Presidenta da Comissão da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e efetiva da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas, a deputada Liza Prado apresentou Projeto de Lei que assegura o direito à privacidade e à inviolabilidade da propriedade em relação à captura de imagens de cunho familiar por drones em Minas Gerais. O projeto estabelece diretrizes e procedimentos para a utilização de veículos aéreos não tripulados (VANT’s), aeronaves remotamente pilotadas (ARP’s) e drones, entre eles o cumprimento de todas as normas de segurança, com o objetivo de não colocar em risco a segurança e a privacidade da população. O projeto também proíbe a utilização destes equipamentos em propriedade particular sem a anuência do proprietário ou autorização governamental, principalmente se houver captura de imagens.
Em sua justificativa, a parlamentar alega que “o advento dos VANT’s, ARP’s e Drones constitui-se em realidade que impõe uma imediata regulação. O licenciamento, uso e fiscalização dessas aeronaves é hoje discutido pelas principais nações do mundo, mercê de suas implicações para segurança púbica e soberania das nações”.
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