O Projeto de Lei (3.296/2012) que cria no âmbito estadual a Comissão da Verdade em Minas Gerais (Covemg), de autoria da Deputada Liza Prado foi, na manhã de hoje, aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Agora, ultrapassadas todas as análises prévias nas Comissões temáticas de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para a efetivação da Criação da Comissão da Verdade, o Projeto de Lei seguirá para a discussão e votação no Plenário, que é o último procedimento para que vire Lei.
Agora, ultrapassadas todas as análises prévias nas Comissões temáticas de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para a efetivação da Criação da Comissão da Verdade, o Projeto de Lei seguirá para a discussão e votação no Plenário, que é o último procedimento para que vire Lei.
O objetivo da proposta é a Criação da Comissão da Verdade no âmbito do Estado de Minas Gerais, para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade na apuração de crimes cometidos durante o regime militar e realizar exames e esclarecimentos das violações de direitos humanos praticadas ente 1964 e 1985, de forma a contribuir para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica.
Para isso, os membros poderão determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados, além de convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas relacionadas aos fatos. O texto prevê, ainda, "tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais. O prazo para a conclusão dos trabalhos será de dois anos e a comissão será composta por sete integrantes designados pelo Estado. Além disso, deverá apresentar, no final, um relatório sobre as atividades realizadas, fatos examinados, conclusões e recomendações.
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