O Governo Federal lança hoje (15/03) - Dia Mundial do Consumidor
- um pacote de medidas para melhorar o atendimento e garantir direitos nos
setores de telefonia, banco, aviação, cartões de crédito e planos de saúde,
entre outros, de acordo com Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(Idec). Um das principais ações que devem ser anunciadas hoje é o
fortalecimento dos Procons, que passarão a ter poder de aplicar multas diárias,
sem precisar aguardar decisão do Judiciário. Para isso, o governo vai dotar
esses órgãos de instrumentos para fazer valer com mais rigor o Código de Defesa
do Consumidor. É fundamental que haja mais firmeza governamental e mais
seriedade na fiscalização, na divulgação e na punição pelos abusos praticados
por empresas privadas e públicas contra o consumidor brasileiro. Chega de
medidas paliativas. Tem que haver prioridade na defesa do Consumidor.
Como deputada estadual e
membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da ALMG, tenho me empenhado
ao máximo para que seja cumprida a Lei. Vários projetos de minha autoria
asseguram a Defesa do Consumidor. Entre tantos destaco o projeto:
Que cria o Programa “Minha
cidade tem Procon”;
Que cria Órgãos de Defesa do
Consumidor em todos os municípios de Minas;
Que regula publicidade de
alimentos destinados às crianças e adolescentes e para pessoas diabéticas;
Que obriga a divulgação da
Tarifa Social de energia elétrica;
Que define tempo máximo de espera
para venda de ingressos em eventos culturais, artísticos, esportivos e de
lazer;
Que define cobrança
proporcional ao tempo efetivamente utilizado nos estacionamentos de veículos;
Que determina livre acesso de
idosos no transporte público intermunicipal, com gratuidade a partir dos 60
anos e não aos 65 como é hoje;
Que proíbe a inserção no SPC
e Serasa de nomes dos consumidores em dívida com as contas de água e energia;
Que institui Selo de
Qualidade nas Instituições de Saúde do Estado.
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