Audiência da Assembleia em Araguari debate importância da mobilização do segmento pela aprovação do PL 4.254/13.
Mobilização. Essa é a palavra-chave na garantia da cidadania para as pessoas com deficiência, sobretudo na tramitação de matérias importantes como o Projeto de Lei (PL) 4.254/13, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado de Minas Gerais. A proposição visa a implementar políticas públicas que assegurem a inclusão social, a acessibilidade e as oportunidades no mercado de trabalho às pessoas com deficiência.
A proposição esteve no centro dos debates na audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na noite desta sexta-feira (9/5/14) em Araguari, no Triângulo Mineiro. A reunião atendeu a requerimento da deputada Liza Prado (Pros), presidente da comissão.
A parlamentar defendeu, na medida do possível, uma presença maior das pessoas com deficiência nas discussões e votações no Parlamento mineiro. “E mesmo à distância, é possível se manifestar por meio do serviço Dê sua Opinião sobre os Projetos em Tramitação, no Portal da Assembleia. Viemos aqui para apresentar o trabalho da comissão, mas também para saber as carências do município nesta área”, destacou.
A reunião contou com a presença de uma intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). Dois temas foram mais citados nas manifestações da plateia, e um deles foi justamente a falta de estímulos para a disseminação da Libras, sobretudo entre as crianças, e a presença de intérpretes nos serviços públicos ou em situações simples como uma ida ao banco ou a uma consulta médica. A outra crítica foi com relação às precárias condições de acessibilidade nas edificações e ruas do município.
Estatuto federal - A deputada Liza Prado lembrou ainda que, paralelamente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência mineiro, tramita no Congresso Nacional o estatuto federal, que tem pontos polêmicos que dificultam sua aprovação. Um é o dispositivo que torna a acessibilidade nas calçadas uma responsabilidade direta do poder público. A legislação também prevê punição ao gestor publico por improbidade administrativa caso não faça cumprir nos projetos de edificações os requisitos de acessibilidade. “Mais uma vez, é preciso mobilização. Não basta criar a legislação, é preciso fazer cumpri-la”, alertou a deputada.
Na mesma linha, o presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Araguari, Vicente Gonçalves Chaves, lembrou que nem mesmo o auditório onde foi realizado o debate é dotado de acessibilidade. “Precisamos aprender o que fazer para garantir que possamos exercer nossa cidadania. Nesse sentido, a presença da comissão aqui é muito importante. Temos um grupo de teatro na associação, mas neste belo auditório, que fica em uma policlínica construída com dinheiro público, não temos rampa de acesso”, criticou.
Legislativo municipal - “Os direitos da pessoa com deficiência são iguais aos de todas as outras pessoas”, apontou a diretora pedagógica da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em Araguari, Lucimar Paulina de Aguiar. Os vereadores Wesley Lucas Mendonça e Dhiosney de Andrade garantiram o apoio para que as reivindicações lembradas na audiência também recebam o encaminhamento devido na Câmara Municipal.
“Essa é uma causa pela qual vale a pena trabalhar. Nós precisamos dos agentes públicos ao lado dos que mais precisam”, afirmou Wesley Mendonça. “A pessoa com deficiência paga seus impostos como qualquer outro cidadão”, concordou Dhiosney de Andrade.
Dificuldades na disseminação da Libras
A coordenadora do Núcleo de Apoio à Inclusão (NAI) da Secretaria de Educação de Araguari, Edinamar Ferreira Reis, reconheceu que há muito o que fazer na cidade, mas destacou alguns avanços. “As 16 escolas da rede municipal já têm condições físicas de atender à educação inclusiva e o apoio é estendido também às famílias. Nosso grande desafio ainda é a formação de professores, sobretudo na capacitação da Libras”, lembrou. Segundo ela, já foi feito um processo seletivo para contratação de intérpretes, mas os aprovados desistiram de assinar contrato.
Por fim, a deputada Liza Prado lembrou que Minas tem apenas três centrais de Libras, em Belo Horizonte, Uberlândia (Triângulo) e Juiz de Fora (Zona da Mata). Na sua opinião, esse serviço deveria ser estendido a todo os municípios do Estado. “O custo é pequeno diante do benefício”, resumiu.
1975 foi marco na defesa das pessoas com deficiência
A luta pelos direitos das pessoas com deficiência teve um marco no ano de 1975, com a Declaração dos Direitos da Pessoa Deficiente pela Organização das Nações Unidas (ONU). Depois, a mesma entidade declarou 1981 como Ano Internacional das Pessoas com Deficiência. Em 2006, foi editada a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e, finalmente, 2013 foi declarado pela 22ª Cúpula Iberoamericano o Ano Iberoamericano para Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho.
A partir de 1980 foram editadas na ALMG as primeiras leis estaduais voltadas para a garantia de direitos das pessoas com deficiência. É o caso da Lei 10.820, de 1992, que obriga a adaptação dos coletivos intermunicipais visando a facilitar o acesso e a permanência das pessoas com deficiência física. Já a Lei 11.867, de 1995, obriga a administração pública direta e indireta do Estado a reservar 10% dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis, para pessoas com deficiência. Atenta aos anseios desse segmento do população, em 2011 a ALMG instituiu a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Como o próprio nome indica, a comissão tem o objetivo de defender, promover e divulgar os direitos dessas pessoas, contribuir e garantir as políticas de inclusão social voltadas a esse segmento da população, especialmente as políticas de acessibilidade, além de fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos a esses direitos.
Fonte: ALMG
Foto: Raíla Melo
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