"Redução de 16,2% em conta de luz é, na verdade, devolução de cobranças indevidas"

O governo federal acaba de anunciar um desconto de 16,2% nas tarifas da energia elétrica, mas como Deputada Estadual e Vice Presidenta da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da ALMG, sinto-me na responsabilidade de alertar todo o povo brasileiro e, em especial, os mineiros, que este “desconto” nada mais é que uma pequena parte da devolução ao consumidor de cobranças indevidas da CEMIG e das outras distribuidoras no País, ocorridas entre 2002 e 2010. Portanto, não há benefício nenhum na redução da tarifa com energia elétrica. Estão nos devolvendo aquilo que nos cobraram de forma abusiva por 10 anos. O mínimo que queremos é que se aumente o percentual desse desconto e que seja permanente. Continuo firme na luta em defesa dos consumidores e contra os descalabros das tarifas públicas, contra os frequentes apagões no nosso Estado e contra a política de terceirização dos serviços de atendimento da CEMIG.

Município de Pains-MG na campanha ASSINE + SAÚDE

Vereador Sânzio Rafael e Deputada discutem problemas com a saúde e o pedágio na MG50 que, além de caro,  está deslocando o trânsito pesado para dentro do Município.

Finalmente, Contagem reabre as FUNEC's

Liza acompanha o prefeito Carlin Moura com o decreto de reabertura das FUNEC's

Mais uma vitória do povo de Contagem! Nos últimos dois anos, como Deputada Estadual, venho mobilizando a opinião pública, a Prefeitura e o governo estadual para que fossem reabertas todas as unidades da FUNEC em Contagem. Felizmente o absurdo de fechar escolas quando, na verdade, deveriam ser abertas e ampliadas foi corrigido, pois agora, o novo prefeito eleito, Carlin Moura, confirmou a reabertura de todas as unidades, devolvendo ao povo esse direito. Sempre me empenhei e defendi a ampliação e o fortalecimento da FUNEC. Já propus inclusive a implantação do Programa de Educação Profissional (PEP) nas FUNECs que passariam a ter condições para preparar os jovens, tanto para o vestibular, quanto para o mercado de trabalho com a oferta de cursos de nível médio com formação técnica. . A reabertura das FUNECs significa a valorização do povo de Contagem, dos funcionários e dos professores municipais. Parabéns. Nossa luta valeu a pena!

Torpedos ilimitados? TIM bloqueia envio de mensagem de usuário que ultrapassou 10 mil SMS

Atraído pela oferta de que poderia enviar torpedos de forma ilimitada para qualquer operadora de celular, o comerciante Maurício Boyd, de 46 anos, saiu da Vivo e se tornou um cliente Liberty da TIM. Grande usuário de SMS, Maurício chegou a mandar cerca de dez mil mensagens num único mês e teve o serviço desabilitado em maio. Ele, então, contratou uma nova linha pós-paga, mas, há uma semana, o envio de torpedos foi novamente suspenso.

— Enviei mais de dez mil mensagens. Acho que isso incomodou a TIM. Mas, quando comprei o chip, a promessa era de que pagaria R$ 9,90 para ter um número ilimitado de mensagens. Ilimitado é ilimitado. Já liguei várias vezes e os atendentes dizem que vão resolver, mas nada é feito. Se na propaganda os caras são azuis, eu já estou ficando vermelho de raiva — esbravejou Maurício.

A TIM alegou que as linhas foram bloqueadas temporariamente para SMS por suspeita de uso indevido, contrariando o regulamento. O caso está em análise.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse, ontem, no Senado, que não descarta novas punições às empresas, caso não haja melhoria dos serviços. A presidente Dilma Rousseff cobrou uma atitude do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, depois que sua ligação com o ex-presidente Lula caiu três vezes.

Fonte: extra.globo.com

Deputada participa da posse do vereador Paulo Prado, em Contagem-MG

Liza Prado prestigia posse do prefeito Carlin Moura, em Contagem-MG

PL 3683 2012 - PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS OU PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 3683 2012 - PROJETO DE LEI

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PSB

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS OU PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 22/12/2012

PROJETO DE LEI Nº 3.683/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - A aprovação de novos parcelamentos de solo públicos ou privados no Estado fica condicionada à apresentação de projetos de arborização urbana.

Art. 2° - O projeto de que trata o art. 1º deverá ser elaborado por profissional habilitado.

Art. 3° - A aprovação do projeto de arborização urbana ficará a cargo da estrutura de meio ambiente municipal.

Art. 4° - A estrutura de meio ambiente enviará o projeto aprovado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente visando uma segunda aprovação e deliberação para sua execução.

Art. 5° - Compete à estrutura municipal de meio ambiente aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no projeto de arborização urbana.

Art. 6° - A implantação do projeto deverá obedecer às especificações e aos cronogramas constante no art. 16 desta lei.

Art. 7° - A implantação do projeto de arborização urbana é de responsabilidade do empreendedor, e seu custo integra o valor total do empreendimento.

Art. 8° - Para garantir a implantação integral do projeto de arborização urbana, o interessado deverá oferecer, em contrapartida, o percentual de 5% (cinco por cento) do total de lotes do empreendimento, os quais serão integrados ao patrimônio do Município quando do descumprimento desta lei.

Parágrafo único - O Município abrirá mão do percentual de lotes de que trata o “caput” em favor do empreendedor, assim que o órgão competente da municipalidade declarar cumpridas as exigências e os prazos desta lei.

Art. 9º - O projeto de arborização urbana deve conter as questões técnicas agronômicas básicas e parâmetros sobre arborização, tais como: espaçamento entre as espécies, irrigação, distância de esquina, postes e elementos de informação, tamanho dos berços, adubação química e orgânica, tutoramento, proteção, capinas, podas de formação e contemplar as calçadas drenantes ou ecológicas que contenham no mínimo 1m (um metro) de largura e comprimento o maior possível, respeitando-se as necessidades de espaço de entrada de garagem, entrada da residência e outros, contemplando sempre um mínimo de 1m (um metro) de comprimento.

Art. 10 - As árvores deverão ser escolhidas entre as espécies nativas, permitindo-se a utilização de frutíferas, especialmente aquelas adaptadas à flora regional, sendo aceitável a utilização de espécies exóticas na porcentagem máxima de 20% (vinte por cento) do total.

§ 1º - É recomendável a utilização de acima de sessenta espécies diferentes e aceitável um mínimo de vinte espécies, desde que devidamente justificada a escolha à equipe técnica.

§ 2º - Independentemente da quantidade de espécies utilizadas, nenhuma delas deve estar acima de 15% (quinze por cento) do total.

Art. 11 - As espécies utilizadas deverão apresentar altura de colo até o início das primeiras pernadas igual ou acima de 2 m (dois metros) e DAP variando de 2cm (dois centímetros) a 3cm (três centímetros), no mínimo, e os recipientes tecnicamente devem ser compatíveis com o tamanho.

Art. 12 - A manutenção do projeto de que trata esta lei é de responsabilidade do empreendedor e será executada pelo espaço de tempo mínimo de dois anos

Art. 13 - O projeto será considerado instalado após vistoria de aprovação de instalação, realizada pelo responsável pela estrutura ambiental ou pelo técnico indicado por este, e aval do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 14 - O empreendedor deve providenciar para que os fios elétricos fiquem instalados de forma subterrânea, com fiação compacta para energia de alta tensão ou de 13.400V (treze mil e quatrocentos volts) e multiplexada/isolada para a secundária de 120/220V (cento e vinte barra 220 volts).

Art. 15 - A orientação sobre fiação subterrânea, compacta, multiplexada/isolada fica a cargo do departamento de engenharia do Município ou de órgão municipal competente.

Art. 16 - O empreendedor deverá apresentar cronograma que represente as fases e condições necessárias para implantação, manejo e manutenção do projeto de arborização urbana.

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 2012.

Liza Prado

Justificação: A arborização urbana exerce função ecológica melhorando o meio ambiente urbano, inclusive esteticamente, uma vez que embeleza as vias públicas e, por consequência, as cidades e o nosso Estado.

Entre as contribuições significativas da arborização, podemos citar a purificação do ar pela fixação de poeiras e gases tóxicos e pela reciclagem de gases através do mecanismo fotossintético e a melhoria do microclima da cidade pela retenção de umidade do solo e do ar e pela geração de sombra, que evita a incidência dos raios solares diretamente sobre as pessoas e diminui os casos de câncer de pele. Além disso, a evaporização realizada pelas plantas umidifica o ar, fazendo com que, nos períodos de baixa umidade relativa, haja uma melhoria nessas condições. As folhas das árvores podem reter até 70% de uma chuva, diminuindo a velocidade da água e atenuando o efeito das enxurradas e enchentes. A incidência dos raios solares diretamente sobre o asfalto faz com que a substância que une as partículas ou pedras desse asfalto se solte. Quando vem a chuva, a cidade fica toda esburacada pelo fato de o asfalto estar solto e pela força do impacto com que os pingos de água batem no chão.

A urbanização urbana também é benéfica no que diz respeito ao abrigo que oferece à fauna, propiciando uma variedade maior de espécies. Consequentemente, influencia positivamente o maior equilíbrio das cadeias alimentares e a diminuição de pragas e agentes vetores de doenças. Além disso, as árvores conferem uma identidade particular às ruas e residências.

No entanto, muitos são os problemas causados do confronto de árvores inadequadas com equipamentos urbanos, como fiações elétricas, encanamentos, calhas, calçamentos, muros, postes de iluminação, etc. Esses problemas são muito comuns e provocam, na maioria das vezes, um manejo inadequado e prejudicial às árvores. Por isso, este projeto trata desses pontos especificamente. Esse manejo envolve etapas concomitantes de plantio, condução nas mudas, podas e extração necessárias, implementando um sistema que dê conta de toda essa demanda de serviços.

As árvores também têm importante função estética. Projetos paisagísticos planejados em harmonia com o conjunto urbanístico podem amenizar a paisagem e contribuir para a redução de estresse dos habitantes das cidades. A Constituição Federal é específica, em seu art. 182, ao afirmar que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.

Por fim, consideramos relevante que essa política seja incluída no processo de planejamento das cidades. Deve-se ressaltar que a arborização traz inúmeros benefícios para a paisagem urbana, mas também deve ser objeto de planejamento prévio, que a torne compatível com a implantação dos equipamentos e serviços urbanos. Daí decorre a necessidade da criação de um plano de arborização urbana.

Pelos motivos aqui expostos, solicito aos nobres colegas a aprovação desse projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Liza Prado participa de encerramento do ano,na Assembleia, com leitura de relatório sobre crack

Na última Reunião Ordinária do Plenário, realizada nesta quinta-feira (20/12/12), a Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresentou o relatório com os resultados de suas atividades. O presidente Dinis Pinheiro (PSDB) anunciou, na ocasião, que os trabalhos da comissão terão continuidade em 2013. “A presidência envidará todos os esforços para que o trabalho da comissão floresça e se torne realidade”, afirmou.

O presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), disse que o apoio de Dinis Pinheiro à causa do combate ao crack foi decisivo para o resultados dos trabalhos desenvolvidos desde o final de março, quando foi instalada. Neste período, foram realizadas 40 audiências públicas, além de visitas e contatos com parlamentares de outros Estados e até de outros países para troca de informações e experiências.

O trabalho, segundo Lamac, demandou muito empenho dos membros da comissão e resultou em propostas valiosas de representantes da sociedade civil e de órgãos públicos envolvidos com a questão do crack no Brasil. “Escutamos todos os envolvidos com o tema. O relatório reproduz os mais variados pontos de vista”, disse. Segundo o deputado, a intenção da comissão é interferir na produção de políticas públicas voltadas para o combate às drogas em Minas Gerais.

O relator da comissão, deputado Célio Moreira (PSDB), reforçou a necessidade da continuidade dos trabalhos, ao lembrar dos usuários de crack em Minas Gerais. “É preciso ação, boa vontade e compromisso para vencer a luta contra o crack”, disse.

A deputada Liza Prado (PSB) lembrou que, com os esforços da comissão, foi ampliado de mil para 2 mil o número de atendimentos a dependentes de crack em Minas Gerais, número que deve dobrar em 2013. “Conseguimos mostrar que é possível avançar no trabalho que é feito no Brasil”, disse. O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) acredita que o relatório servirá de subsídio para o trabalho da comissão em 2013 e confia que será fonte de inspiração para governos municipais, estaduais e mesmo para a União na luta contra o crack.

Documento destaca necessidade de rede maior e mais recursos para a área

O relatório final aborda, entre outros assuntos, o uso de drogas no Estado, no País e no mundo, além de tratar das políticas sobre drogas, dos impactos do crack na segurança pública e dos trabalhos realizados pela comissão, especialmente com a realização de audiências no interior de Minas Gerais.

O texto destaca que a rede atualmente implantada para prestar assistência aos usuários de crack não está sendo suficiente para atender à demanda, que aumentou muito rapidamente nos últimos anos. O documento também pondera a necessidade de maior articulação intersetorial entre as diversas políticas públicas para que o problema seja abordado de forma eficaz.

Outras questões apontadas na conclusão do relatório foram a necessidade de maior aporte de recursos para implementação de políticas públicas e de diferentes formas de tratamento para o usuário de drogas, pois cada caso é considerado singular e requer abordagem individualizada.

O relatório ainda destaca algumas ações legislativas, como o Projeto de Lei 159/11, do deputado Elismar Prado (PT), que institui a Política Estadual de Educação Preventiva e Atenção Integral ao Usuário de Drogas, e está pronto para a ordem do dia no Plenário. Também são destacadas as emendas apresentadas pela comissão ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), pedindo o aumento de recursos previstos em ações já existentes naquele instrumento de planejamento, direcionadas à atenção aos usuários de álcool e outras drogas. A criação de ações no PPAG para o enfrentamento do uso de drogas também foi sugerida.

Medidas institucionais – No documento são sugeridas medidas institucionais a serem tomadas para ajudar no combate ao crack. Entre elas, estão a criação da Comissão Permanente para o Enfrentamento do Crack e Outras Drogas no âmbito da ALMG; a ampliação e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial; o incentivo de instrumentos estáveis de financiamento para as instituições do terceiro setor que dão suporte ao dependente químico; a criação da Secretaria de Estado de Políticas sobre Drogas; e a inserção, nas escolas estaduais, de estratégias que promovam a continuidade da escolarização do usuário de álcool e outras drogas, especialmente no campo da formação técnica e profissional.

Encerramento - Logo após a leitura do relatório, o presidente Dinis Pinheiro abriu a Reunião Solene para encerramento do ano legislativo. Durante a solenidade, o coral Arte Miúda, de Diamantina, apresentou repertório com canções natalinas que compõem a memória musical do Estado, como “Trenzinho Caipira”, de Villa Lobos. No início da reunião, o saxofonista Roberto Júnior executou o Hino Nacional.

Dinis Pinheiro disse que o Natal resgata o sentimento fraterno e o amor, "necessários para transformação dos homens e da sociedade". O presidente agradeceu a participação do coral que, segundo ele, contagiou todos os presentes. “É muito bom testemunhar algo que encanta nossos corações”, ressaltou.

Parlamentares, servidores e representantes da sociedade acompanharam a reunião. A Assembleia retoma os trabalhos no dia 1º de fevereiro de 2013, quando dará início à 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura.

Liza Prado participa de Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack

Implantação de Pedágios na BR 040 prejudica consumidores

Participei hoje de manhã da Audiência Pública como Presidenta da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG para discutir a implantação de pedágios na BR 040 entre Juiz de Fora e Belo Horizonte. A minha posição é contrária tendo em vista que a medida vai onerar profundamente os moradores da Região Metropolitana que continuam desenvolvendo normalmente suas atividades na Capital. Ao todo, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) espera abrir 11 praças de pedágios, de Juiz de Fora à Cristalina, no Estado de Goiás. No trecho entre o Sul de Minas, Zona da Mata e Belo Horizonte estão previstos três pedágios, sendo um deles no trevo de Ouro Preto, o que obrigaria os moradores de oito condomínios residenciais de Itabirito, Brumadinho e Nova Lima (Alphaville, Fazenda Capitão do Mato, Solar da Lagoa, Vale dos Pinhais, Villa Bella, Ville des Lacs, Aconchego da Serra e Retiro do Chalé) a desembolsarem taxas duas vezes por dia para a rotina de ir ao trabalho, levar os filhos à escola ou ir à farmácia. A Comissão está encaminhando imediatamente ao DNIT e à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) uma Moção de Repúdio a esta medida, que além de impopular, lesa o direito do Consumidor e ainda fere a legislação específica já que no trecho em questão trata-se de área urbana ou de extensão urbana onde é impedida a instalação de pedágios. Ressalta-se que o representante do DNIT não compareceu à Audiência Pública.

Foram ouvidos pela Comissão presidentes ou representantes dos Condomínios Aconchego da Serra, Retiro das Pedras,Alphaville, Arca, Fundação Dom Cabral, Polícia Rodoviária Federal, além de moradores da região e órgãos de imprensa.