A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (09/04) pareceres favoráveis ao Projeto de Lei (PLs) 2.832/12 de autoria da Deputada Estadual Liza Prado, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços de saúde no Estado. Para melhorar a prestação desses serviços aos mineiros, o projeto da deputada Liza Prado obriga médicos a informarem ao paciente sobre a procedência, com nome de fabricante e numeração do lote, de próteses de silicone a serem implantadas em seu organismo. A proposição prevê, ainda, a publicidade da informação, por meio de placas afixadas em hospitais, clínicas e estabelecimentos similares, e penas de advertência e multa aos infratores. De acordo com Liza Prado, “o direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, constitui direito básico e princípio fundamental do consumidor. Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a informação é componente necessário e essencial ao produto e ao serviço, que não podem ser oferecidos sem ela”.
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