quinta-feira, 28 de junho de 2012

Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial

           Local visitado: Procuradoria Regional do Trabalho – 3ª Região, do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais.


Apresentação

A requerimento dos Deputados Antônio Carlos Arantes, Fabiano Tolentino, Doutor Viana e Romel Anísio, aprovado em 17 de agosto de 2011, foi solicitado ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho – MPT –, 3ª Região, com sede em Belo Horizonte, que recebesse a Comissão e seus convidados para debater problemas relacionados à terceirização de mão de obra na silvicultura. Aceita a solicitação, foi estabelecida a data de 20/3/2012 para a realização da visita.
No dia marcado, os Deputados membros da Comissão – Antônio Carlos Arantes, Fabiano Tolentino, Doutor Viana, e Liza Prado – compareceram acompanhados do Sr. Antônio Tarcizo de Andrade e Silva, representante da Associação Mineira de Silvicultura – AMS –, e do Sr. Bruno Melo Lima, representante do Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais – Sindifer. A comitiva foi recebida pelo Dr. Helder Amorim, Procurador-Chefe do MPT, e pela Dra. Sônia Toledo.


Relatório



A terceirização de mão de obra na silvicultura vem sendo discutida na Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial desde 13/4/2011, quando foi realizada uma audiência pública sobre o tema. Devido ao não comparecimento de representante do Ministério Público do Trabalho – MPT – a essa audiência, a Comissão requereu a realização de uma visita técnica ao órgão.
Nessa visita, os membros da Comissão foram recebidos pelo então Procurador-Chefe do Trabalho em Minas, Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Na ocasião, foi programada a realização de novo encontro no órgão federal, oportunidade em que a AMS faria uma apresentação técnica a membros do MPT lotados no Estado. Tal reunião não se realizou, gerando requerimento da Comissão para nova visita, a qual passamos a relatar.
A reunião ocorrida em 20/3/2012 teve início com a exposição dos Deputados e convidados sobre a situação insustentável vivida pelo setor de silvicultura, que vem sendo alvo de inúmeras ações propostas pelo MPT relacionadas a terceirização de mão de obra. Segundo os expositores, torna-se inviável para o setor realizar todas as operações relativas à produção da madeira, como o plantio florestal, a manutenção do cultivo e a colheita da madeira, sem a utilização de serviços de terceiros. Isso se deve à complexidade das operações e ao grau de especialização exigido do profissional. Outro fator apontado para justificar a necessidade de mão de obra terceirizada foi o caráter itinerante das operações, já que a atividade se desenvolve em extensa área geográfica.
Após a exposição, passou-se a discutir a forma de atuação do MPT no País.
O Procurador-Chefe esclareceu que sua função está relacionada às atividades administrativas necessárias ao bom funcionamento da região sob sua jurisdição, não cabendo a ele fazer qualquer recomendação técnica ou interferência no trabalhos dos Procuradores, que gozam de total independência funcional como membros do Ministério Público.
Informou, porém, que percebendo a necessidade de alinhar conhecimentos e formar opiniões mais fundamentadas, sem, no entanto, determinar as ações de seus membros, o MPT criou, em Brasília, coordenadorias temáticas que contam com representação de todas as regiões (24 ao todo). Sob um comando nacional, essas coordenadorias discutem e propõem deliberações gerais que cumprem a função de expressar o entendimento comum do colegiado sobre cada tema, com o objetivo de orientar os membros do órgão em sua atuação local.
Uma delas, a Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego – Conafrete –, coincidentemente, estava reunida nos dias 20 e 21 de março em Brasília, discutindo, entre outros temas, o da terceirização na silvicultura. O Procurador-Chefe sugeriu que o setor e a própria Comissão se inteirassem sobre o funcionamento dessa coordenadoria e da representação de Minas nesse colegiado, para alcançar maior efetividade nas suas ações de convencimento.
Oportunamente, o Procurador-Chefe informou que, a fim de se preparar para a visita da Comissão, solicitou de sua assessoria levantamento de todos os casos de ações propostas pelo MPT no Estado, relativas à terceirização na silvicultura. Tendo localizado 27 ações judiciais, das quais 14 contam com acordos firmados, organizou uma pasta contendo todos os processos e entregou-a aos Deputados. O resumo das sentenças ou acordos firmados com as empresas rés nessas ações, produzido gentilmente pela assessoria jurídica da AMS, segue anexo a este relatório.
Da leitura desse resumo, o leitor depreende que as sentenças e acordos praticamente 100% deles implicam veto total à terceirização nas atividades de florestamento, reflorestamento e transformação do carvão vegetal. Essa constatação demonstra, de forma inequívoca, o aprisionamento dessas empresas à realidade de 30 anos passados, quando o estabelecimento do setor de base de florestas plantadas no País foi moldado pela concessão de incentivos fiscais a empresas que, por sua vez, eram impelidas a registrar como atividades-fim em seu contrato social todo o ciclo produtivo do reflorestamento.
Vale lembrar que, daquela época para a atual, o Brasil, tendo Minas como ponta, saiu de um nível tecnológico medíocre, quase amador, para se posicionar hoje como destaque mundial na tecnologia silvicultural. Por meio de investimentos maciços em Pesquisa & Desenvolvimento, o setor privado, em parceria com renomadas universidades públicas, especializou as técnicas e os profissionais nas áreas de genética, reprodução clonal, manejo de solos florestais, cultivo, exploração e explotação florestal, além, é claro, de ter desenvolvido a tecnologia de transformação da madeira, seja para carvão vegetal ou para celulose.
Em resumo, o que antes se fazia com um grupo de trabalhadores dedicados e generalistas, hoje demanda mestres e doutores, além de técnicos e operadores de máquinas ultraespecializados, que não se encaixam em regimes de dedicação exclusiva no quadro de uma única empresa. Essas considerações justificam a insistência desta Comissão em tornar claro o cenário contemporâneo desse segmento econômico pujante aos olhos do MPT e do Judiciário no Estado de Minas Gerais.
Ao final da visita, a Deputada Liza Prado solicitou atenção do Procurador-Chefe para dar maior celeridade aos encaminhamentos relativos ao caso de empresa terceirizada da Infraero com atuação no aeroporto de Uberlândia que, em função de processo falimentar, vem submetendo seus empregados a atrasos no pagamento de salários e na concessão de vales alimentação e transporte.



Encaminhamento



A partir da discussão, e seguindo recomendação do Procurador-Chefe do MPT, são encaminhamentos possíveis para a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial:
  • aprovar requerimento para a realização de reunião com convidados para ouvir a Procuradora representante de Minas na Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego – Conafrete –, Drª. Andréa Ferreira Bastos, ou quem eventualmente a tenha substituído, quanto ao direcionamento dado ao tema “terceirização na silvicultura” na reunião ocorrida nos dias 20 e 21 de março, em Brasília. Outros convidados sugeridos: representantes da AMS, do Sindifer e o Deputado Bernardo Santana, membro da Frente Parlamentar da Silvicultura na Câmara dos Deputados;
  • a partir dos resultados obtidos na reunião sugerida anteriormente, com apoio da Frente Parlamentar da Silvicultura da Câmara dos Deputados, solicitar ao Coordenador Nacional da Conafrete, Procurador José de Lima Ramos Pereira, oportunidade para apresentação de argumentos técnicos pela Comissão e seus convidados quanto à necessidade de flexibilização das posições do Ministério Público do Trabalho em relação à terceirização na silvicultura no Estado de Minas Gerais, quando da próxima reunião da coordenadoria.

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