Projeto revoga taxa de conservação de vias públicas

 A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e ex-superintendente do Procon, a vereadora Liza Prado, apresentou em parceria com a vereadora Gilvan e outros, um projeto que foi aprovado no dia de hoje (6) e que discorre sobre a revogação da taxa de conservação de vias públicas. O Colendo Tribunal Federal já pacificou que: “é inviável a cobrança de taxa quando vinculada não somente a serviço público de natureza específica e divisível, como a coleta de lixo domiciliar, mas também a prestações de caráter universal e indivisível, como a limpeza de logradouros públicos, varrição de vias públicas, limpeza de bueiros, de bocas- de- lobo e das galerias de águas pluviais, capina periódica e outros.”.