PL 2971 2012 - PROJETO DE LEI - TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EMBALAGENS ECOLOGICAMENTE CORRETAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO; PROÍBE O USO DE EMBALAGENS DE

PL 2971 2012 - PROJETO DE LEI

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PSB

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EMBALAGENS ECOLOGICAMENTE CORRETAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO; PROÍBE O USO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO E PAPEL QUE NÃO FOREM ECOLOGICAMENTE CORRETAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 16/03/2012

PROJETO DE LEI Nº 2.971/2012

Torna obrigatória a distribuição gratuita de embalagens ecologicamente corretas nos estabelecimentos comerciais do Estado; proíbe o uso de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas; e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibida a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas.

Art. 2º – O disposto nesta lei aplica-se a produtos comercializados no atacado ou no varejo em minimercados, mercearias, supermercados, hipermercados ou qualquer estabelecimento comercial ou industrial com ou sem fim lucrativo.

Art. 3º – É obrigatória a distribuição de embalagens ecológicas derivadas de papel oriundo de madeira de reflorestamento ou por novas técnicas comprovadamente sustentáveis.

Art. 4º – É obrigatória a criação de sistemas de logística reversa para as embalagens ecologicamente corretas distribuídas, para destinação às usinas de reciclagem ou compostagem.

Art. 5º – Os estabelecimentos listados no art. 2º desta lei ficam obrigados a providenciar guarda-volume, com sistemas de segurança e controle, para carrinhos de feira, engradados e sacolas pertencentes aos seus clientes.

Art. 6º – É facultado aos estabelecimentos citados no art. 2º:

I – mediante cadastro prévio do cliente, promover o empréstimo de carrinhos de supermercado, engradados ou embalagens ecológicas retornáveis (“ecobags”), por período pré-determinado, para o transporte dos produtos adquiridos nos locais previstos nesta lei;

II – realizar cobrança monetária pelo empréstimo dos bens listados no inciso I deste artigo;

III – determinar o período para a devolução dos bens listados no inciso I deste artigo.

Art. 7º – Os estabelecimentos mencionados nesta lei, quando do fornecimento dos bens previstos no art. 5º, ficam obrigados a promover a sua conservação e higienização.

Art. 8º – Os consumidores que se beneficiarem dos termos previstos no art. 6º desta lei ficam obrigados a devolver os referidos bens, sob risco de punição.

Art. 9º – Os comerciantes deverão promover, individualmente ou através de suas associações representativas, programas e campanhas educativas para o uso de embalagens ecologicamente corretas, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e preservar a vida no planeta.

Art. 10 – O Estado criará e implementará as políticas de logística reversa e deverá disponibilizá-las aos estabelecimentos em até cento e oitenta dias após a vigência desta lei.

Art. 11 – O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, pelo período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, com agravamento progressivo na suspensão:

I – o aumento progressivo da suspensão será de mais 50% (cinquenta por cento) na penalidade;

II – a terceira reincidência acarretará a cassação do alvará por trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 12 – Caberá ao Poder Executivo fiscalizar e regulamentar esta lei.

Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de março de 2012.

Liza Prado

Justificação: Atualmente, o Brasil é uma economia de destaque no mundo e vem prosperando, balizando-se nos conceitos de um crescimento sustentável. A bandeira do desenvolvimento acompanha o respeito ao meio ambiente, que traz aos brasileiros o sentimento de responsabilidade para com o planeta em que vivemos.

O Estado de Minas Gerais é tradicionalmente precursor de relevantes e criativas transformações, que hoje são práticas comuns em nosso país. Nossa Capital, Belo Horizonte, é a primeira cidade do País a adotar as sacolas ecologicamente corretas. Assim, no caminho do desenvolvimento sustentável, não poderia deixar de ser diferente.

Em primeiro lugar, vem o respeito e o cumprimento da Constituição Federal, que em seu art. 24, VI, VIII, §§ 1º, 2º e 3º torna cristalino o entendimento de compartilhar a responsabilidade pela defesa ao meio ambiente entre União, Estados, Municípios e todos os cidadãos.

Acontece que algumas práticas, muito embora usualmente corretas, devem ser normatizadas e fiscalizadas pelo Estado. Assim, é de suma importância a criação deste instrumento, para que as pessoas físicas e jurídicas tenham cada vez mais a clareza de sua responsabilidade social e ambiental para consigo mesmas e para com o resto do mundo.

Para a preservação do meio ambiente, torna-se urgente a adoção de novas posturas. O fim da distribuição de sacolas plásticas, derivadas de petróleo, um bem finito, é fundamental para atingir o objetivo proposto. Eliminá-las, principalmente do comércio, porém, exige alternativas, especialmente para não punir ou prejudicar os consumidores. Sendo assim, as sacolas plásticas devem ser substituídas por embalagens ecologicamente corretas.

Este projeto de lei propõe a obrigatoriedade da adoção de embalagens resistentes de papel oriundo de madeira de reflorestamento certificada, ou, ainda, provenientes de novas técnicas comprovadamente sustentáveis.

A aprovação deste projeto irá contribuir para a preservação ambiental e, sobretudo, para a preservação da vida no planeta. Para isso, conto com a colaboração dos pares desta Casa.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Leonardo Moreira. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.023/2011 nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.

PL 2972 2012 - PROJETO DE LEI - TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS MERCADOS E SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONHAM OS PRODUTOS “DIET” E “LIGHT” EM LOCAIS SEPARADOS E COM INDICAÇÕES VISÍVEIS.

PL 2972 2012 - PROJETO DE LEI

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PSB

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS MERCADOS E SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONHAM OS PRODUTOS “DIET” E “LIGHT” EM LOCAIS SEPARADOS E COM INDICAÇÕES VISÍVEIS.

Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 16/03/2012

PL 2972 2012 - PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 2.972/2012

Torna obrigatório que os mercados e supermercados e demais estabelecimentos comerciais disponham os produtos “diet” e “light” em locais separados e com indicações visíveis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Os mercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais que comercializam alimentos no Estado de Minas Gerais ficam obrigados a dispor os produtos “light” em local separados dos produtos “diet”.

Art. 2º - Os locais onde estiverem dispostos os produtos mencionados no art. 1º deverão conter indicações dos produtos em letras grandes e locais totalmente visíveis.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de março de 2012.

Liza Prado

Justificação: Este projeto visa obrigar os mercados e supermercados a dispor os produtos “diet” e “light” em locais separados e com indicações visíveis.

Hoje há um grande numero de pessoas diabéticas, as quais têm a alimentação diferenciada e balanceada, com baixas calorias e sem adição de açúcar.

Os produtos “light” sempre estão disponibilizados em mercados e supermercados nas mesmas gôndolas dos produtos “diet”. A grande maioria dos diabéticos ou outros consumidores tem dificuldade para distinguir os produtos.

É importante ressaltar que os produtos “light” não foram produzidos para diabéticos, pois quase todos contêm açúcar, ainda que em quantidade reduzida, o que pode prejudicar o quadro clínico de um diabético que consuma tais produtos por engano.

Dessa forma, este projeto preserva os direitos dos diabéticos e consumidores de terem informações claras sobre os produtos que vão consumir.

Conto com a cooperação dos pares desta Casa para a aprovação deste projeto de lei.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Marques Abreu. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.839/2012, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.

PL 2973 2012 - PROJETO DE LEI - OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SIRVAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO A DISPONIBILIZAR UM APARELHO DE AR ALVEOLAR (ETILÔMETRO) A QUALQUER CLIENTE QUE

PL 2973 2012 - PROJETO DE LEI

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PSB

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SIRVAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO A DISPONIBILIZAR UM APARELHO DE AR ALVEOLAR (ETILÔMETRO) A QUALQUER CLIENTE QUE QUEIRA USÁ-LO ESPONTANEAMENTE PARA AVALIAR SE ESTÁ EM CONDIÇÕES DE DIRIGIR.

Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 16/03/2012

PL 2973 2012 - PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 2.973/2012

Obriga os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado, como casas noturnas, boates, danceterias, casa de “shows”, bailões e congêneres, ficam obrigados a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á sem condições de dirigir o usuário do etilômetro que apresentar uma concentração de álcool igual ou superior a 0,3mg (três décimos de miligrama) por litro de ar expelido dos pulmões.

Art. 2º - O resultado de cada teste realizado nos termos desta lei será impresso de modo individual, acrescido das seguintes informações:

I - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - e razão social do estabelecimento comercial onde for realizado;

II - nome completo e RG do cliente avaliado;

III - data e hora de sua realização;

IV - nome completo e RG do operador ou responsável pelo aparelho utilizado.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de março de 2012.

Liza Prado

Justificação: A razão que nos leva a apresentar este projeto de lei é a necessidade de evitar o excesso de consumo de bebidas alcoólicas e seus consequentes efeitos nocivos, principalmente quando se relacionam com a condução de veículos.

Em algumas circunstâncias, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a aplicação de testes de alcoolemia em condutores de veículos automotores que aparentem sinais de embriaguez. Na mesma linha, a Resolução do Contran nº 206, de 20/10/2006, prevê o emprego do etilômetro para fins de fiscalização de trânsito. A finalidade desses testes é identificar condutores de veículos automotores que estejam embriagados para lhes cominar as punições cabíveis e coibir a repetição de infrações da mesma natureza.

Entretanto, a realização desses testes é consideravelmente dificultada pelo princípio de direito segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, que desobriga os condutores de veículos automotores de fazer qualquer teste que permita avaliar se está sob influência de álcool.

Em tal contexto, propomos que todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado de Minas Gerais, como casas noturnas, boates, danceterias, casa de shows, bailões e congêneres, fiquem obrigados a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.

O objetivo da proposta é evitar o excesso do consumo de bebidas alcoólicas, principalmente antes de dirigir, tendo como parâmetro o inciso II do art. 1º da Resolução Contran nº 206, de 20/10/ 2006, que considera embriagada a pessoa que, em teste com aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) , apresente concentração de álcool igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões.

De acordo com nossa proposta, o resultado dos testes deve ser impresso de modo individual, juntamente com:

- número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - e razão social do estabelecimento comercial onde for realizado;

- nome completo e RG do cliente avaliado;

- data e hora de sua realização;

- nome completo e RG do operador ou responsável pelo aparelho utilizado.

Ressaltamos que o cliente não será obrigado a realizar o teste, já que a ordem jurídica pátria garante ao cidadão direito de não se autoincriminar.

De caráter educativo, a medida aqui propugnada se constitui em grande estímulo para que o consumidor regule, espontaneamente e de forma responsável, sua ingestão de bebidas alcoólicas.

Ademais, a obrigatória disponibilização, pelos estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas, de um aparelho de ar alveolar (etilômetro) para qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente carrega um notável poder de persuasão: por um lado, tal medida faz supor todas a sociedade cobrando maior responsabilidade dos consumidores de bebidas alcoólicas; por outro, também explicita o empenho do próprio estabelecimento comercial que serve a bebida em contribuir para controlar o consumo excessivo de álcool.

Em vista do exposto, que evidencia os benefícios que as medidas aqui propugnadas podem trazer para a sociedade, pedimos às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados o voto favorável a esta propositura.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Dia Internacional da Mulher

Algumas atuações da Deputada Liza Prado visando diretos para a Mulher

 

Requerimento Numerado 2594/2012

REQUER SEJA ENCAMINHADO À COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO CONSELHO ESTADUAL DA MULHER PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA O ESTABELECIMENTO DE METODOLOGIA PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER, COM VISTAS A SUBSIDIAR O MONITORAMENTO DOS RECURSOS A SER ALOCADOS NAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER NO ESTADO. 

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO

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Projeto de Lei 2614/2011

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO ANUAL, PELO PODER EXECUTIVO, DOS DADOS SOCIOECONÔMICOS E DE ATIVIDADES SOCIAIS RELATIVAS À MULHER.

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO, Deputada Luzia Ferreira, DEPUTADA ANA MARIA RESENDE, DEPUTADA MARIA TEREZA LARA, DEPUTADA ROSÂNGELA REIS

Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, dos dados socioeconômicos e de atividades sociais relativas à mulher.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a publicar, anualmente, relatório com informações detalhadas sobre as políticas destinadas às mulheres; bem como demonstrativo contendo dados estatísticos da área social relativos à mulher, com base no exercício anterior, para subsidiar as políticas públicas desenvolvidas em apoio à mulher.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, são dados relativos à mulher:

I - índice de emprego e condições de trabalho;

II - escolaridade e acesso à educação;

III - renda e representatividade das mulheres no mercado de trabalho;

IV - doenças que têm maior incidência entre a população feminina e as causas da mortalidade nessa população;

V - incidência da gravidez na adolescência e número médio de filhos;

VI - violência contra mulheres;

VII - perfis etário e étnico;

VIII - cobertura previdenciária oficial para as trabalhadoras ativas e inativas;

IX - proporção de mulheres que são chefes de domicílios.

Parágrafo único - Serão também divulgadas informações sobre os tratados e convênios referentes à população feminina celebrados pelo Estado de Minas Gerais, assim como sobre as conferências e seminários de que tenha participado.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de outubro de 2011.

Liza Prado

Justificação: É inegável a importância deste projeto de lei, pois defende a transparência das informações atinentes às políticas públicas desenvolvidas em apoio à mulher e busca congregar em um único documento informações relevantes que contribuirão para um conhecimento mais pormenorizado da condição e da participação da mulher no mercado de trabalho e na sociedade.

O projeto tem mérito de imprimir obrigatoriedade no encaminhamento ao órgão responsável pela defesa dos direitos da mulher, para fins de publicação, de toda informação que reflita a atuação do poder público para a valorização da população feminina.

Desse modo, prevê o estabelecimento de canais de comunicação com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, relativamente a questões essenciais como taxa de mortalidade materna, número de filhos, gravidez na adolescência, doenças típicas ou de maior incidência nas mulheres, participação no mercado de trabalho, riscos mais comuns no trabalho da mulher, cargos ou empregos a que tem acesso, situação salarial, nível de escolaridade, etc.

Sabemos que são produzidas informações particularizadas pelos órgãos da administração estadual, o que dificulta ou impede uma visão global da situação da mulher em nosso Estado. Daí, a necessidade de centralização dessas informações na Secretaria de Desenvolvimento Social, em conjunto com entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres.

Sendo evidente a relevância deste projeto de lei, espero contar com o apoio dos pares a que ele seja aprovado.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela Deputada Ana Maria Resende. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.328/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.

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Projeto de Lei 1570/2011

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO

Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher e dá  outras
providências.

     A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

     Art.  1º  -  Fica  instituído, no âmbito do Estado  de  Minas
Gerais,  o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, como instrumento
público estadual para a efetivação das políticas públicas em  prol
da  mulher,  em  consonância  com os  objetivos  e  as  diretrizes
estabelecidos nesta lei.

     Art.  2° - A gestão financeira dos recursos do Fundo  de  que
trata  o “caput” do art. 1° será feita pelo Executivo, através  da
Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds.

     Art.  3°  -  São instrumentos essenciais para a execução  das
políticas públicas visando a garantir os direitos da mulher:

     I - o Conselho Estadual da Mulher

     II - o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher

     III - a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres

     Art.  4°  -  A  Coordenadoria Especial de Políticas  para  as
Mulheres definirá o percentual de utilização dos recursos captados
pelo  Fundo,  alocando-os nas respectivas áreas de  interesse,  de
acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.

     Art.  5°  -  Constituirão receitas para o Fundo Estadual  dos
Direitos da Mulher:

     §  1º  - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação
ou contratos de origem nacional ou internacional, celebrados com a
finalidade   de  destinar  recursos  para  o  desenvolvimento   de
programas  sociais e implementação de políticas  públicas  para  a
promoção da cidadania das mulheres.

     §  2º  - As contribuições, as transferências de recursos,  as
subvenções, o auxílio ou as doações do poder público  e  do  setor
privado,   de   origem  nacional  ou  estrangeira,   expressamente
destinadas ao Fundo.

     §  3º  -  As  verbas consignadas para esse  fim  em  dotações
orçamentárias.

     §  4º  -  Os  recursos  repassados pela  União,  organizações
governamentais  ou  não  governamentais  de  origem  nacional   ou
estrangeira, destinados ao Fundo.

     §  5º  -  Rendimentos  e  juros  provenientes  de  aplicações
financeiras dos recursos do Fundo.

     §  6º - Outras receitas destinadas de forma específica para o
Fundo.

     Art.  6°  -  Os  recursos do Fundo Estadual dos  Direitos  da
Mulher serão aplicados nas seguintes finalidades:

     I  -  financiamento e subsídios para trabalhos,  pesquisas  e
projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher.

     II  -  financiamento  de programas que  garantam  atendimento
especializado  às  mulheres  vítimas  de  violência  de   qualquer
espécie.

     III   -  financiamento  das  atividades  desenvolvidas   pela
Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres.

     Art.  7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo
de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

     Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, 5 de maio de 2011.

     Luzia  Ferreira  -  Ana Maria Resende - Liza  Prado  -  Maria
Tereza Lara - Rosângela Reis.

     Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo  instituir
o  Fundo Estadual dos Direitos da Mulher e, com isso, construir  a
possibilidade do financiamento dos programas e das ações relativos
à formulação das políticas públicas votadas para elas, assegurando
assim,  seus  direitos sociais e criando condições  para  promover
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

     Competirá  a  Coordenadoria Especial  de  Políticas  para  as
Mulheres  gerenciar o Fundo Estadual dos Direitos da  Mulher,  que
tem   por   finalidade  captar,  gerenciar  e   aplicar   recursos
financeiros,  para  promover, manter  e  garantir  a  execução  da
política estadual de defesa dos direitos e da proteção da mulher.

     O acesso de todas as pessoas aos direitos universais deve ser
garantido  com  ações de caráter universal, mas também  por  ações
afirmativas  voltadas  aos  grupos  historicamente  discriminados.
Referimo-nos, mais especificamente neste caso, às mulheres. Tratar
desigualmente  os  desiguais buscando-se a justiça  social  requer
pleno  reconhecimento  das necessidades  próprias  dos  diferentes
grupos  sociais.  E  são sobre estes pilares  que  justificamos  a
necessidade  da criação de um Fundo específico para a redução  das
desigualdades imposta historicamente as mulheres.

     Insistimos  em  dizer que a instituição do  pretendido  Fundo
implica  o  reconhecimento da necessidade  de  redistribuição  dos
recursos  e  das riquezas produzidos pela sociedade e a  busca  de
superação  da  desigualdade  social, que  atinge  as  mulheres  de
maneira significativa.

     A  instituição  do  Fundo  Estadual dos  Direitos  da  Mulher
certamente  concorrerá  para  a promoção  de  políticas  de  ações
afirmativas  que reafirmem a condição das mulheres  como  sujeitos
sociais  e  políticos,  considerando as dimensões  etnicorraciais.
Promoverá  também a valorização e o reconhecimento da contribuição
econômica das mulheres no mercado.

     Neste  sentido,  solicitamos  aos  nossos  nobres  pares,   o
necessário apoio para aprovar este projeto de lei.

     -  Publicado,  vai o projeto às Comissões  de  Justiça  e  de
Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188,  c/c
o art. 102, do Regimento Interno.

PL 2932 2012 - PROJETO DE LEI - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO MÓVEL DE EVANGELISMO ALCANÇANDO VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

PL 2932 2012 - PROJETO DE LEI

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PSB

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO MÓVEL DE EVANGELISMO ALCANÇANDO VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

Publicação:DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 08/03/2012

PROJETO DE LEI Nº 2.932/2012

Declara de utilidade pública a associação Ministério Móvel de Evangelismo Alcançando Vidas, com sede no Município de Uberlândia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a associação Ministério Móvel de Evangelismo Alcançando Vidas, com sede no Município de Uberlândia.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de março de 2012.

Liza Prado

Justificação: O Ministério Móvel de Evangelismo Alcançando Vidas é uma associação de natureza beneficente, com a finalidade de promover bem-estar espiritual, moral e social, assistência social para a minoria e os excluídos, combatendo a fome e a miséria através do desenvolvimento econômico, incentivando cuidados com a educação e a saúde como meios para retirar da marginalidade os dependentes químicos. Promove estágios e cursos profissionalizantes, além de incentivar a criação de creches, lar para idosos, programas de apoio à mulher e à criança, tudo pautado pelos princípios da moralidade, legalidade, publicidade, economicidade e impessoalidade.

Tem como missão contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, motivo pelo qual acreditamos que o reconhecimento da entidade como de utilidade pública estadual fortalecerá o trabalho que vem sendo realizado. Assim, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

DEBATE SOBRE PROBLEMAS DOS MORADORES DE MANGA, MATIAS CARDOSO, MONTALVÂNIA E JUVENÍLIA

Debate sobre a situação dos moradores de assentamentos da região de Janaúba

Deputada encaminha pedido de "ORÇAMENTO MULHER"

A Deputada Liza Prado apresentou requerimento que visa à criação de um fundo para mulher inicialmente chamado de “Orçamento Mulher”, que consiste em viabilizar um montante do orçamento público para ações de proteção dos direitos da mulher, reduzindo a vulnerabilidade e a promover seus direitos no Estado. A intenção é estruturar o “Orçamento Mulher” em diálogo com a rede de organização de defesa e proteção dos direitos da mulher, dando visibilidade às ações direcionadas à elas.

Minha Cidade tem PROCON

A Deputada Liza Prado está intensificando a campanha "Minha Cidade tem PROCON" que começou em janeiro de 2011.