Projeto de lei propõe facilidades de acesso na construção de moradia social

Foto ilustrativa

Comissão de Constituição e Justiça opinou por constitucionalidade de projeto sobre habitação

O poder público deverá levar em consideração o conceito de desenho universal na construção de moradias de interesse social. É o que dispõe o Projeto de Lei (PL) 2.499/11, da deputada Liza Prado (PSB), que recebeu ontem parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, deputado Delvito Alves (PTB), apresentou o substitutivo nº 1, que adapta o projeto original aos limites da atuação do Poder Legislativo. A matéria tramita em 1º turno.

Desenho universal é um conjunto de critérios a serem observados na concepção arquitetônica de casas e apartamentos e espaços urbanísticos (sistemas de acesso, rampas, sinalizações, equipamentos), capazes de atender a maioria da população. Isso inclui pessoas com eficiência ou com mobilidade reduzida.

Alguns critérios do desenho universal são a colocação de portas com 90cm de largura, cozinhas e banheiros com espaços adequados à movimentação de cadeiras de rodas, pontos de tomadas e interruptores instalados em alturas convenientes e campainhas com sinais sonoros e luminosos. Em vez de propor uma nova norma, o substitutivo nº 1 acrescenta dispositivo à Lei nº 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social.

Fonte: Assembleia Informa