Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa prevê a obrigatoriedade de instalação de Postos de Registro Civil em Maternidades e Hospitais públicos e privados de Minas Gerais
Apesar da Lei da Gratuidade do Registro Civil, em vigor há dez anos, tenha colaborado em muito para o aumento do registro de crianças no Brasil, é preciso revigorar a iniciativa e criar mecanismos que garantam a certidão logo após o nascimento a todos os cidadãos nascidos em Minas Gerais.
Para tanto, a deputada Liza Prado apresentou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que prevê a instalação de de Postos de Registro Civil em maternidades e hospitais públicos e privados, em consonância com Lei federal que trata do assunto (Lei 9534/1997).
De acordo com o IBGE, das 23 mil crianças que nascem no Estado, 17% não são registradas logo após o nascimento. Uma das principais justificativas recai sobre a indisponibilidade do pai por causa do trabalho ou a impossibilidade física da mãe em pós-parto. Como noticiado na imprensa de Uberlândia, por exemplo, medidas de integração entre os Cartórios e as instituições de Saúde não são concretizadas, o que motiva e justifica ainda mais a importância desta iniciativa.
A certidão de nascimento é o primeiro ato da cidadania. Sem ela, as crianças não podem se matricular em escolas ou ter acesso aos serviços públicos de saúde. O registro civil de cada cidadão é direito garantido pela Constituição Federal e deve ser cumprido com rigor e eficácia. Sem mencionar que o índice de registros de crianças nascidas facilita o planejamento de ações governamentais para melhorar a vida da população de baixa renda.
Assim, por falta de informação ou dificuldade de acesso ao serviço, muitas famílias deixam de registrar seus filhos, que crescem sem ao menos saber seu nome completo ou filiação, comprovados por documento.
“É essencial a integração entre os cartórios de registro civil e o poder público, para que estes postos sejam instalados e, principalmente, os mais humildes possam registrar seus filhos, garantindo sua cidadania”, justifica Liza Prado.
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