Redução de ICMS, que agora vale também para representantes legais, será tema de audiência na Assembleia de Minas.
Desde janeiro do ano passado, o benefício de redução do ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência física foi estendido a seus representantes legais ou assistentes e, também, a pessoas com deficiência visual, mental ou autista. A medida, definida pelo Convênio 38/12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), será o tema de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG),presidida, pela deputada Liza Prado (PROS) na próxima quinta-feira (13/3/14). A reunião está prevista para as 10h30, no Plenarinho I.
O objetivo principal é debater a aplicação desta norma, sua eficácia e as dificuldades enfrentadas para se obter o benefício como, por exemplo, a exigência de documentação. Também é finalidade da reunião dar conhecimento a todos os interessados, muitos dos quais ainda não foram informados.
O convênio Confaz isenta o pagamento do ICMS nas compras de veículos 0 Km no valor de até R$ 70 mil, incluindo os tributos. Antes, o benefício era restrito a pessoas com deficiência física com autonomia para dirigir. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2012 e passou a vigorar a partir de janeiro de 2013 em todos os Estados brasileiros.
Foram convidados para participar da audiência pública os secretários de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini; de Trabalho e Desenvolvimento Social, Cássio Soares; e de Saúde, Alexandre Silveira; o diretor-geral do Detran, Oliveira Santiago Maciel; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped), Kátia Ferraz; o conselheiro do Conped, Milton Henriques de Oliveira; e o despachante Jackson de Oliveira Santos.
Fonte: Assessoria de imprensa deputada Liza Prado/ALMG
(foto ilustrativa)
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