Audiência
Pública, intitulada de “Integridade na administração pública:
governança, ética e compliance”, promovida pela Comissão de Direitos
Humanos, Sociais e do Consumidor, presidida pela vereadora Liza Prado,
em homenagem ao Dia do Consumidor, debateu sobre o programa compliance e
o fortalecimento de um plano de integridade nas gestões públicas e
organizacionais.
Vários
benefícios imediatos foram apontados na adoção do programa pelas
empresas, dentre eles: a promoção positiva da imagem institucional e o
estabelecimento de um plano interno bem elaborado, com a gestão de
riscos, que trabalha sempre a partir das insuficiências, ao reconhecer e
corrigir as falhas em qualquer tipo de gestão administrativa,
permitindo que os recursos financeiros sejam bem aplicados. Dessa forma,
ao se adotar o compliance como prevenção contra ilícitos, busca-se dar
respostas rápidas a crises institucionais e à melhoria do resultado de
serviços prestados aos cidadãos, já que cabe ao gestor público municipal
escolher quais perfis de empresas deseja contratar para a prestação de
serviços.
Diante
dessa ótica, é preciso fortalecer o modelo de compliance com a adoção,
primeiramente, de princípios institucionais, disseminando uma “cultura
de valores” a ser adotada pelas empresas, como: exidade, integridade,
transparência e prestação de contas. No sentido amplo, o compliance pode
ser utilizado em outras áreas, como “compliance e direito do
consumidor”; “compliance e direito ambiental”; “compliance e planos de
saúde”; “compliance e transportes”; “compliance e urbanismo”, sempre a
partir de iniciativa legislativa para legitimar e regular as tomadas de
decisão nas diversas áreas de atuação possíveis. A vereadora Liza Prado
tem, desde o ano passado, elaborado um Projeto de Lei para a adoção do
compliance em nosso município.
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