A deputada Liza Prado, conhecedora das dificuldades e preconceitos enfrentados pelas pessoas com deficiência e Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entregou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei que propõe criação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência além da elaboração de um Estatuto.
O objetivo do Estatuto é estabelecer orientações que assegurem, promovam e protejam o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência. A ideia também é contemplá-los com as Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais para a Promoção e inclusão da Pessoa com Deficiência e que visam sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.
A aprovação do Projeto será de extrema relevância uma vez que trará à Lei 13.799 de 21 de dezembro de 2000 uma nova nomenclatura utilizada para as pessoas com deficiência, além de uma nova definição sobre a deficiência, conforme já adotado em âmbito nacional e mundial.
A referida Lei, editada em 2000, utiliza a antiga nomenclatura “pessoas portadoras de deficiência”, como se a deficiência fosse uma síndrome, uma doença ou um estigma que possam ser portados pelas pessoas que a possuem.
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