segunda-feira, 10 de março de 2014

Pessoas com deficiência têm benefício em compra de carro


Redução de ICMS, que agora vale também para representantes legais, será tema de audiência na Assembleia de Minas.


Desde janeiro do ano passado, o benefício de redução do ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência física foi estendido a seus representantes legais ou assistentes e, também, a pessoas com deficiência visual, mental ou autista. A medida, definida pelo Convênio 38/12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), será o tema de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG),presidida, pela deputada Liza Prado (PROS) na próxima quinta-feira (13/3/14). A reunião está prevista para as 10h30, no Plenarinho I.

O objetivo principal é debater a aplicação desta norma, sua eficácia e as dificuldades enfrentadas para se obter o benefício como, por exemplo, a exigência de documentação. Também é finalidade da reunião dar conhecimento a todos os interessados, muitos dos quais ainda não foram informados.

O convênio Confaz isenta o pagamento do ICMS nas compras de veículos 0 Km no valor de até R$ 70 mil, incluindo os tributos. Antes, o benefício era restrito a pessoas com deficiência física com autonomia para dirigir. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2012 e passou a vigorar a partir de janeiro de 2013 em todos os Estados brasileiros.

Foram convidados para participar da audiência pública os secretários de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini; de Trabalho e Desenvolvimento Social, Cássio Soares; e de Saúde, Alexandre Silveira; o diretor-geral do Detran, Oliveira Santiago Maciel; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped), Kátia Ferraz; o conselheiro do Conped, Milton Henriques de Oliveira; e o despachante Jackson de Oliveira Santos.

Fonte: Assessoria de imprensa deputada Liza Prado/ALMG

(foto ilustrativa)

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