Um mandato voltado à causa das pessoas com deficiência
A deputada estadual Liza Prado foi eleita Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em fevereiro de 2013. Autora do Projeto de Lei 4254, que cria o“Estatuto Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, desde o início de seu mandato a parlamentar já se destacava com ações inovadoras em defesa desta população.
Sua eleição como presidente dessa Comissão Especial reflete o reconhecimento de sua atuação em relação ao tema. Em pelo menos cinco projetos, Liza Prado contempla formulações que beneficiam diretamente as pessoas com deficiência física no Estado de Minas Gerais.
Isenção de IPI
A deputada apresentou requerimento (nº 3579/12, em conjunto com outros deputados) pedindo providências à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados que se analise a possibilidade de regulamentação da Lei Federal 8989, de 1995, que concede isenção tributária de IPI para aquisição de veículos por pessoas portadores de deficiência, e que concede isenção de IOF – Imposto sobre Operação Financeira - para pessoa com deficiência física e com o Mal de Parkinson.
Direito de parar fora do ponto
O Projeto de Lei 3488/12, proposto pela deputada Liza Prado prevê obrigatoriedade de os veículos de transporte público, em todo o Estado de Minas, pararem fora do ponto para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, desde que não haja mudança de itinerário.
Pedágio livre para deficientes
Em conjunto com outros deputados, Liza Prado propôs Projeto de Lei (nº 3356) que torna isentos de pagamento de pedágio, em Minas Gerais, os automóveis que tenham como condutores pessoas com deficiência física.
Cadeiras de rodas nos terminais rodoviários
O Projeto de Lei 1654/11, de autoria da deputada Liza Prado prevê obrigatoriedade de os terminais rodoviários colocarem cadeira de rodas à disposição para uso de pessoas com deficiência física ou em circunstâncias especiais que necessitam deste meio de locomoção.
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
A deputada Liza Prado também requereu a convocação de reunião especial para comemorar o Dia Internacional das Pessoas portadoras de deficiência. Em todos os projetos, o objetivo é contribuir efetivamente para o desenvolvimento no âmbito estadual das políticas de acessibilidade, defesa e promoção do direito do cidadão portador de deficiência física.
A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como pauta discutir as políticas de integração social da pessoa com deficiência, em especial as políticas de acessibilidade; a fiscalização e o acompanhamento dos programas governamentais relativos à questão e a promoção e a divulgação dos direitos da pessoa com deficiência. Esta Comissão se reúne regularmente às quintas-feiras, no Auditório do Plenarinho da ALMG.
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