Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PSB
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, ÁREA E OS IMÓVEIS DESTINADOS AO CENTRO SOCIAL URBANO DO BAIRRO ELDORADO - CESU ELDORADO -, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. (DESTINAÇÃO: DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DESPORTIVOS, SOCIAIS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO.)
Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 03/05/2013
PROJETO DE LEI Nº 4.016/2013
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Contagem, em regime de comodato, a área e os imóveis destinados ao Centro Social Urbano do Bairro Eldorado – Cesu-Eldorado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em regime de comodato, pelo prazo de vinte anos, ao Município de Contagem, a área e os imóveis destinados ao Centro Social Urbano do Bairro Eldorado – Cesu-Eldorado –, localizado na R. Senegal, 229, Bairro Eldorado, no Município de Contagem.
Parágrafo único - A cessão da área e dos imóveis de que trata o “caput” destina-se ao desenvolvimento de projetos desportivos, sociais, de lazer e entretenimento por parte do Município.
Art. 2º - O imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados da publicação desta lei, o comodatário não lhe der a destinação prevista no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de abril de 2013.
Liza Prado
Justificação: O imóvel destinado ao Centro Social Urbano do Bairro Eldorado - Cesu-Amazonas -, de propriedade do Estado, foi entregue em comodato, por mais de 20 anos, ao Município de Contagem, que nele realizou investimentos e desenvolveu projetos desportivos e sociais relevantes.
Contudo, recentemente foi desfeito o comodato e a administração voltou à esfera do Estado, mais especificamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese.
O Município de Contagem sempre colaborou decisivamente com o funcionamento do espaço, mas, com o fim do comodato, fica impossibilitado de fazer novos investimentos.
Este projeto de lei objetiva a celebração de novo comodato, para que o Município de Contagem continue a desempenhar suas ações sociais e desportivas na área em questão, ficando o Estado desonerado de tais despesas.
Assim, em razão do relevante interesse social deste projeto de lei, espero apoio desta Casa para a sua aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
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