MANDATO TRANSPARENTE

PRESTANDO CONTAS DEFESA DO CONSUMIDOR

Especialista em Defesa do Consumidor e Efetiva da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia, a deputada Liza Prado apresentou inúmeros Projetos de Lei que garantem os direitos dos consumidores mineiros. Em 5 de outubro, vote deputada estadual Liza Prado, 90123, em defesa do consumidor.

PL 3112 

Dispõe sobre a criação de órgãos de defesas do consumidor nos municípios e cria o programa MINHA CIDADE TEM PROCON. 

PL 4821 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços para os estabelecimentos situados no Estado. 

PL 4697 

Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar, pessoalmente, o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado. 

PL 4548 

Dispõe sobre a cobrança de tarifa básica nos contratos de telefonia móvel da modalidade pós-pago nos contratos suspensos. 

PL 4547 

Dispõe sobre os créditos não consumidos nos contratos de telefonia móvel e fixa em Minas Gerais. 

PL 3635 

Institui a obrigatoriedade de identificação completa, no respectivo “site”, das empresas sediadas no Estado que realizam comércio virtual, e de manutenção, por essas empresas, de serviço de atendimento ao consumidor - sac - nos dias úteis. 

PL 3498 

Dispõe sobre reserva obrigatória de assento em teatros, cinemas, casas de "shows" e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com deficiência. 

PL 3415 

Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPS e Serasa – do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica. 

PL 3358 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia móvel que operam em Minas a disponibilizarem gratuitamente o envio de mensagens de texto com alertas meteorológicos a seus clientes, para prevenção de desastres climáticos. 

PL 3354 

Dispõe sobre a disponibilização de mapa de assentos para escolha de lugar e a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios e ginásios esportivos e estabelecimentos congêneres com mais de vinte mil lugares. 

PL 3287 

Determina que os fabricantes de roupas e calçados atendam também às necessidades das pessoas que precisam de tamanhos especiais na forma que especifica, e fixa outras providências. 

PL 3208 

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para a venda de ingressos em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer realizados no Estado. 

PL 3201 

Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas. 

PL 3163 

Dispõe sobre programa de orientação com vistas a instituir meios para permitir o uso de aparelho sonoro ou musical no interior de veículos de transporte coletivo no Estado, mediante o uso de dispositivo auditivo pessoal. 

PL 3064 

Obriga os empresários a divulgar em seus estabelecimentos, para conhecimento dos consumidores, a lista dos dez maiores fornecedores com reclamação no Procon. 

PL 2975 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, restaurantes e praças de alimentação oferecerem assentos adaptados à população obesa ou com necessidades especiais. 

PL 2972 

Torna obrigatório que os mercados e supermercados e demais estabelecimentos comerciais disponham os produtos “diet” e “light” em locais separados e com indicações visíveis. 

PL 2832 

Torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses implantadas nos pacientes. 

PL 2686 

Cria cadastro estadual dos consumidores de produtos agrotóxicos. 

PL 2497 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos nas estações da SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - METRÔ BH -, nas estações das linhas da CENTRAL DO BRASIL, RFFSA, RMV, MOGIANA, ABPF, - FCA, Leopoldina, FEPASA, nas Rodoviárias, Praças e Parques públicos do Estado. 

PL 2480 

Dispõe sobre a construção e disponibilização de banheiros públicos nas praças de pedágio e postos da POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL nas rodovias do Estado. 

PL 1966 

Determina a regulamentação da publicidade de alimentos destinados às pessoas portadoras de diabetes no Estado de Minas Gerais. 

PL 423 

Dispõe sobre o direito de o cidadão consultar pela Internet as razões sociais constantes do banco de dados da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG, por meio de seu "site".