21 Setembro- Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiências

Presidenta da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas, a deputada Liza Prado é autora do Projeto de Lei 4254, que cria o “Estatuto Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. Confira outras ações da deputada em defesa das pessoas com deficiência:

PL 4127 - Altera a lei 13799, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

PL 2975 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, restaurantes e praças de alimentação oferecerem assentos adaptados à população obesa ou com necessidades especiais.

PL 3961 - Assegura condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

PL 2009 - Dispõe sobre a política de fomento à criação e implantação de jardins sensoriais, obras de arte tridimensionais, brinquedos e parques infantis acessíveis em locais de entretenimento e lazer, escolas e espaços públicos no Estado.

PL 1654 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os terminais rodoviários manterem cadeira de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência ou circunstancialmente necessitadas do uso desse equipamento.

PL 564 - Dispõe sobre criação de condições para adaptação para pessoas com necessidades especiais no sistema estadual de ensino.

PL 5036 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazerem adaptações nos coletivos intermunicipais visando a facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência física.

PL4956 - Cria comissões de exames especiais itinerantes do DETRAN-MG para pessoas com deficiência.

PL 4896 - Dispõe sobre o apoio a ser oferecido pelo Estado à obtenção de cães guias por pessoas com deficiência visual.

PL 4651 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de bacias sanitárias em espaços públicos.

PL 3498 - Dispõe sobre reserva obrigatória de assento em teatros, cinemas, casas de "shows" e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com deficiência no estado.

PL 3488 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os veículos de transporte público, no âmbito do estado, pararem fora do ponto para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, desde que não haja mudança de itinerário.

PL 3356 - Dispõe sobre a isenção de pedágio para os veículos automotores de pessoas com deficiência física no Estado.

PL 3307 - Dispõe sobre a inserção, integração e inclusão social de alunos com deficiências nas escolas.

PL 2198 - Institui a política de atenção à saúde dos portadores de deficiência auditiva, usuários de língua brasileira de sinais - libras - no Estado.

PL 564 2011 - Dispõe sobre a educação especial no sistema estadual de ensino.