A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebe nessa quinta-feira, 31, o Seminário Regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, que inclui o transporte público como direito social. A reunião terá a presença da autora da proposta, a deputada federal Luiza Erundina, e será realizada no plenário da Casa, das 14h às 18h.
A audiência visa colher informações e depoimentos da área técnica e de movimentos sociais para a formulação do relatório que será submetido à Comissão Especial e, quando aprovado, encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputado.
A PEC 90/11 quer alterar a redação do artigo 6º da Constituição da República, com a inclusão do transporte como um direito social, condição hoje prevista para educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Dessa forma, o tema transporte passaria a ter um tratamento diferenciado. Para a deputada estadual Liza Prado, o transporte público deve ser alvo de políticas específicas, para que ele seja acessível a toda população.
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