terça-feira, 11 de junho de 2013

Projeto de Lei é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça




A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável ao Projeto de Lei da deputada Liza Prado que torna obrigatória a adoção de pulseiras de identificação em crianças até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado.

O Projeto sugere que constem alguns dados que facilitem a identificação da criança. Dados como: código de barras, nome da criança, nome dos pais ou responsáveis que estarão presentes no local do evento, endereço completo, telefones de contato, bem como relevantes sobre a saúde da criança.

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