Projeto da deputada Liza Prado em tramitação na Assembleia Legislativa, que prevê o uso de 25% dos depósitos judiciais para ajudar a quitar dívida do Governo de Minas com precatórios, tem apoio dos advogados mineiros. Confira, na reportagem do Estado de Minas:
O débito hoje está estimado em R$ 3,4 bilhões, e os advogados querem o apoio do Judiciário ao projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa
Em mais uma tentativa de agilizar o pagamento dos precatórios aos cerca de 10 mil credores de Minas Gerais, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apelaram nessa segunda-feira para o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes. O débito hoje está estimado em R$ 3,4 bilhões, e os advogados querem o apoio do Judiciário ao projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que prevê o uso de 25% dos depósitos judiciais para ajudar a quitá-lo. Outro pedido é que a sobra dos recursos destinados aos acordos também seja aproveitada para reduzir a lista de credores.
A OAB argumenta que nos últimos cinco anos o débito de Minas Gerais caiu apenas R$ 200 milhões – passando de R$ 3,6 bilhões para R$ 3,4 bilhões. O orçamento deste ano prevê o gasto de R$ 310 milhões para pagar precatórios – R$ 155 milhões pela ordem cronológica e R$ 155 milhões para acordos. Uma alternativa para angariar mais recursos, de acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, é o uso de parte dos depósitos judiciais, que somente neste ano significaria um aporte de R$ 1,5 bilhão. O dinheiro se refere a depósitos feitos em juízo durante a tramitação de uma ação judicial. Segundo a OAB, o TJ mineiro arrecada com eles cerca de R$ 6 bilhões a cada ano.
“Se não houver o apoio do Judiciário, esse projeto de lei não vai andar”, argumenta Baracho Júnior. A matéria foi apresentada pela deputada Liza Prado (PROS) a partir de uma sugestão da OAB. A outra proposta dos advogados veio da constatação de que boa parte dos credores não está fechando acordo com o estado, por causa da taxa de 50% de deságio. “Nos últimos tempos não tem havido mais pessoas interessadas. Não estão aceitando esperar 20 anos para receber apenas metade do que têm direito”, explica o advogado.
Em 2013, sobraram R$ 53 milhões dos recursos destinados a acordos, dinheiro que está parado no TJMG. Neste ano, dos R$ 117 milhões já disponibilizados, os acordos atingiram apenas R$ 30 milhões. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve se pronunciar sobre esse assunto até outubro. Já há no órgão um parecer individual permitindo a destinação dessa sobra ao pagamento dos precatórios seguindo a ordem cronológica, mas ainda falta a palavra final do plenário.
Calote
Advogados e credores ainda aguardam um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Emenda Constitucional 62, que trouxe novas regras para o pagamento de precatórios. Aprovada em 2009, a emenda foi apelidada de PEC do calote e é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Por enquanto, os ministros derrubaram um dos pontos mais polêmicos, que é o prazo de 15 anos para que o poder público quite toda a sua dívida – sistema adotado por Minas Gerais.
A dúvida agora é saber se os acordos realizados na vigência da EC 62 têm validade e se será necessária uma nova emenda à Constituição federal para determinar novas regras. Mas para Baracho, certo é que dificilmente Minas Gerais vai conseguir cumprir a meta de quitar seus débitos até 2024, quando completam os 15 anos de prazo concedidos pela emenda. Em todo o país, a dívida chega a R$ 94,3 bilhões – segundo dados do CNJ do ano passado.
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