Assembleia Legislativa vai debater os impactos do fim da Lei 100

Deputada Liza Prado diz que é preciso encontrar soluções para a situação de milhares de servidores públicos atingidos pela decisão do STF

A Lei Complementar 100, de 2007, está no centro das atenções da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Assim que retornarem do recesso parlamentar, em agosto próximo, os deputados vão realizar audiências públicas sobre a questão. As audiências públicas foram aprovadas nesta semana em Plenário, uma para discutir especificamente a situação de 500 servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), atingidos pelo fim da Lei 100. A outra prevê uma discussão mais ampla, tendo em vista que a medida deixou desamparados milhares de servidores em todo o Estado.

Em abril, os ministros do STF declararam inconstitucional, por unanimidade, a Lei 100, que efetivou sem concurso quase 100 mil servidores em Minas Gerais. A decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República. Pela lei, os antigos designados, a maioria da área da educação, foram equiparados aos efetivos. Agora deverão deixar os cargos no prazo de um ano, com exceção de cerca de 20 mil, que já tinham condições de se aposentar até abril.

Efetiva da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG, a deputada Liza Prado (PROS) defende a realização de amplo debate sobre o assunto para que seja possível encontrar soluções que amparem os atingidos pela derrubada da Lei 100. Liza destaca que muitos destes servidores são pais de família que prestam serviços ao Estado há anos e que correm o risco de ficarem desamparados. Devido à urgência, a reunião sobre os impactos da derrubada da Lei 100 deve acontecer já na primeira semana de agosto.