Operadoras não preveem roaming em mais de 400 municípios

A falta de obrigatoriedade legal para a implementação do roaming nos municípios contemplados pelo Programa Minas Comunica, bem como a necessidade de planejamentos técnicos e de estudos de viabilidade econômica foram as principais alegações apresentadas pelos representantes das empresas de telefonia móvel Oi, Claro, Vivo e Tim para justificar o fato de 412 municípios mineiros não terem acesso ao roaming, serviço que possibilita a abertura do sinal para mais de uma operadora em uma mesma localidade.

Os argumentos foram apresentados durante a audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (7/6/11), presidida pela deputada Liza Prado.

O Minas Comunica é um programa do governo do Estado, lançado em 2007, que é destinado a viabilizar o acesso ao serviço móvel de telefonia em todos os municípios mineiros. Por meio de um edital de licitação, o programa fez o loteamento dos espaços de operação do Estado entre as operadoras vencedoras, mas não contemplou a implementação do roaming nos 412 municípios que seriam atendidos.

A deputada Liza Prado e os demais membros da comissão afirmaram que irão estudar a possibilidade de propor uma medida judicial, através de uma ação civil pública, de maneira a exigir que as empresas implementem o roaming em todos os municípios do Estado. De acordo com o gerente do Procon Assembleia, o Procon vai seguir o posicionamento que for adotado pela comissão. Em reuniões anteriores para discutir o assunto, documentos sinalizavam o interesse das operadoras para que o serviço de roaming fosse implementado nos municípios atendidos pelo Minas Comunica. Agora as operadoras falam em questões técnicas e econômicas.

A qualidade do sinal das operadoras de telefonia móvel também foi abordada durante a reunião. De acordo com Tony Hormes o sinal de uma operadora deve cobrir pelo menos 80% da sede do município atendido. Segundo ele, as áreas mais afastadas muitas vezes já fazem parte dos 20% restantes, ou seja, estão fora da área de abrangência obrigatória da empresa. O gerente de escritório regional em Minas Gerais da Anatel, José Dias Coelho Neto, garantiu que qualquer município que não esteja recebendo a cobertura de sinal correta pode acionar a Anatel, que irá até o município para verificar as possíveis irregularidade.