PL 2165 2011 - PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS, EQUIPAMENTOS, PRODUTOS PARA LACTENTES,

PL 2165 2011 - PROJETO DE LEI

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PSB

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS, EQUIPAMENTOS, PRODUTOS PARA LACTENTES, BRINQUEDOS E DEMAIS PRODUTOS PLÁSTICOS QUE TENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO O BISFENOL-A – BPA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 07/07/2011

PROJETO DE LEI Nº 2.165/2011

Dispõe sobre a proibição, importação e comercialização de embalagens, equipamentos, produtos para lactentes, brinquedos e demais produtos plásticos que tenham em sua composição o bisfenol-A – BPA – e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibida a produção, importação e comercialização de embalagens, equipamentos, produtos para lactentes, brinquedos e demais produtos plásticos que tenham em sua composição o bisfenol-A – BPA.

Art. 2º – Ficam os fabricantes obrigados a informar nas embalagens que seus produtos não contêm o composto químico bisfenol-A – BPA.

Art. 3º – O descumprimento das disposições assinaladas nos arts. 1º e 2º desta lei implicará nas sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.

Sala das Reuniões, 5 de julho de 2011.

Liza Prado

Justificação: O bisfenol-A (BPA) é um composto utilizado na fabricação do policarbonato, um tipo de plástico rígido e transparente. É o monômero mais comum entre os policarbonatos empregados em embalagens de alimentos. O BPA é também um dos componentes da resina epóxi (plástico termofixo que endurece quando misturado a um agente catalisador ou “endurecedor”), presente, por exemplo, no revestimento interno de latas para evitar a ferrugem.

Apesar de o plástico ser considerado estável, já se sabe que as ligações químicas entre as moléculas do BPA são instáveis, permitindo que o composto se desprenda do plástico e contamine os produtos embalados com policarbonato ou resina epóxi. No caso de aquecimento do plástico, a contaminação por BPA é ainda maior.

O bisfenol-A é encontrado em grande parte das mamadeiras de plástico. Também é encontrado em outras embalagens de plástico, tais como copos infantis, materiais médicos e dentários e ainda em enlatados com revestimento interno, garrafas reutilizáveis de água e sucos.

A equipe de pesquisa da University of Cincinnati chefiada por Scott Belcher, PhD, mostra que o composto químico bisfenol-A interrompe importantes efeitos do estrogênio no tecido cerebral em desenvolvimento, mesmo em doses surpreendentemente baixas. O BPA tem sido frequentemente relacionado a doenças ou problemas de desenvolvimento.

O estudo, que vem sendo desenvolvido há quase dez anos, é o primeiro a mostrar que os rápidos mecanismos de sinalização estão ativos no cérebro em desenvolvimento e em amadurecimento, em regiões não envolvidas com diferenças sexuais ou funções reprodutivas, segundo o Dr. Belcher. Há muito tempo, sabe-se que o BPA age como um estrogênio artificial, principal hormônio envolvido no desenvolvimento sexual feminino. Também foi mostrado que ele aumenta o crescimento de células no câncer de mama e de algumas células no câncer de próstata.

Moléculas de BPA são ligadas em polímeros usados para criar policarbonato e resinas de epóxi, que são amplamente usados em muitos produtos. Embora os plásticos sejam considerados estáveis, os cientistas sabem há muitos anos que a ligação química entre moléculas de BPA são instáveis.

Embora seja melhor conhecido por suas funções como hormônio sexual feminino, o estrogênio também tem importante papel no desenvolvimento cerebral, tanto de homens quanto de mulheres. Na ausência de estrogênio, o BPA sozinho mimetiza as ações do estrogênio em neurônios em desenvolvimento, e doses muito baixas de BPA inibem completamente a atividade do estrogênio. Como o estrogênio normalmente reforça o crescimento e regula a viabilidade de desenvolver neurônios, esses resultados sustentam a ideia que o BPA pode prejudicar o desenvolvimento de células cerebrais.

Os efeitos estudados do BPA levaram a importantes constatações sobre o desenvolvimento cerebral e o funcionamento normal do cérebro adulto. Entretanto, permanece obscuro como a sinalização hormonal inapropriada ou o bloqueio da sinalização normal em um instante crítico do desenvolvimento influenciará mais tarde na vida.

Apesar de mais de 100 estudos publicados sobre os efeitos danosos do BPA, Dr. Belcher disse que a indústria e agências regulatórias federais têm resistido em banir o uso de BPA em plásticos usados como recipientes para alimentos e bebidas, apesar de estarem disponíveis plásticos sem BPA e outros compostos químicos tóxicos.

Por essas razões é que se faz necessária e urgente a aprovação deste projeto e, para isso, solicito a adesão dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.