A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou requerimento para que seja apresentada emenda ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), na revisão do exercício de 2014, contida no Projeto de Lei (PL) 4.550/13, do governador do Estado.
De autoria da deputada Liza Prado, a emenda pretende aumentar de 400 para 600 o número de bolsas destinadas ao pagamento de mensalidade em escola especial. Dessa forma, o recurso financeiro para a ação aumentaria de R$ 2,1 milhões para R$ 3,15 milhões. Essa bolsa faz parte da ação “apoio à inclusão social dos grupos e indivíduos vulneráveis e historicamente discriminados".
Segundo a deputada Liza Prado, os alunos do interior não recebem esta bolsa e o objetivo é ampliar seu alcance. A parlamentar também questionou o fato da obrigatoriedade de pagar primeiro a mensalidade para depois receber o reembolso. “Muitos não têm como pagar antes”, ponderou.
O Plano Plurianual de Ação Governamental é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais do quadriênio, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais. O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
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