo que haja economia por parte do consumidor, do usuário do sistema, até que possamos ter ações operacionais mais imediatas e obras para que essa situação seja regularizada”, afirmou. A presidente da Copasa não descartou a possibilidade de rodízio no abastecimento das regiões afetadas.

Transparência - Para que toda a população de Minas Gerais acompanhe a situação da redução do volume de água nos reservatórios do Estado, o governador Fernando Pimentel determinou que a nova gestão da Copasa adote todas as ações de transparência. Uma das ações será a disponibilização, no site da Companhia, de informações e esclarecimentos sobre o abastecimento de água em Minas.

“Reforçando o caráter de transparência que a gente está adotando nessa nova direção da empresa, vamos disponibilizar no site as informações diárias sobre o nível dos reservatórios. Vamos realizar, e o governo estadual está com todo o empenho em trabalhar nessa questão junto com a Copasa, uma campanha educativa que tenha o principal objetivo de solicitar, de buscar a redução de pelo menos 30% no consumo de água.”

Abastecimento - Levantamento realizado pela nova diretoria da Copasa mostra uma situação crítica do sistema de abastecimento de água nos municípios atendidos pela empresa.

O Sistema Paraopeba, que abastece a RMBH e é composto pelos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, está operando atualmente com 30,25% de sua capacidade. Dos três reservatórios, o que apresenta a pior condição é o Sistema Serra Azul, que atualmente está com apenas 5,73% de seu volume, praticamente já operando em seu volume morto. Já o sistema Vargem das Flores apresenta capacidade atual de 28,31% e o sistema Rio Manso, 45,06%.

De acordo com o relatório, a média de produção de água tratada no sistema Paraopeba entre dezembro de 2013 e novembro de 2014 foi de 17.821.857 m³/mês. O volume acumulado nos três reservatórios em 1º de janeiro de 2015 totalizou 92.324.818 m³. Os números mostram que, considerando-se as descargas para vazão residual e a captação para produção que representam um volume extraído mensal da ordem de 25 milhões de m³, a previsão é de que este volume seja suficiente para pouco mais de três meses para abastecimento de água para a população atendida pelo sistema. Por esta razão serão tomadas medidas emergenciais de restrição da oferta para que possamos atravessar o atual período.

Perdas - Outra situação que necessita de uma atuação urgente é o combate às perdas que, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, são de 40%. Em 2014, a cada 10 litros de água potável entregues à população, 4 não foram consumidos ou usados de maneira regular – o que inclui desde vazamentos no percurso entre a distribuição e o consumidor até ligações clandestinas (gatos).

Medidas anunciadas:

1- Disponibilizar no site da Copasa informações diárias sobre o nível dos reservatórios de abastecimento na RMBH.

2- Destacar 40 equipes de campo na RMBH com equipamentos para atuação nos vazamentos, uma das principais causas das perdas no sistema, reduzindo o tempo de ação para interrupção do vazamento que hoje, na média, é de 9 horas.

3- Implantar nova rotina para programação dos atendimentos de campo para realização de manutenções corretivas e preventivas.

4- Revisar os procedimentos de operação do sistema integrado visando minimizar os transtornos causados pela falta d´água em localidades da RMBH. Trata-se de rodízio no abastecimento a ser realizado com programação pré-definida.

5- Realizar Campanha Educativa com o principal objetivo de reduzir o consumo de água em pelo menos 30% na RMBH.

6- Intensificar a contratação de caminhões pipa e a perfuração de poços artesianos, nas regiões mais críticas também no restante do Estado para atendimentos emergenciais.

7- Envio à autoridade gestora de recursos hídricos do estado de solicitação de declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos

8- Atuar na adoção de outros mecanismos previstos legalmente, associados ao racionamento de água, inclusive mecanismos tarifários de contingência aprovados pela Arsae, se for o caso.

9- Executar a captação de 5 m³/s no Rio Paraopeba para a Estação de Tratamento de Água do Rio Manso.

UTRAMIG ABRE INSCRIÇÕES ATÉ 30 DE JANEIRO



Prefeitura oferece bolsa integral para cursos técnicos 

Estão abertas, até o dia 30 de janeiro, as inscrições para os cursos técnicos gratuitos oferecidos pela Utramig, em parceira com a Prefeitura. Os cursos oferecidos são: enfermagem (manhã, tarde e noite), informática (tarde e noite), eletrônica (noite) e segurança do trabalho (tarde e noite).

Para realizar o cadastro, é necessário levar os seguintes documentos: Identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento, histórico escolar e três fotos 3x4.

Em 2014, a Prefeitura passou a conceder bolsa integral de estudos para os cursos técnicos profissionalizantes da Utramig. Dessa forma os estudantes têm acesso a uma qualificação técnica de qualidade e sem qualquer custo.

A gratuidade dos cursos representa uma vitória para os nova-limenses, que passam a ter mais chances de ingressar em um mercado de trabalho cada vez mais exigente e concorrido. 

A parceria entre a Prefeitura e a Utramig foi firmada em 2006 com o objetivo de formar profissionais com educação de qualidade para o mercado, promovendo qualificação, inserção e inclusão social.

Fonte: Postado no dia 20 de Janeiro de 2015 no site da Prefeitura de Nova Lima - www.novalima.mg.gov.br

Nova direção da Copasa pede à população uma redução de 30% no consumo de água



A presidente da Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (Copasa), Sinara Meireles, anunciou nesta quinta-feira, 22 de janeiro, o risco real de desabastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e em cidades de outras regiões do Estado. Levantamento realizado pela nova diretoria da empresa, empossada na tarde da última sexta-feira, 16 de janeiro, mostra uma situação crítica do sistema de abastecimento de água nos municípios atendidos pela empresa. 

O Sistema Paraopeba, que abastece a RMBH e é composto pelos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, está operando atualmente com 30,25% de sua capacidade. Dos três reservatórios, o que apresenta a pior condição é o Sistema Serra Azul, que atualmente está com apenas 5,73% de seu volume, praticamente já operando em seu volume morto. Já o sistema Vargem das Flores apresenta capacidade atual de 28,31% e o sistema Rio Manso, 45,06%.

O relatório, elaborado em caráter de emergência por determinação do governador Fernando Pimentel, também deixa claro que o governo anterior tinha conhecimento da situação, mas não tomou medidas necessárias para evitar o comprometimento do abastecimento. Mesmo com a estiagem prolongada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o governo anterior optou por manter a distribuição de água para a população em níveis estáveis nos últimos dois anos.

Os fartos dados monitorados pela Copasa ao longo dos últimos dois anos mostram os riscos envolvidos na garantia do abastecimento de água para a população, situação oposta às informações divulgadas pelo governo anterior, que davam conta que não haveria risco de desabastecimento na Grande BH. Com isso houve o consumo intenso da água dos reservatórios e a redução sensível dos volumes acumulados, que não se recuperaram.

De acordo com o relatório, a média de produção de água tratada no sistema Paraopeba entre dezembro de 2013 e novembro de 2014 foi de 17.821.857 m³/mês. O volume acumulado nos três reservatórios em 1º de janeiro de 2015 totalizou 92.324.818 m³. Os números mostram que, considerando-se as descargas para vazão residual e a captação para produção que representam um volume extraído mensal da ordem de 25 milhões de m³, a previsão é de que este volume seja suficiente para pouco mais de três meses para abastecimento de água para a população atendida pelo sistema. Por esta razão serão tomadas medidas emergenciais de restrição da oferta para que possamos atravessar o atual período.

Perdas - Outra situação que necessita de uma atuação urgente é o combate às perdas que, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, são de 40%. Em 2014, a cada 10 litros de água potável entregues à população, 4 não foram consumidos ou usados de maneira regular – o que inclui desde vazamentos no percurso entre a distribuição e o consumidor até ligações clandestinas (gatos).

Medidas - Diante das conclusões do relatório, Sinara Chenna Meirelles anunciou as seguintes medidas:

1- Disponibilizar no site da COPASA informações diárias sobre o nível dos reservatórios de abastecimento na RMBH.

2- Destacar 40 equipes de campo na RMBH com equipamentos para atuação nos vazamentos, uma das principais causas das perdas no sistema, reduzindo o tempo de ação para interrupção do vazamento que hoje, na média, é de 9 horas. 

3- Implantar nova rotina para programação dos atendimentos de campo para realização de manutenções corretivas e preventivas.

4- Revisar os procedimentos de operação do sistema integrado visando minimizar os transtornos causados pela falta d´água em localidades da RMBH. Trata-se de rodízio no abastecimento a ser realizado com programação pré-definida. 

5- Realizar Campanha Educativa com o principal objetivo de reduzir o consumo de água em pelo menos 30% na RMBH.

6- Intensificar a contratação de caminhões pipa e a perfuração de poços artesianos, nas regiões mais críticas também no restante do Estado para atendimentos emergenciais.

7- Envio à autoridade gestora de recursos hídricos do estado de solicitação de declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos

8- Atuar na adoção de outros mecanismos previstos legalmente, associados ao racionamento de água, inclusive mecanismos tarifários de contingência aprovados pela ARSAE, se for o caso. 

9- Executar a captação de 5 m³/s no Rio Paraopeba para a Estação de Tratamento de Água do Rio Manso.

Copasa - A Copasa é a empresa de saneamento básico do Estado de Minas Gerais. Trata-se de uma empresa pública de capital aberto que atua prestando serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios onde detém a concessão. Atualmente ela atende com serviços de abastecimento de água a 635 municípios, abrangendo uma população de 14,7 milhões de pessoas. A empresa emprega cerca de 12.500 pessoas. A Copasa tem uma subsidiária que opera sistemas de pequeno porte na região dos vales do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus, denominada Copanor e que também presta serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.


quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência deve facilitar acesso a direitos

Para mudar essa realidade, o projeto de lei em exame na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) prevê a criação do Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência.

Medeiros/Prefeitura de Porto Velho

Mesmo contando com uma série de direitos e prerrogativas definidas em normas constitucionais e leis federais, estaduais e municipais, as pessoas com deficiência ainda enfrentam obstáculos para comprovar a condição e, assim, usufruir os benefícios que lhes são assegurados. Para mudar essa realidade, o projeto de lei em exame na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) prevê a criação do Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência, de alcance nacional, com critérios unificados de identificação.

Em favor desse grupo, quase 24% da população, hoje são dispensadas condições especiais de acesso à educação, transporte, saúde, habitação, emprego e aos registros públicos, entre outras. Pela proposta (PLS 333/2014), do ex-senador Pedro Taques, o exercício desses direitos será possível sem a necessidade da apresentação de quaisquer outras provas, além daquelas que sejam exigidas para a inscrição no cadastro.

A proposição foi um dos últimos projetos que o ex-senador apresentou à Casa, em novembro do ano passado. Taques renunciou ao mandato para assumir, em 1º de janeiro deste ano, o cargo de governador de Mato Grosso. Ainda sem relator na CDH, a proposta também será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Na justificação, o autor observa que, desde a vigência da atual Constituição, em 1988, o país reconhece os direitos das minorias e diversas leis buscam assegurar prerrogativas e direitos. Contudo, o autor salienta, ainda falta a previsão de uma sistemática unificada para demonstrar a condição de pessoa com deficiência.

“De fato, tem-se tornado uma tarefa difícil e ingrata para as pessoas com deficiência o acesso àqueles direitos, na medida em que são variados os critérios adotados por diferentes órgãos, de diferentes esferas da vida pública e privada, para a evidenciação de sua qualidade de titular de direitos especiais”, afirma Taques.

Além da variação de critérios e procedimentos para comprovar a condição de pessoa com deficiência, conforme adverte o autor, frequentemente essas pessoas ainda precisam submeter-se a repetidos exames clínicos para comprovar deficiências duradouras ou permanentes.

Citando as dificuldades do sistema público de saúde no Brasil, Pedro Taques observa também que a pessoa com deficiência por vezes se vê obrigada a recorrer à rede privada para obter laudos e exames para comprovar a condição, gastando recursos financeiros que deveriam ser usados para suprir outras necessidades.

O PLS 333/2014 sugere a criação do cadastro por meio de alteração no texto da Lei 7.853, de 1989, a norma que, com maior abrangência, dispõe sobre as questões relativas à pessoa com deficiência.

Fonte: Publicada em 21/01/2015 às 11:53 - Agência Senado - Autor: Agência Senado - O Nortão jornal

A deputada Liza Prado é presidente da Comissão de Defesa de Direito das
Pessoas com Deficiência na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Órgãos de defesa do consumidor indicam atenção às artimanhas do cartão de crédito


Cliente recebe boleto do cartão de crédito com desconto de valor que seria parcelado com juros mesmo sem pedir.

O cartão de crédito é uma modalidade financeira cada vez mais usada pelo consumidor brasileiro, mas não é novidade que suas regras de pagamentos envolvem muitas armadilhas. Seja o valor mínimo da fatura, crédito rotativo, parcelamentos, demora no cancelamento de compras, aumento no limite de crédito, negociações em relação às taxas de anuidade ou juros mais caros do planeta. São apenas alguns dos problemas que merecem a atenção do usuário da moeda de plástico. Entre tantas reclamações registradas nos principais órgãos de defesa do consumidor, é importante ficar atento a uma situação que ainda é pouco conhecida. Um consumidor de Belo Horizonte procurou o Estado de Minas para mostrar que, embora não tenha pedido qualquer financiamento de parte do valor cobrado em seu cartão, o banco está encaminhando, há três meses, um saldo parcelado sobre o lançamento total. No fim, o valor mensal da fatura cai e o restante vão para o financiado. No entanto, o tal desconto deverá ser pago pelo cliente posteriormente com juros altos. 

Embora não tenha solicitado o financiamento de sua fatura e nunca tenha pagado o valor mínimo do cartão de crédito, o banco lhe concede um saldo financiado de R$ 50 do valor total da fatura. “O valor da minha última fatura é de R$ 588,90. No entanto, o banco informa que devo pagar o valor total de R$ 538,90, sendo que não pedi nenhum financiamento, nem parcelamento, pois não concordo com as altíssimas taxas de juros e não vejo nenhum benefício nessas possibilidades de pagamento”, reclama. Ele calculou que, se entrasse na pegadinha, pagaria juros de 160% ao ano. O consumidor continua pagando a fatura total, como sempre fez, e relata que já reclamou várias vezes sobre a situação com o banco, mas não teve nenhum retorno.

De acordo com a economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ione Amorim, complicações referentes aos parcelamentos e financiamentos do segmento de cartões de crédito marcaram o ano de 2014 com uma frequência maior que o normal, mas a ocorrência desse consumidor de Belo Horizonte é nova. “Quando o cliente entra em contato com o banco para solicitar essas opções para pagar a fatura do cartão de crédito, na maioria das vezes é orientado de forma errada, criando uma lógica de atendimento que costuma não atender ao que ele realmente precisa. Mas uma coisa é certa, em relação ao pagamento mínimo da fatura, parcelamento ou financiamento, o banco só pode realizar se o consumidor tiver solicitado essas necessidades nas ocasiões em que não vai conseguir quitar o valor total”, ressalta. A economista explicou ainda que o consumidor de BH agiu de forma correta ao continuar pagando a fatura total, diante do erro causado pelo banco. 
Mesmo que a reclamação ainda seja nova, especialistas indicam que os consumidores verifiquem na fatura se ocorreu o mesmo. Pode ser, sugerem, que tenham pagado o valor destacado pelo banco sem perceber que uma outra quantia foi levada forçadamente para o parcelamento.

COBRANÇA INDEVIDA - Ainda segundo Ione Amorim, no caso do consumidor, que sempre pagou integralmente o valor da fatura e não solicitou o financiamento do valor e, ainda assim, o banco insiste em mandar o saldo financiado, configura cobrança indevida. “O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da cobrança indevida, determina que o consumidor tem o direito de receber do banco o valor cobrado em dobro”, salienta. A economista alerta que o cliente deve fazer a reclamação diretamente com o banco, encaminhando uma carta à instituição financeira com cópias das faturas e detalhamento dos meses anteriores. “É importante ainda mandar uma cópia desses documentos para o Banco Central, lembrando de guardar todos os protocolos do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), caso o consumidor precise acionar à Justiça no futuro para solucionar o problema”, salienta. 

O consumidor, alerta a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, deve monitorar frequentemente as faturas do cartão de crédito. “É preciso conferir todas as informações vindas nas faturas mensalmente. O consumidor que identifica rapidamente os possíveis golpes tem mais chances de resolver os problemas e ainda coibir que outros usuários do cartão de crédito também sejam lesados”, destaca. De acordo com levantamento da associação, só em 2014, a Proteste recebeu 1.053 reclamações de associados que tiveram problemas com cartões de crédito.

A economista do Idec lembra ainda que o consumidor deve evitar as práticas de pagamento mínimo da fatura, parcelamentos e financiamentos. “As famílias brasileiras estão endividadas e com a economia patinando não é o momento para postergar ainda mais o pagamento das contas. As pessoas devem ir com calma no uso do cartão de crédito. Ele é o maior vilão no que diz respeito à propensão de se endividar ainda mais. Além disso, as taxas de juros do cartão são extremamente altas e o risco de cair no rotativo é muito grande, o que gera um pagamento de juros sobre juros em uma escala acelerada.” Procurado pelo Estado de Minas, o Banco que o cliente tem a conta não se manifestou até o fechamento desta publicação.

O que diz o código?

SEÇÃO V - Da cobrança de dívidas - Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


Fonte: Postado em 19/01/2015 06:00 / atualizado em 19/01/2015 07:29 - Marina Rigueira /Estado de Minas - EM economia.

A deputada Liza Prado é efetiva da Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

CONVITE Teleconferência


 
Mobilizem suas redes e vamos ajudar a construir de forma democrática o planejamento da política da pessoa com deficiência no Brasil!!!

Teleconferência com a Ministra Ideli Salvatti: Pessoa com Deficiência
Participe do Planejamento da Secretaria de Direitos Humanos e ajude a construir os projetos e ações para um Brasil, Pátria Educadora e Direitos Humanos.
Data: 23/1 (sexta-feira)
Horário: 10h

Link: nucleomedia.sdh.gov.br/get_webcast.asp?id=93

A deputada federal Liza Prado é presidenta da Comissão dos Direitos da
Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

É lei, mas não funciona; saiba como e a quem recorrer quando seu direito não for respeitado


Falta de fiscalização e conhecimento impede funcionamento de leis importantes no país, como a lei da 'fila no banco', lei do 'SAC', de atendimento preferencial e a que proíbe a venda casada. Para especialista, o consumidor até tenta reclamar, mas na maioria das vezes, não consegue ser atendido

Quinze minutos para ser atendido no banco e um para cancelar o contrato com a operadora de telefone. Não ter que ligar para reclamar daquele seguro de perda e roubo do cartão de crédito que você nunca pediu e completar 65 anos com a tranquilidade de ser atendido preferencialmente no caixa do supermercado. O cenário parece impossível, mas cada uma das situações acima é amparada por uma lei específica no país. O que não acontece por aqui é o cumprimento da legislação. Vezes porque não há fiscalização e outras por desconhecimento do brasileiro, que sem saber dos seus direitos, não exerce a devida cobrança e, quando lesado, não sabe a quem recorrer.

“Uma lei não impera por uma série de fatores, mas o principal problema que ocorre no país é a falta de fiscalização do poder público”, explica o advogado e especialista em direitos do consumidor, Bruno Burgarelli. Ele diz que, na maioria das situações, a pessoa até tenta acionar o órgão responsável, mas não consegue ser atendida. “Ela chama o Procon, mas não tem fiscal. Aciona a Polícia Militar que não comparece porque não é competência deles. Isso tudo vai inibindo a aplicação dessas leis no dia a dia”, conclui.

Até junho de 2014, o Procon de Minas Gerais havia registrado 116.382 reclamações. A telefonia celular foi o assunto mais demandado, seguido da telefonia fixa, de problemas com bancos e cartão de crédito. Entre as principais reclamações feitas pelos consumidores, a cobrança indevida ou abusiva ficou em primeiro lugar. Serviços de garantia, como falta de abrangência ou cobertura, também estão no ápice do ranking, com mais de 8 mil queixas registradas, o equivalente a 12,12% do total. Entre as empresas mais reclamadas estão a Oi, a Claro, a Vivo, o Itaú, a Tim e o Bradesco.

A técnica de controle e medição, Laiza Silveira, pagou valores acima do acordado com uma operadora de telefonia e ainda paga por um serviço que cancelou em novembro. “Solicitei o cancelamento do Oi Velox no dia 10 de novembro. Minhas contas são em débito automático e vencem todo dia 20. Recebi um e-mail confirmando o cancelamento, dizendo que a Oi entraria em contato, mas, como sempre, ela não entrou”, explica. No dia 10 de dezembro, um mês depois de realizar a operação, a fatura chegou na casa de Laiza. “Deste então, tento enlouquecidamente um contato com a Oi, mas eles não me respondem”, reclama.

De acordo com decreto 6.523, aprovado em julho de 2008, que regulamentou a lei 8.078/90 e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor por telefone, o pedido de cancelamento de Laiza teria que ter sido concluído no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do registro. A lei também diz que o acesso inicial ao atendente não pode ser condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor e que é vedado solicitar a repetição da demanda após o primeiro registro, fatos que não ocorreram no atendimento de Laiza.

“O atendimento é sempre confuso. Eles, antes, verificam dados pessoais umas três vezes, aí passam informações desencontradas e diferentes. Cada vez que se faz contato, dizem uma coisa”, conta o microempreendedor James Márcio Rizo, também insatisfeito com uma empresa de telefonia. Ele diz que enfrenta problemas diariamente e que ultimamente, tem recebido ligações de cobrança antes da data de vencimento do boleto. “A lei do SAC, no caso da telefonia, está longe de ser cumprida. Assim, sempre recorro à Anatel”, finaliza.
Para o advogado Bruno Burgarelli, antes de recorrer ao órgão fiscalizador, a pessoa que se sentir lesada, deve, primeiramente, tentar contato com o primeiro responsável. “Tem que tentar conversar com a pessoa responsável pelo fato, o gerente, por exemplo. Isso não resolvendo, é preciso documentar o acontecido no intuito de obter provas de que aquela situação realmente ocorreu. Depois disso, se nada for resolvido, aí sim, é preciso buscar o órgão competente”, explica.

Veja quais são seus direitos no caso de cinco leis que existem, mas não são devidamente fiscalizadas:

Lei Estadual 14.235/2002 ou Lei da “Fila de banco” - Sancionada em abril de 2002, ela determina que o cliente pode esperar por atendimento, no máximo, 15 minutos. O tempo é contado desde a entrada do cliente na fila até o início do efetivo atendimento. A mesma lei determina que o estabelecimento bancário forneça ao cliente senha de atendimento, na qual deve constar número de ordem de chegada, data e hora de entrada no estabelecimento. Acrescenta, ainda, que o estabelecimento é obrigado a instalar banheiro e bebedouro para os clientes.

Lei Federal 10.048, ou de Atendimento Preferencial - A reserva obrigatória de assentos especiais para idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo nos transportes coletivos existe. A medida opera em acordo com a Lei federal 10.048, de novembro de 2000, mas não é respeitada. Passageiros comuns ainda se acumulam nos bancos e, na maioria dos casos, nem o motorista, nem o cobrador fazem alguma coisa para mudar isso. Não existe, no texto da lei, artigo ou parágrafo que obrigue as empresas a fiscalizarem os assentos. Assim, fica por conta do bom senso das pessoas, que parece não existir.

Criança de colo x criança no colo - A lei não traz qualquer definição sobre o que seja criança de colo. Cabe, portanto, mais uma vez, o uso do bom senso para identificar se a criança precisa de seu responsável para poder locomover-se ou se está apenas '‘descansando’' no colo.

Lei 8.078, decreto 6.523, ou Lei do SAC - De acordo com o decreto, aprovado em julho de 2008, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone deve funcionar 24 horas e deve ser gratuito. O texto também fixa outras normas, como a determinação de que a transferência para o atendente que vai resolver o problema não pode demorar mais de um minuto e que o acesso inicial não deve ser condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor. A determinação vale apenas para empresas que prestam serviço regulamentado pelo governo, como operadoras de telefonia, bancos, planos de saúde, cartões de crédito, seguradoras, concessionárias de energia e água e transporte.

Venda casada - A venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, constituindo crime contra as relações de consumo, segundo artigo 5º, da Lei 8.137/1990. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço. É quando aparece na fatura do cartão de crédito um item “Seguro Perda e Roubo”, por exemplo e você não pediu por ele. Em casamentos ou formaturas, muitas vezes, ao fechar negócio com o salão de festas X, a decoração ou a filmagem só pode ser feita pela empresa Y. Isso também é crime.

Fonte: Postado em 21/01/2015 07:00 / atualizado em 20/01/2015 19:18 - EM - Economia - Alessandra Alves.

A deputada Liza Prado é efetiva da Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.