Lei Complementar 100, de 2007, efetivou 98 mil servidores contratados sem concurso público pelo Estado.
Cerca de 300 servidores que foram efetivados com a Lei Complementar 100, de 2007, acompanharam nesta quinta-feira, 20, Audiência Pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada para defender a constitucionalidade da norma. A lei está sendo questionada em uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Leis semelhantes já foram vetadas pelo Supremo nos Estados de São Paulo, Acre e Rio Grande do Sul. A Constituição Federal veda a contratação de servidores que não sejam aprovados em concurso público.
A Lei Complementar 100 efetivou 98 mil servidores designados, contratados de maneira precária pelo Estado até 31 de dezembro de 2006. Aproximadamente 90% desses servidores trabalhavam em escolas públicas, em atividades como professor (regência de classe), especialista em educação (orientador educacional e inspetor escolar, por exemplo) e serviçal (faxineiro e vigilante, por exemplo). Caso a norma seja considerada inconstitucional, todas essas pessoas terão que deixar os cargos.
De acordo com o titular da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Weslie Daniel da Cruz, dos servidores beneficiados pela lei, 88 mil atualmente ainda estão na ativa e os demais já se aposentaram. Ele afirmou que o Estado não tem planos para resolver a situação desses servidores, caso a lei seja revogada. “Acreditamos que a lei será mantida”, justificou.
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