Taxistas de Sete Lagoas pedem mudança de lei sobre transporte de passageiro

Apreensão e reboque de veículos, multas extorsivas, perseguições e constrangimento de passageiros, que muitas vezes são obrigados a descer do táxi antes da chegada a seu destino, além de caracterização do transporte como clandestino.

Esses foram alguns dos problemas apontados pelos taxistas de Sete Lagoas que atuam na Região Metropolitana de Belo Horizonte, como consequência da aplicação da Lei 19.445, de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte clandestino de passageiros. O assunto foi discutido ontem em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Os taxistas criticaram alguns pontos da lei, considerada abusiva e dificultadora para o desenvolvimento da atividade, e reivindicaram o direito de transportar os passageiros de Sete Lagoas para Belo Horizonte sem serem considerados clandestinos, uma vez que dirigem veículos licenciados.

Audiência atraiu grande número de taxistas, inconformados com os critérios de fiscalização

De acordo com o taxista Juliano de Campos Carvalho, os motoristas não embarcam ou desembarcam passageiros em pontos de ônibus ou terminais rodoviários, nem cobram tarifa individual, atitudes consideradas ilegais pela Lei 19.445. Ele explica que os táxis são fretados pelos passageiros e que as pessoas dividem o valor da corrida entre si. “A lei não fala que é proibido dividir a corrida”, alegou Carvalho.

O gerente de fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Ronaldo de Assis Carvalho, explicou que o táxi é um transporte individual e que a utilização do veículo por várias pessoas, com a divisão da tarifa entre elas, é o que caracteriza o uso como coletivo e, portanto, sua ilegalidade, uma vez que estaria concorrendo com o transporte público. Segundo ele, a multa, a apreensão e o reboque do veículo são punições previstas na lei.

Consumidor – O deputado Duilio de Castro (PMN), autor do requerimento de audiência, defendeu o direito de os passageiros utilizarem o táxi em trajetos intermunicipais como alternativa ao transporte coletivo. Segundo ele, determinadas condições previstas na lei restringem o direito de escolha do consumidor.

O deputado Paulo Lamac (PT) criticou a Lei 19.445. Para ele, da forma como foi aprovada, ela proíbe a concorrência. O deputado Délio Malheiros (PV) defendeu a redução da carga tributária que incide sobre o transporte coletivo.

O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, sugeriu aos passageiros que procurem os órgãos de defesa do consumidor, caso passem por situações de constrangimento.

Fonte: Assembleia Informa

Fotos: Alair Vieira

Projeto de lei propõe facilidades de acesso na construção de moradia social

Foto ilustrativa

Comissão de Constituição e Justiça opinou por constitucionalidade de projeto sobre habitação

O poder público deverá levar em consideração o conceito de desenho universal na construção de moradias de interesse social. É o que dispõe o Projeto de Lei (PL) 2.499/11, da deputada Liza Prado (PSB), que recebeu ontem parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, deputado Delvito Alves (PTB), apresentou o substitutivo nº 1, que adapta o projeto original aos limites da atuação do Poder Legislativo. A matéria tramita em 1º turno.

Desenho universal é um conjunto de critérios a serem observados na concepção arquitetônica de casas e apartamentos e espaços urbanísticos (sistemas de acesso, rampas, sinalizações, equipamentos), capazes de atender a maioria da população. Isso inclui pessoas com eficiência ou com mobilidade reduzida.

Alguns critérios do desenho universal são a colocação de portas com 90cm de largura, cozinhas e banheiros com espaços adequados à movimentação de cadeiras de rodas, pontos de tomadas e interruptores instalados em alturas convenientes e campainhas com sinais sonoros e luminosos. Em vez de propor uma nova norma, o substitutivo nº 1 acrescenta dispositivo à Lei nº 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social.

Fonte: Assembleia Informa

Projeto sobre Desenho Universal em moradia começa a tramitar

O poder público deverá levar em consideração o conceito de Desenho Universal na construção de moradias de interesse social. É o que dispõe o Projeto de Lei (PL) 2.499/11, da deputada Liza Prado aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (28/2/12).

O projeto trata da criação de política estadual destinada à implantação do conceito de Desenho Universal na produção de habitação com interesse social que, entre outros, deve promover a sustentabilidade ambiental, a cidadania e a inclusão social. Desenho Universal é um conjunto de critérios, a serem observados na concepção arquitetônica de casas e apartamentos e espaços urbanísticos (sistemas de acesso, rampas, sinalizações, equipamentos), capazes de atender a maioria da população. Isso inclui pessoas com deficiências físico-motora, auditiva, visual e cognitivas, provisórias ou permanentes, e também aquelas com estrutura diferenciada, obesidade e mobilidade reduzida, como crianças, gestantes, idosos.

Conforme a autora do projeto, alguns critérios do Desenho Universal são a colocação de portas com 90cm de largura; cozinhas e banheiros com espaços adequados à movimentação de cadeiras de rodas; pontos de tomadas e interruptores instalados em alturas convenientes; e campainhas com sinais sonoros e luminosos.

A proposição estabelece também que as unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência ou a famílias com as quais vivem serão planejadas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

O Poder Executivo deverá criar programa específico por meio dos órgãos competentes e que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Campanha para nomear a nova Escola Federal de Sacramento

 Vereador Danilo Gonçalves pede a Deputada Liza Prado que o ajude na campanha para nomear a nova escola Federal de Sacramento com o nome de um ícone importante da cidade “Bitita”.

CONVITE

Notas Taquigráficas - Reunião Ordinária

  Campanha em pré-temporada

Na segunda maior cidade do estado em número de moradores, Uberlândia, hoje com cerca de 600 mil habitantes, a disputa, ao menos em relação aos partidos de ponta, ficará restrita a parlamentares, cenário que também é registrado em outros municípios de maior porte do estado. Dos três pré-candidatos a prefeito em Uberlândia, um é deputado federal, Gilmar Machado (PT), que acumula quatro mandatos na Câmara, e dois são deputados estaduais, Liza Prado (PSB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB), apoiado pelo atual prefeito, Odelmo Leão Carneiro (PP), que no fim do ano conclui o segundo mandato consecutivo.

A cidade poderá acompanhar ainda uma disputa familiar. A pré-candidata do PSB é irmã do deputado estadual Elismar Prado (PT) e do deputado federal Weliton Prado (PT). Ambos apoiam a pré-candidatura de Gilmar. Para embolar um pouco mais, Liza chegou a participar do governo de Odelmo, como coordenadora do Procon.

Estado de Minas 27/02/2012

A direção da Escola Estadual Ordem e Progresso, em Belo Horizonte, será substituída em breve. Foi o que informou a Secretaria de Estado de Educação em nota enviada à Comissão de Direitos Humanos. O documento foi lido ontem durante audiência pública, na qual os deputados se reuniram para discutir a redução de vagas no período noturno e denúncias de perseguição a professores que apoiaram reivindicações dos estudantes.

Embora tenha sido convocada, a diretora da escola, Mariza de Oliveira Costa, não compareceu à audiência e enviou laudo médico para justificar a ausência.

A ex-estudante Ana Carolina dos Santos criticou a rigidez da escola em relação às roupas dos alunos. Ela elogiou os professores do Ordem e Progresso e lamentou a demissão de seis deles, supostamente devido ao apoio a manifestações contra a diretoria.

A funcionária da escola Rosimeire Ribeiro defendeu a atual diretora e disse que a gestão se preocupa com a segurança e o bem-estar de professores, alunos e pais.

Ela afirmou que faltam recursos para a instituição e que os trabalhos são realizados de acordo com a disponibilidade de infraestrutura, como salas de aula e laboratórios.

O delegado da Polícia Civil Jorge Wagner Ribeiro Barbosa explicou que algumas salas estão vazias devido à demanda, já que nem todos os estudantes que participam do processo seletivo passam no teste. Além disso, a instituição conta com uma sala a menos, que foi transformada em laboratório, com anuência da Secretaria de Educação.

A deputada Liza Prado pediu mais vagas para que crianças e adolescentes da  comunidade externa estudem na escola, a qual atende prioritariamente filhos e dependentes de policiais civis.

Liza Prado participa de Fórum Metropolitano de Acessibilidade

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 

Em audiência pública realizada ontem pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, uma série de entidades lançou o Fórum Metropolitano de Acessibilidade.

A presidente do Centro de Vida Independente da Capital e uma das idealizadoras do fórum, Kátia Ferraz Ferreira, lembrou que a acessibilidade é um direito de todos e não se trata apenas

da questão física. Para ela, é importante que se discuta o acesso aos serviços públicos, ao ensino e ao mercado de trabalho, e o atendimento às pessoas com deficiência.

“O Governo Federal anunciou que vai disponibilizar bilhões de reais em projetos de acessibilidade no Brasil, mas é preciso que tenhamos projetos consistentes e objetivos, que mudem a nossa realidade”, alertou.

O fundador da Associação dos Deficientes de Contagem, Maurício Peçanha, destacou que é preciso que as prefeituras da RMBH façam um diagnóstico dos problemas de acessibilidade em cada um dos municípios. Ele lembrou que existem normas que garantem os direitos das pessoas com deficiência há 12 anos, mas não são cumpridas.

A representante da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência, Ana Lúcia de Oliveira, afirmou que avanços ocorreram graças à união dos movimentos sociais, mas que ainda existe um discurso de que a pessoa com deficiência não quer ter acesso ao mercado de trabalho. Segundo ela, muitas pessoas desistem de trabalhar e estudar porque o acesso é dificultado.

 A deputada Liza Prado chamou a atenção para a importância de projetos objetivos e viáveis economicamente.

Remédio para quem sofreu AVC vai ser gratuito

BRASÍLIA. O medicamento Alteplase, usado para tratar pacientes que sofrerem acidente vascular cerebral (AVC) do tipo isquêmico, deverá ser distribuído gratuitamente na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) dentro de 30 dias, por determinação de liminar da Justiça Federal de São Paulo. A decisão é válida para todo o país.

Desde setembro de 2009, o Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo acompanha a interrupção da distribuição do medicamento na rede pública de saúde, e solicita explicações ao Ministério da Saúde dos motivos da falta de distribuição da droga. Segundo o MPF, o Ministério da Saúde alegava que a distribuição do medicamento dependia da publicação de uma portaria, que aconteceria "em conjunto com portarias que incluem um procedimento compatível na tabela do SUS e que estabelecem critérios exigidos dos hospitais para sua utilização".

A juíza Tânia Regina Marangoni, autora da liminar, argumentou que o prazo para a conclusão dos procedimentos que autorizavam a distribuição do Alteplase já se desenrolava há mais de dois anos, período que a juíza considera suficiente para conclusão dos procedimentos administrativos.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), aproximadamente100 mil pessoas morrem por ano no Brasil vítimas de AVC. A Alteplase é indicada para o tratamento de cerca de 80% dos acidentes vasculares cerebrais registrados no país.

Remédios de graça para 7,8 milhões de pessoas

Ontem, no programa de rádio "Café com a Presidente", a presidente Dilma Rousseff afirmou que 7,8 milhões de pessoas já receberam remédios de graça para hipertensão e diabetes desde fevereiro do ano passado, quando o governo lançou o programa Saúde não tem Preço.

A iniciativa ampliou o programa Farmácia Popular, do governo Lula, que dava medicamentos subsidiados para a população pobre atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No caso de doenças crônicas como asma, colesterol alto, osteoporose e rinite, o paciente ainda pode retirar remédios com até 90% de desconto nessas farmácias. As farmácias populares distribuem ainda
anticoncepcionais e fraldas geriátricas, entre outros itens, a preço subsidiado.

O SUS também garante remédios para o tratamento contínuo de pacientes com câncer, Aids, doenças renais, hepatites e Alzheimer, entre outras. A Justiça de SP determina que o SUS distribua Alteplase em todo o país.

*Fonte: O Globo*

Investimento no Triângulo

Atenção!

PL 2855 2012 - PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO.

PL 2855 2012 - PROJETO DE LEI

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PSB

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO.

Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 11/02/2012

PL 2855 2012 - PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 2.855/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos industriais, comerciais e prédios residenciais no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - É obrigatória a instalação e o uso de aparelho sensor de gás como prevenção para detectar vazamentos nos estabelecimentos industriais, comerciais e prédios residenciais no Estado que utilizam botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP - observando-se as seguintes especificações:

I - todos os estabelecimentos comerciais, industriais, clubes, entidades, hospitais, escolas, hotéis, motéis, restaurantes e similares;

II - todos os prédios residenciais com mais de três andares, devendo, cada unidade, independentemente de haver aparelho instalado na central de gás, ser equipado com sensor de vazamento.

Parágrafo único - Nos prédios residenciais com até três andares e casas térreas, residenciais, será facultativo o uso do sensor.

Art. 2° - O infrator do disposto nesta lei fica sujeito a multa correspondente a 100 Ufemgs (cem Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 2012.

Liza Prado

Justificação: O GLP não tem cheiro, como muita gente pensa. O odor que sentimos quando há um vazamento de gás não é propriedade dele, mas de um produto chamado mercaptana adicionado ao GLP pela própria refinaria para alertar o usuário e permitir detectar o vazamento, o que minimiza os problemas advindos, porém, não os elimina. O perigo existe; e, se não houvesse a adição desse produto ao GLP, as consequências seriam incalculáveis, seja pelas explosões seja pela perda de vidas.

Convém que chamemos a atenção para um importante detalhe, o fato de o GLP não ser um agente tóxico, pois, se fosse, os funcionários que trabalham no enchimento de botijões teriam problemas de intoxicação, uma vez que inalam o produto durante a jornada de trabalho.

É evidente que um dos cuidados que se deve ter com o GLP é evitar locais fechados e de pouca ventilação, pois o perigo consiste em sua concentração em ambientes que favoreçam a inflamação e queima do produto. O risco não está tão somente na inalação do gás, mas também em algum ponto de ignição, que é o suficiente para provocar uma explosão seguida de um incêndio de grandes e graves proporções. É importante salientar que a explosão é determinada pela concentração de gás existente no recinto; o que explode é o gás concentrado no ambiente, não o botijão. É claro que, com a explosão, o botijão é arremessado à distância, tal como acontece com outros objetos existentes no local no momento do sinistro, mas o recipiente permanece intacto.

As autoridades não podem ficar alheias ao problema, que certamente coloca em risco vidas e patrimônios, em vista do que conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.