A Comissão de Constituição e
Justiça deu parecer favorável ao Projeto de Lei da deputada Liza Prado que
torna obrigatória a adoção de pulseiras de identificação em crianças até doze
anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado.
O Projeto sugere que constem
alguns dados que facilitem a identificação da criança. Dados como: código de
barras, nome da criança, nome dos pais ou responsáveis que estarão presentes no
local do evento, endereço completo, telefones de contato, bem como relevantes
sobre a saúde da criança.
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