Água Potável deve ser garantida pelo Estado

Deputada Estadual Liza Prado propõe fornecimento de água para todos, independentemente de pagamento

A água potável é um bem fundamental à vida e, por isso, sua disponibilidade deve ser garantida pelo Estado a todos os cidadãos, independentemente de pagamento, sobretudo para a população economicamente desfavorecida. Essa é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 30/2012) de deputada Estadual Liza Prado que ressalta a importância fundamental dos recursos hídricos para o indivíduo e para a sociedade. Considerando o caráter fundamental da água para o direito à vida, cabe a Estado fornecer este recurso independentemente de pagamento e da condição socieconômica do beneficiado. O objetivo dessa PEC é inserir o acesso a água como Direito Fundamental na Constituição Estadual.

Proposta de Emenda Constitucional PEC 30/2012

Situação do projeto: Pronto para Ordem do Dia em Plenário

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO OITAVO AO ARTIGO 4, DO TÍTULO II, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA EM CONDIÇÕES DE USO A TODOS OS CIDADÃOS, EM ESPECIAL À POPULAÇÃO CARENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA LOCALIZAÇÃO E DE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA).”