Nesta terça-feira (15), como presidente dos Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor, a vereadora Liza Prado vai intermediar a audiência pública com a temática “Integridade na Administração Pública: governança ética e compliance”, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara Municipal. O evento está previsto para iniciar às 15h.
O modelo do programa de integridade Compliance prevê as relações de contrato estabelecidas entre a Administração Pública Municipal e os fornecedores de bens e/ou prestadores de serviços, ao estabelecer uma série de regras a serem aplicadas internamente pela pessoa jurídica, a fim de identificar possíveis irregularidades que venham macular o contrato administrativo, como todo e qualquer ato lesivo praticados contra a administração pública que contraria o interesse público ou que venha a retardar o andamento do contrato administrativo. A preocupação com a transparência dos contratos administrativos públicos, inclusive no que se refere ao processo licitatório na contratação de terceiros, é o que motiva a adoção desse programa, que resguarda a administração e o dinheiro públicos, iniciativa bem-sucedida em outros estados.
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