Senado aprova 16 direitos para os trabalhadores domésticos

Direitos

O texto estende às domésticas dezesseis direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

- proteção contra despedida sem justa causa;
- seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
- garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
- adicional noturno;
- proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
- salário-família;
- jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
 - hora-extra;
 - redução dos riscos do trabalho;
 - creches e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade;
 - reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
 - seguro contra acidente de trabalho;
 - proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
 - proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e
 - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

 A proposta prevê que uma regulamentação futura vai determinar as condições para o cumprimento desses direitos.