O Projeto de Lei da vereadora Liza Prado, suplente da Comissão da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, autora da Lei Estadual do Passe Livre a Pessoas com Deficiência, foi aprovado no dia de hoje em segunda discussão. Com a aprovação, torna-se obrigatória no município a fixação de cartazes informativos, nas concessionárias de veículos automotores, sobre o desconto no valor da compra de automóveis e as respectivas isenções tributárias ao consumidor beneficiário, ou seja, aos PCDs (Pessoas com Deficiência), seja ela física, mental, visual ou do espectro autista, já contemplados pela Lei Federal 10.690/2003.
A colocação de cartazes informando os consumidores contemplados sobre seus direitos não é apenas ilustrativa, mas é para instruir o cidadão e seus familiares sobre o que pode ser reclamado, ao garantir um pleno atendimento às pessoas com deficiência nas concessionárias de veículos de Uberlândia.
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