O
Projeto de Lei nº 4.254/2013, de autoria da deputada Liza Prado, que institui o Estatuto da
Pessoa com Deficiência em Minas Gerais, foi um dos principais temas debatidos
durante as inúmeras Audiências Públicas realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, presidida pela parlamentar, no ano que passou.
Os
encontros mobilizaram as comunidades de vários municípios mineiros, como Belo
Horizonte, Contagem, Uberlândia, Araguari, Brumadinho, Ituiutaba e Vespasiano.
As reuniões trouxeram ao debate a acessibilidade no transporte público
municipal e intermunicipal, a isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados
a pessoas com deficiência, a criação de Conselhos municipais, entre diversos
outros temas.
Importante
destacar, ainda, as visitas e audiências públicas realizadas para verificar a
infraestrutura das Apaes e debater o financiamento e as condições de
funcionamento dessas entidades.
Leis, Projetos e Requerimentos da deputada aprovados na Comissão
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
Leis:
PL nº
4.254/2013 -
Institui o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM MINAS GERAIS.
PL 4127
º -
Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de
deficiência e cria o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Lei nº
21.121/2014 - Assegura
à pessoa com deficiência e à pessoa idosa gratuidade no serviço intermunicipal
de transporte coletivo de passageiros no Estado.
Lei nº
21.157/2014 - Dispõe
sobre a descentralização das comissões de exames especiais do Detran-MG para
municípios do interior do Estado para assegurar o acesso de pessoas com
deficiência.
Projetos
de Lei
PL nº
1.875 -
Dispõe sobre a divulgação de informações, pelos estabelecimentos de
comercialização de passagens aéreas localizados no Estado, sobre o direito do
acompanhante de pessoa com deficiência de adquirir passagens com tarifa
especial.
PL nº
3.923 -
Proíbe a cobrança de valores adicionais de matrícula ou mensalidade de
estudantes com deficiência.
PL nº
4.344 - Dispõe
sobre a adequação dos caixas de autoatendimento bancário para sua utilização
por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
PL
nº2975 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, restaurantes e
praças de alimentação oferecerem assentos adaptados à população obesa ou com
necessidades especiais.
PL nº
3961 -
Assegura condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros.
PL nº
2009 -
Dispõe sobre a política de fomento à criação e implantação de jardins
sensoriais, obras de arte tridimensionais, brinquedos e parques infantis
acessíveis em locais de entretenimento e lazer, escolas e espaços públicos no
Estado.
PL nº
1654 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de os terminais rodoviários manterem cadeiras de rodas
à disposição de pessoas portadoras de deficiência ou circunstancialmente
necessitadas do uso desse equipamento.
PL nº
5036 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de se fazerem adaptações nos coletivos intermunicipais
visando a facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência física.
PL nº
4956 - Cria
comissões de exames especiais itinerantes do DETRAN-MG para pessoas com
deficiência.
PL nº
4896 -
Dispõe sobre o apoio a ser oferecido pelo Estado à obtenção de cães guias por
pessoas com deficiência visual.
PL nº
3.498/2012 -
Dispõe sobre reserva obrigatória de assento em teatros, cinemas, casas de
"shows" e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com
deficiência no Estado.
PL nº
3488 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os veículos de transporte público, no âmbito
do estado, pararem fora do ponto para o embarque e desembarque de pessoas com
deficiência física, desde que não haja mudança de itinerário.
PL nº
3356 -
Dispõe sobre a isenção de pedágio para os veículos automotores de pessoas com
deficiência física no Estado.
PL nº
3307 -
Dispõe sobre a inserção, integração e inclusão social de alunos com
deficiências nas escolas.
PL nº
2198 -
Institui a política de atenção à saúde dos portadores de deficiência auditiva,
usuários de língua brasileira de sinais - libras - no Estado.
PL nº
564/2011 -
Dispõe sobre a educação especial no sistema estadual de ensino.
Requerimentos
Requerimento
6753/2013
Requer
seja encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de
providências para que se estabeleça, no âmbito do Estado, um cronograma de
capacitação aos professores da rede pública com o objetivo de ampliar o
atendimento a crianças, jovens e adolescentes com deficiência, de forma a
assegurar maior acesso à formação integral e inclusão social.
Requerimento
6751/2013
Requer
seja encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de
providências para a criação de políticas de incentivo e apoio logístico,
jurídico e social às Associações de Pessoas com Deficiência, fortalecendo-as
como Centros de Convivência e Apoio à Família, para que se transformem em
lugares de encontro, informação e esclarecimento com apoio jurídico, social e
psicológico.
Requerimento
6752/2013
Requer
seja encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de
informações sobre as políticas que estão sendo tomadas no âmbito do Estado para
o incentivo ao transporte público adaptado às pessoas com deficiência, nos
municípios de Minas Gerais.
Requerimento
6755/2013
Requer
seja encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimentos Social pedido de
informações sobre as políticas estaduais de incentivo e de criação, nos
municípios, de núcleos de intérpretes de libras para deficientes auditivos e
acompanhantes para deficientes visuais, bem como sobre os investimentos na
formação básica em libras para os profissionais do serviço público.
Requerimento
6766/2013
Requer
seja realizada visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência nos pontos de ônibus da Capital, com a finalidade de verificar o
atendimento das condições de acessibilidade às pessoas com deficiência pelas
empresas concessionárias de transporte público municipal.
Requerimento
9009/2014
Requer
seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de providências para que sejam
ofertados cursos de capacitação aos professores que atuam nas Apaes.
Requerimento
8923/2014
Requer
seja encaminhado à Fapemig pedido de providências para a elaboração de edital
para a liberação de recursos para pesquisas voltadas ao desenvolvimento de
tecnologias assistidas e equipamentos na área do esporte para a pessoa com
deficiência.
Requerimento
8922/2014
Requer
seja encaminhado à Secretaria de Turismo pedido de providências para a
aquisição de equipamentos específicos para o treinamento de atletas com
deficiência para o centro de treinamento esportivo da UFMG.
Requerimento
8921/2014
Requer
seja encaminhado à Universidade Federal de Uberlândia - UFU - pedido de
providências para a disponibilização de recursos e o apoio à ampliação do
Núcleo de Habilitação e Reabilitação em esportes paralímpicos.
Requerimento
7877 2014
Requer
seja encaminhado ao governador do estado pedido de providências com vistas à
isenção do ICMS para equipamentos de adaptação de automóveis para pessoas
portadoras de deficiência, condutoras ou não.
Requerimento
7873 2014
Requer
seja encaminhado à bhtrans pedido de providências para que seja garantida a
acessibilidade em todas as linhas de ônibus do município.
Requerimento
7393 2014
Requer
seja encaminhado à Presidência do Senado pedido de providências para que seja
colocado em pauta o Projeto de Lei 250/2005, de autoria do senador Paulo Paim,
que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Requerimento
7090 2014
Requer
seja encaminhado ao secretário de desenvolvimento social pedido de informações
sobre a existência no estado de políticas públicas e programas de acesso a
cães-guias para pessoas com deficiência.
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