segunda-feira, 11 de junho de 2012

ÁGUA: UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODA POPULAÇÃO



A Deputada Liza Prado, primeira signatária do projeto, apresentou Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2012, que objetiva incluir entre os direitos e garantias fundamentais a disponibilização de água em condições de uso a todos os cidadãos, em especial à população carente, independentemente de sua localização e de pagamento de qualquer natureza.
Para justificar o projeto, Liza ressalta importantes tratados internacionais que reconhecem a importância da água para a satisfação das necessidades humanas básicas, para as atividades econômicas e para a manutenção dos ecossistemas. Considerando o direito à água como desdobramento do direito à vida, portanto, como direito fundamental, inferem que cumpre ao poder público promover a distribuição de água potável a toda a população. Assim, não importando o regime de administração dos serviços de saneamento, caberia ao Estado assegurar que nenhum cidadão seja privado do acesso à água em adequadas condições de consumo.

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