sexta-feira, 10 de julho de 2015

Lei Brasileira de Inclusão


 Temos muito o que comemorar neste mês de julho. Na segunda-feira, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A presidenta Dilma Rousseff sancionou as regras do estatuto que garante mais acesso às políticas públicas e consolida os avanços do programa Viver sem Limites, criado em 2011. A LBI é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Como presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia de Minas, nós nos engajamos na luta por esta grande parcela da população brasileira que, a partir desta semana, ganha uma série de direitos garantidos pela legislação.
Vejam os detalhes, no site:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm





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