Racismo e discriminação sexual podem dar origem a processos
civil e criminal
Constrangimento ao consumidor chegou ao terceiro lugar no
ranking de reclamações à Defesa do Consumidor em 2014, só perdendo para produto
não entregue e cobrança indevida. Foram mais de 2.000 queixas registradas
relatando casos em que o cliente foi exposto pelo prestador de serviço a
situações embaraçosas e até de explícito preconceito.
Janaina Alvarenga, advogada da Associação de Proteção e
Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic), diz que recebe diversas
denúncias de constrangimentos e que há situações em que, além de uma ação
cível, cabe processo criminal.
— Racismo e discriminação são crimes. A questão nesses casos
é ter testemunhas. A dificuldade é que as pessoas não querem se envolver. Não
que o depoimento de um familiar, de um amigo, não tenha valor, mas de uma
pessoa estranha que tenha testemunhado o fato é sempre importante, e, quanto
mais detalhes levar ao juiz, melhor. Mesmo assim, esses casos de
constrangimento ainda são complexos — diz.
REGISTRO EM LIVRO DE RECLAMAÇÃO
Advogada do escritório Siqueira Castro, Djenane Cabral Leite
observa que episódios de constrangimento do consumidor são bastante comuns no
Brasil, embora de conceituação às vezes subjetiva, mesmo na Justiça.
— A questão preocupa. O Código de Defesa do Consumidor
(CDC), nos artigos 42 e 71, prevê alguns princípios e hipóteses que servem para
orientar consumidores e a própria Justiça.
A advogada cita como exemplos de constrangimento que
acontecem no cotidiano das relações de consumo o bloqueio de clientes nas
portas eletrônicas de bancos, a não retirada imediata do nome do consumidor
inadimplente da lista de Serasa e SPC após a quitação do débito e a negativa de
crédito sem justificativa por escrito.
— Esses são alguns casos em que a legislação prevê a constituição
de ação na Justiça exigindo compensação por dano moral, por dano material e até
a combinação de ambos.
Janaina orienta o consumidor a registrar o caso no livro de
reclamações, que já é obrigatório em alguns estados, como no Rio de Janeiro
Fonte: O Globo
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