Projeto de Lei 3.498/2012 - 1º Turno
Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva
de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas
de shows e espetáculos em geral, no Estado de Minas Gerais.
Autor: Dep. Liza Prado
Resultado: Convertido em diligência ao Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conped.
Requerimento de Comissão 6747/2013
Requer seja encaminhado ao Secretario Municipal de
Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que adira ao Plano Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limites-, em especial,
ao conteúdo referente à aquisição de meios auxiliares de locomoção.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6749/2013
Requer seja encaminhado ao Secretário de Obras e
Serviços Urbanos de Contagem pedido de providências para que seja feita
fiscalização para adequação das calçadas da Rua Aderbal Rodrigues Vaz,
continuação da Rua Tiradentes, no Bairro Industrial.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6750/2013
Requer seja realizada reunião de audiência pública
da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a
implantação do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado de Minas Gerais.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6751/2013
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social pedido de providências para a criação de políticas de
incentivo e apoio logístico, jurídico e social às Associações de Pessoas com
Deficiência, fortalecendo-as como Centros de Convivência e Apoio à Família,
para que se transformem em lugares de encontro, informação e esclarecimento com
apoio jurídico, social e psicológico.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6752/2013
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as políticas que estão sendo
tomadas no âmbito do Estado para o incentivo ao transporte público adaptado às
pessoas com deficiência, nos municípios de Minas Gerais.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6753/2013
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social pedido de providências para que se estabeleça, no âmbito
do Estado, um cronograma de capacitação aos professores da rede pública com o
objetivo de ampliar o atendimento a crianças, jovens e adolescentes com
deficiência, de forma a assegurar maior acesso à formação integral e inclusão
social.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6755/2013
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de
Desenvolvimentos Social pedido de informações sobre as políticas estaduais de
incentivo e de criação, nos Municípios, de núcleos de intérpretes de libras
para deficientes auditivos e acompanhantes para deficientes visuais, bem como
sobre os investimentos na formação básica em libras para os profissionais do
serviço público.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6757/2013
Requer seja encaminhado ao Presidente da Empresa de
Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans -, pedido de providências
solicitando a implementação de medidas para que os táxis que utilizam o gás
natural veicular - GNV - como combustível sejam marcados com selos de fácil
visualização.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6759/2013
Requer seja encaminhado ao Presidente da Empresa de
Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de informações
sobre: percentual de ônibus adaptados às pessoas com deficiência em perfeito
funcionamento; quadro de horário de circulação dos veículos adaptados;
disponibilidade de treinamento dos motoristas e trocadores para operação dos
equipamentos instalados nesses veículos; procedimento e periodicidade da
fiscalização das funcionalidades desses equipamentos; e percentual de ônibus
com elevadores defeituosos.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6761/2013
Requer seja encaminhado ao Presidente da Empresa de
Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de informações
sobre: os grupos beneficiados com a gratuidade do transporte público municipal;
número de pessoas e gastos da empresa por grupo; percentual desses gastos em
relação aos gastos totais da empresa e ao seu lucro líquido. Requer, ainda, o
envio da planilha de custos da empresa.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6763/2013
Requer seja encaminhado ao Presidente da Rede de
Supermercados Epa pedido de informações sobre o número de pessoas com
deficiência contratadas, por unidade, em cumprimento à Lei nº 8.213/1991, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, bem como o número de unidades com acessos às pessoas com
deficiências.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6745/2013
Requer sejam ouvidas as pessoas presentes na
reunião do dia 13/6/2013 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6764/2013
Requer seja encaminhado ao Presidente da Empresa
Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de
Montes Claros -MCTrans- pedido de providências para melhoria da acessibilidade
para pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida no transporte público
municipal.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6754/2013
Requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal de
Contagem pedido de providências para que adira ao Plano Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limites-, em especial, ao conteúdo
referente à aquisição de meios de auxiliares de locomoção.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6748/2013
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as políticas estaduais de
incentivo e de criação de Coordenadorias Municipais da Pessoa com Deficiência.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6766/2013
Requer seja realizada visita da Comissão de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência nos pontos de ônibus da Capital com a
finalidade de verificar o atendimento das condições de acessibilidade às
pessoas com deficiência pelas empresas concessionárias de transporte público
municipal.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6765/2013
Requer seja encaminhado ao Presidente da Empresa de
Transporte e Trânsito de Belo Horizonte -BHTrans- pedido de informações sobre o
número de pessoas com deficiência por ela contratada em atendimento à Lei
Federal nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6762/2013
Requer seja encaminhado ao Presidente da Câmara
Municipal de Betim pedido de providências para que adote a terminologia
"pessoa com deficiência" em substituição à expressão "portador
de deficiência" nos textos produzidos pela respectiva Casa.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6760/2013
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de
Saúde pedido de providências para que disponibilize equipamentos adaptados às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para a realização de exames
médicos.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 6758/2013
Requer seja encaminhado ao Presidente da Empresa de
Transporte e Trânsito de Betim -Transbetim- pedido de providências para que
proceda a fiscalização no transporte público municipal quanto à acessibilidade
para pessoa com deficiência.
Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
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