Projeto da região metropolitana será retomado por Elismar

O projeto que cria a Região Metropolitana do Triângulo Mineiro deverá ser reapresentado pelo deputado estadual Elismar Prado (PT) quando os trabalhos forem retomados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A informação é do prefeito Paulo Piau (PMDB), que já está fazendo contatos para assegurar que a proposta não fique engavetada por causa da mudança de legislatura.

Como o projeto não foi votado em plenário no ano passado, a região metropolitana foi arquivada junto com as demais propostas não votadas na legislatura anterior. Autora do projeto, a deputada estadual Liza Prado (Pros) não conseguiu novo mandato na Assembleia Legislativa. Por isso, a retomada da discussão depende do apoio de um dos parlamentares que assume neste ano.

Piau adiantou que o deputado Elismar Prado já manifestou interesse em dar continuidade à iniciativa para criar a região metropolitana. O parlamentar foi relator da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que deu parecer favorável à proposta da metrópole do Triângulo no ano passado. “Ele é irmão da Liza Prado e tem base em Uberlândia. Então, posicionou que vai desarquivar [o projeto] assim que começar o novo mandato”, ressaltou.

Questionado, o prefeito avaliou que outra opção para dar continuidade ao projeto pode ser Tony Carlos (PMDB), que garantiu a permanência na Assembleia Legislativa devido à composição do secretariado do governo mineiro.

No entanto, PP argumentou que ainda não tratou o assunto com Tony e ponderou que a missão depende também da convicção do parlamentar em relação ao projeto. No posto de vereador, o peemedebista fez críticas duras à criação da região metropolitana. “Ele tinha uma posição, mas depois entendeu a importância do planejamento regional. Se estiver convencido sobre o projeto, poderá encabeçar o processo sim”, declarou.

Já Tony disse apenas que não discutiu o assunto, mas não confirmou e nem negou a possibilidade de defender o projeto. “Como diz o ditado: é conversando que a gente se entende”, encerrou.

Fonte: Jornal da Manhã/Uberaba

Constrangimento entra no topo das queixas de consumidores*

Racismo e discriminação sexual podem dar origem a processos civil e criminal

Constrangimento ao consumidor chegou ao terceiro lugar no ranking de reclamações à Defesa do Consumidor em 2014, só perdendo para produto não entregue e cobrança indevida. Foram mais de 2.000 queixas registradas relatando casos em que o cliente foi exposto pelo prestador de serviço a situações embaraçosas e até de explícito preconceito.

Janaina Alvarenga, advogada da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic), diz que recebe diversas denúncias de constrangimentos e que há situações em que, além de uma ação cível, cabe processo criminal.

— Racismo e discriminação são crimes. A questão nesses casos é ter testemunhas. A dificuldade é que as pessoas não querem se envolver. Não que o depoimento de um familiar, de um amigo, não tenha valor, mas de uma pessoa estranha que tenha testemunhado o fato é sempre importante, e, quanto mais detalhes levar ao juiz, melhor. Mesmo assim, esses casos de constrangimento ainda são complexos — diz.

REGISTRO EM LIVRO DE RECLAMAÇÃO

Advogada do escritório Siqueira Castro, Djenane Cabral Leite observa que episódios de constrangimento do consumidor são bastante comuns no Brasil, embora de conceituação às vezes subjetiva, mesmo na Justiça.

— A questão preocupa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos artigos 42 e 71, prevê alguns princípios e hipóteses que servem para orientar consumidores e a própria Justiça.

A advogada cita como exemplos de constrangimento que acontecem no cotidiano das relações de consumo o bloqueio de clientes nas portas eletrônicas de bancos, a não retirada imediata do nome do consumidor inadimplente da lista de Serasa e SPC após a quitação do débito e a negativa de crédito sem justificativa por escrito.

— Esses são alguns casos em que a legislação prevê a constituição de ação na Justiça exigindo compensação por dano moral, por dano material e até a combinação de ambos.

Janaina orienta o consumidor a registrar o caso no livro de reclamações, que já é obrigatório em alguns estados, como no Rio de Janeiro

Fonte: O Globo

*A deputada Liza Prado é efetiva da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Especialista alerta para fazer pesquisa antes de qualquer decisão para a viagem*

A advogada especialista em Direito do Consumidor, Cláudia Almeida, dá dicas para viagens de férias.

Ela diz que o consumidor deve pesquisar com antecedência caso queira contratar pacotes de viagens, saber saída de voo, translado e hospedagem.

 Algumas coisas o consumidor pode evitar, por exemplo, caso as bagagens sumam: é importante identificar com nome, fitinhas ou qualquer coisa que facilite a identificação.

Quanto a cancelamento de voo, o usuário deve ser avisado com antecedência e se o cancelamento for por conta da empresa, o consumidor pode exigir um voo de outra companhia e não ser cobrado nada por isto.

A especialista também dá outra dica bastante importante que é guardar toda propaganda, material promocional, fotos do hotel do qual a pessoa vai se hospedar, para que caso haja decepção na chegada ao hotel, ela tem toda a garantia do que era oferecido e com isso pode exigir ou o cumprimento da oferta ou abatimento proporcional do preço.

Fonte: Rádio EBC

*A deputada Liza Prado é efetiva da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Poder escolher comprar os alimentos com base em onde e como eles foram produzidos também é direito dos consumidores*

Imagine poder ir a um supermercado e escolher os produtos com base, além na qualidade e no preço, onde foram produzidos? Mas não só os produtos industrializados ou os naturais embalado, mas também os produtos à granel. A capacidade de obter essa informação, seja na embalagem, num selo colado no alimento ou mesmo fixado na gôndola é chamada de rastreabilidade, ou seja, a habilidade de se rastrear qualquer alimento por todas as etapas de produção, processo e distribuição até chegar no consumidor final.

 

Existem diversos benefícios na rastreabilidade, como a valorização dos alimentos orgânicos e agroecológicos, o respeito a produção socialmente justa, a possibilidade de escolher alimentos produzidos próximos do consumidor, ou seja, com menos emissões de carbono para a distribuição. Além disso, saber de onde vem o alimento e por onde ele passou permite indentificar os responsáveis por problemas da cadeia de fornecimento de alimentos, além de dar agilidade aos processos de recall quando há alguma violação sanitária.

 

Apesar de não haver regulação sobre o tema no Brasil, como já ocorre em outros países, o Idec realizou uma pesquisa e identificou que algumas redes supermercadistas já possuem programas voluntários de rastreabilidade, porém, ainda insuficientes. O Instituto identificou, em visita aos supermercados, que o maior problema está nos alimentos a granel, apenas 0,06% dos alimentos apresentam alguma informação ao consumidor. Entre os alimentos embalados, são 42,6%. Os alimentos orgânicos têm vantagem - são 56,5% contra 28,7% dos convencionais. “O ideal seria que nas gôndolas um cartaz indicasse algumas informações, tais como: o produto e variedade, o produtor e o centro de distribuição - quando houver, CPF/CNPJ, endereço, data de produção, lote e se houve uso ou não de agrotóxicos”, explica Renata Amaral, pesquisadora do Idec. 

Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

 *A deputada Liza Prado é efetiva da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Direitos desconhecidos, mas que são garantidos ao consumidor*

Na era digital, parece que nada escapa aos olhos, todos possuem conhecimento, mesmo que básico, sobre tudo. Entretanto, algumas questões ainda permanecem desconhecidas, como é o caso dos direitos do consumidor. Tudo bem que qualquer pessoa pode ter acesso ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor ou digitar o que procura em qualquer buscador e encontrar sua resposta, mas, e quando não sabemos exatamente o que procurar?

Alguns direitos garantidos aos consumidores não são respeitados pelos empresários, outros ainda são desconhecidos pelo consumidor, apesar de o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ter completado 23 anos no último dia 11 de setembro. A popularização da internet ajudou a reduzir a falta de conhecimento dos consumidores , porém, existem muitos direitos que a população só tem acesso à informação quando orientada por algum profissional no assunto.

Revisão contratual - Em financiamento de bens, quando se trata de veículo ou imóvel, as financeiras acabam cobrando taxas indevidas dos consumidores ou, às vezes, juros que não são compatíveis com o mercado. Nesses casos, o consumidor tem direito a ter seu contrato revisado judicialmente, e se, procedente sua ação, será ele ressarcido em dobro e corrigido monetariamente de valores pagos indevidamente e, dali em diante, pagará somente o que for efetivamente correto, de acordo com a decisão judicial, e não com o que foi inicialmente contratado.

Cobrança de taxa de corretagem - Muitas construtoras e imobiliárias cobram indevidamente esta taxa de seus consumidores. A famosa "taxa de corretagem" é, na verdade, um valor pago ao corretor de imóveis em razão da prestação de serviço de assessoria imobiliária e está previsto na legislação brasileira. Porém, em casos de compra de imóveis na planta, o valor deve ser pago pela construtora e não pelo consumidor, uma vez que, quem contratou o serviço do corretor para vender o imóvel foi, na verdade, a própria construtora. Assim, na ação judicial, o consumidor pode ser ressarcido em dobro em razão da cobrança indevida.

Precificação na vitrine - O preço à vista deve ser especificado em local de fácil visualização, não expondo o consumidor a ter que fazer contas sobre as prestações e nem a ter que perguntar sobre o preço.

Cancelamento de Serviços - Desde 2008 há a garantia de cancelamento de serviços por quaisquer meios pelos quais se possa contratar o serviço, porém, muitas empresas ainda obrigam o consumidor a procurar o SAC via telefone para a realização do cancelamento, e como o consumidor desconhece este direito, acaba passando por diversas etapas até conseguir realizar o cancelamento por este meio de comunicação.

Pagamento com cartão de crédito à vista - Compras realizadas com cartão de crédito em uma única cobrança a ser paga no vencimento do cartão, são consideradas à vista e, dá ao consumidor o direito a usufruir de qualquer benefício concedido para o pagamento com dinheiro ou cartão de débito. Outro fator a ser considerado é que qualquer taxa cobrada pela administradora de cartão deve ser paga pelo lojista.

Consumidor doador de sangue tem benefícios - Cada Estado possui sua própria lei dispondo sobre direitos do doador de sangue. Na maioria dessas leis, está previsto que o doador tem direito a pagar meia-entrada em eventos culturais, esportivos e quaisquer outros que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. Além disso, os doadores podem utilizar-se da fila preferencial aos idosos em bancos.

Atraso em obra - Quando uma construtora atrasa uma entrega, o consumidor tem direito a receber uma indenização por danos morais e, também, o valor do aluguel que estiver pagando em sua residência atual ou o valor de um aluguel que estaria ganhando, caso alugasse o seu futuro imóvel. Além disso, a construtora pode ser condenada a pagar juros e multas por conta do inadimplemento contratual.

Negativação indevida em cadastro de inadimplentes - Inicialmente, podemos considerar a negativação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes como sendo um dos casos mais frequentes, mas que muitas vezes não tem a atenção reconhecida por parte dos consumidores. Quando uma pessoa paga determinada conta e, mesmo assim, a empresa coloca o nome dela nos cadastros de inadimplentes como se ela não a tivesse pagado, este consumidor não só tem direito a ver seu nome retirado desses cadastros, como, também, a ganhar uma indenização por danos morais em razão deste constrangimento de ter seu nome sujo na praça indevidamente. Pode acontecer, também, do consumidor ter uma dívida e seu nome ter sido inscrito devidamente nos cadastros de proteção ao crédito, porém, depois que esta dívida for paga, o fornecedor tem que retirar o nome deste consumidor da negativação em um prazo de até 5 (cinco) dias. Se isso não acontecer, a inscrição que antes era devida, agora se torna indevida, passível de indenização por danos morais, da mesma maneira.

Quando o assunto é compra pela internet, um dos grandes problemas está nas intermediações de compra. Geralmente as empresas que divulgam as promoções se isentam da responsabilidade sobre o conteúdo da promoção, entretanto, quem propagou também tem responsabilidade sobre a transação, de forma que os tribunais têm entendido que no caso de sites intermediadores (de compras coletivas, de vendas de passagens, venda de pacotes turísticos, etc) entre o consumidor e empresa, ambos são solidariamente responsáveis pela venda realizada. Assim, por exemplo, se o consumidor comprou um bilhete para uma viagem em determinado site que informa os melhores preços entre as companhias aéreas, o site de vendas e a companhia aérea serão responsáveis conjuntamente por qualquer fato que ocorra com o consumidor durante o trajeto comprado. No caso de a empresa não poder ser localizada, o consumidor pode acionar somente a empresa de compra coletiva.

Fonte: Yahoo

*A deputada Liza Prado é efetiva da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Liza Prado: um mandato voltado à causa das pessoas com deficiência

O Projeto de Lei nº 4.254/2013, de autoria da deputada Liza Prado, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência em Minas Gerais, foi um dos principais temas debatidos durante as inúmeras Audiências Públicas realizadas pela Comissão de Defesa  dos Direitos das Pessoas com Deficiência, presidida pela parlamentar, no ano que passou.

Os encontros mobilizaram as comunidades de vários municípios mineiros, como Belo Horizonte, Contagem, Uberlândia, Araguari, Brumadinho, Ituiutaba e Vespasiano. As reuniões trouxeram ao debate a acessibilidade no transporte público municipal e intermunicipal, a isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, a criação de Conselhos municipais, entre diversos outros temas.

Importante destacar, ainda, as visitas e audiências públicas realizadas para verificar a infraestrutura das Apaes e debater o financiamento e as condições de funcionamento dessas entidades.

Leis, Projetos e Requerimentos da deputada aprovados na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

Leis:

PL nº 4.254/2013 - Institui o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM MINAS GERAIS.

PL 4127 º - Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Lei nº 21.121/2014 - Assegura à pessoa com deficiência e à pessoa idosa gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros no Estado.

Lei nº 21.157/2014 - Dispõe sobre a descentralização das comissões de exames especiais do Detran-MG para municípios do interior do Estado para assegurar o acesso de pessoas com deficiência.

Projetos de Lei

PL nº 1.875 - Dispõe sobre a divulgação de informações, pelos estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas localizados no Estado, sobre o direito do acompanhante de pessoa com deficiência de adquirir passagens com tarifa especial.

PL nº 3.923 - Proíbe a cobrança de valores adicionais de matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência.

PL nº 4.344 - Dispõe sobre a adequação dos caixas de autoatendimento bancário para sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

PL nº2975 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, restaurantes e praças de alimentação oferecerem assentos adaptados à população obesa ou com necessidades especiais.

PL nº 3961 - Assegura condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

PL nº 2009 - Dispõe sobre a política de fomento à criação e implantação de jardins sensoriais, obras de arte tridimensionais, brinquedos e parques infantis acessíveis em locais de entretenimento e lazer, escolas e espaços públicos no Estado.

PL nº 1654 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os terminais rodoviários manterem cadeiras de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência ou circunstancialmente necessitadas do uso desse equipamento.

PL nº 5036 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazerem adaptações nos coletivos intermunicipais visando a facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência física.

PL nº 4956 - Cria comissões de exames especiais itinerantes do DETRAN-MG para pessoas com deficiência.

PL nº 4896 - Dispõe sobre o apoio a ser oferecido pelo Estado à obtenção de cães guias por pessoas com deficiência visual.

PL nº 3.498/2012 - Dispõe sobre reserva obrigatória de assento em teatros, cinemas, casas de "shows" e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com deficiência no Estado.

PL nº 3488 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os veículos de transporte público, no âmbito do estado, pararem fora do ponto para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, desde que não haja mudança de itinerário.

PL nº 3356 - Dispõe sobre a isenção de pedágio para os veículos automotores de pessoas com deficiência física no Estado.

PL nº 3307 - Dispõe sobre a inserção, integração e inclusão social de alunos com deficiências nas escolas.

PL nº 2198 - Institui a política de atenção à saúde dos portadores de deficiência auditiva, usuários de língua brasileira de sinais - libras - no Estado.

PL nº 564/2011 - Dispõe sobre a educação especial no sistema estadual de ensino.

Requerimentos

Requerimento 6753/2013

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que se estabeleça, no âmbito do Estado, um cronograma de capacitação aos professores da rede pública com o objetivo de ampliar o atendimento a crianças, jovens e adolescentes com deficiência, de forma a assegurar maior acesso à formação integral e inclusão social.

Requerimento 6751/2013

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a criação de políticas de incentivo e apoio logístico, jurídico e social às Associações de Pessoas com Deficiência, fortalecendo-as como Centros de Convivência e Apoio à Família, para que se transformem em lugares de encontro, informação e esclarecimento com apoio jurídico, social e psicológico.

Requerimento 6752/2013

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as políticas que estão sendo tomadas no âmbito do Estado para o incentivo ao transporte público adaptado às pessoas com deficiência, nos municípios de Minas Gerais.

Requerimento 6755/2013

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimentos Social pedido de informações sobre as políticas estaduais de incentivo e de criação, nos municípios, de núcleos de intérpretes de libras para deficientes auditivos e acompanhantes para deficientes visuais, bem como sobre os investimentos na formação básica em libras para os profissionais do serviço público.

Requerimento 6766/2013

Requer seja realizada visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência nos pontos de ônibus da Capital, com a finalidade de verificar o atendimento das condições de acessibilidade às pessoas com deficiência pelas empresas concessionárias de transporte público municipal.

Requerimento 9009/2014

Requer seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de providências para que sejam ofertados cursos de capacitação aos professores que atuam nas Apaes.

Requerimento 8923/2014

Requer seja encaminhado à Fapemig pedido de providências para a elaboração de edital para a liberação de recursos para pesquisas voltadas ao desenvolvimento de tecnologias assistidas e equipamentos na área do esporte para a pessoa com deficiência.

Requerimento 8922/2014

Requer seja encaminhado à Secretaria de Turismo pedido de providências para a aquisição de equipamentos específicos para o treinamento de atletas com deficiência para o centro de treinamento esportivo da UFMG.

Requerimento 8921/2014

Requer seja encaminhado à Universidade Federal de Uberlândia - UFU - pedido de providências para a disponibilização de recursos e o apoio à ampliação do Núcleo de Habilitação e Reabilitação em esportes paralímpicos.

Requerimento 7877 2014

Requer seja encaminhado ao governador do estado pedido de providências com vistas à isenção do ICMS para equipamentos de adaptação de automóveis para pessoas portadoras de deficiência, condutoras ou não.

Requerimento 7873 2014

Requer seja encaminhado à bhtrans pedido de providências para que seja garantida a acessibilidade em todas as linhas de ônibus do município.

Requerimento 7393 2014

Requer seja encaminhado à Presidência do Senado pedido de providências para que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 250/2005, de autoria do senador Paulo Paim, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

Requerimento 7090 2014

Requer seja encaminhado ao secretário de desenvolvimento social pedido de informações sobre a existência no estado de políticas públicas e programas de acesso a cães-guias para pessoas com deficiência.

Dia Mundial do Braille - 04/01/2015

Comuns em embalagens de medicamentos, cosméticos e alimentos, em cartões de visita e em cardápios, os pontos em relevo do Sistema Braille geram uma série de perguntas sobre como a pessoa deficiênte visual lê.

Baseado na combinação de seis pontos dispostos em duas colunas e três linhas, o Sistema Braille permite a formação de 63 caracteres diferentes, que representam as letras do alfabeto, os números, a simbologia científica, musicográfica, fonética e informática.

Esse sistema adapta-se perfeitamente à leitura tátil, pois os seis pontos em relevo podem ser percebidos pela parte mais sensível do dedo com apenas um toque.

Foi graças ao francês Louis Braille, nascido em 4 de janeiro de 1809, que as pessoas deficiêntes visuais puderam beneficiar-se da escrita e da leitura, o que, além de lhes permitir o acesso ao conhecimento, permite-lhes a inclusão na sociedade e o pleno desempenho da cidadania.

O Sistema Braille chegou ao Brasil em 1850, pelas mãos do jovem cego José Álvares de Azevedo, mas foi a partir da década de 1940, com a criação da Fundação para o Livro do Cego No Brasil (hoje, Fundação Dorina Nowill para Cegos) que a produção de livros nesse formato ganhou força.

Há quem diga que nos últimos 60 anos não há no Brasil uma só pessoa cega alfabetizada que não tenha tido em suas mãos pelo menos um livro em braille produzido pela Fundação Dorina.

Uma das maiores imprensas braille do mundo em capacidade produtiva, a Fundação Dorina produziu em 2011 mais de 270 novos títulos em braille, que totalizaram mais de 90 mil exemplares distribuídos para cerca de 2.000 organizações e para todas as 5.000 bibliotecas públicas municipais do país, uma iniciativa pioneira na história da instituição.

A Fundação Dorina oferece ainda para crianças e jovens com deficiência visual o programa de educação especial destinado a enriquecer o seu processo de desenvolvimento, incentivando sua aprendizagem e inclusão em escolas regulares por meio de aulas de braille, orientação e mobilidade, atividades da vida diária, entre outros atendimentos terapêuticos.

Segundo Maria Glicélia Alves, pedagoga da Fundação Dorina, a falta de informação é ainda o principal problema em relação ao braille, pois muitos professores ainda acham que é simples ensinar o sistema a um aluno deficiênte visual. No entanto, a alfabetização braille tem as suas especificidades, e o professor, para realizar essa tarefa com êxito, tem de buscar ajuda, explica a especialista.

Pensando nisso, a cada semestre a instituição realiza cursos de capacitação para professores. A idéia é oferecer noções básicas do Sistema Braille enquanto técnica de leitura e escrita para acompanhamento e apoio do aluno com deficiência visual na sala de aula.
*A deputada federal Liza Prado é presidenta da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Brasil receberá em 2015 o maior evento mundial sobre defesa do consumidor*

Para organização Consumers International (CI), escolha é estratégica e reflete atuação intensa e exemplar do País na defesa do consumidor

No mês passado, em evento promovido pelo Idec em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), foi feito o anúncio da escolha do Brasil como país sede do maior evento de defesa do consumidor do mundo. O congresso será realizado pela CI (Consumers International) em novembro do próximo ano, data que comemora os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. O anúncio foi feito durante o Seminário Internacional para discussão do fortalecimento e sustentabilidade das organizações civis de defesa do consumidor, que ocorreu em Brasília.

Com o objetivo de debater estratégias de proteção aos direitos dos consumidores e fortalecimento das organizações envolvidas com o tema, o evento da CI terá foco especial dado às ferramentas digitais disponíveis para ampliar a voz dos consumidores, aumentando o envolvimento deste público na garantia de seus direitos.

Sobre o País ser uma escolha estratégica para receber o evento, a diretora da CI, Amanda Long, explica que: “O Brasil está em uma ótima posição de desenvolvimento em vários aspectos e tem feito um trabalho exemplar na proteção do consumidor. E, está provado, que uma forte proteção do consumidor pode significar um forte crescimento econômico".

 O evento que pretende reunir líderes de defesa do consumidor de 120 países é uma importante conquista e reforça o reconhecimento pelo trabalho feito no País para a proteção e defesa dos Direitos do Consumidor, como observado pelo presidente do Conselho da CI, James Guest. "Estamos muito bem impressionados com o modo como a defesa do consumidor vem sendo feita pelo Ministério da Justiça, por meio da Senacon. Isso é um exemplo para o resto do mundo. Queremos aprender e também trazer nossas experiências", diz Guest.

Fone: Boletim Idec

*A deputada Liza Prado é efetiva da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Confraternização Universal - 01/01/2015

 

O primeiro dia do ano pelo calendário da Era Comum foi escolhido pela Organização das Nações Unidas para promover a fraternidade universal. Para todos os povos, é tempo de recomeçar

A chegada de um ano sempre desperta a expectativa pela abertura de um novo ciclo, cheio de transformações.

essa época, verbos como recomeçar, reconstruir, repensar e tantos outros “re” parecem fazer mais sentido do que no restante do tempo. Simpatias e tradições reforçam ainda mais esses significados em torno da festa: comer lentilha, pular ondas, vestir branco.

Ao brindar o recomeço, além de sorte, também são bem-vindos os desejos de paz e fraternidade.

Em 1968, o papa Paulo VI escreveu uma mensagem lançando a ideia da comemoração do Dia Mundial da Paz.

No texto, sugeria que esta não fosse uma comemoração exclusivamente católica, mas que ganhasse adesão ao redor do mundo com “caráter sincero e forte de uma humanidade consciente e liberta dos seus tristes e fatais conflitos bélicos, que quer dar à história do mundo um devir mais feliz, ordenado e civil”.

Ainda que desde 1981 o Dia Internacional da Paz seja comemorado em 21 de setembro, a data de 1º de janeiro é reconhecida pela ONU como o Dia da Confraternização Universal, ou seja, do diálogo e da paz entre os povos.

Dia Internacional da Paz - 01/01/2015

 

Dia Internacional da Paz é celebrado em 21 de Janeiro, foi declarado pela ONU em 30 de novembro de 1981. Por ocasião do Dia Internacional da Paz, Kofi Annan afirmou: Há vinte e cinco anos, a Assembleia Geral [da ONU] proclamou o Dia Internacional da Paz como um dia de cessar-fogo e de não violência em todo o mundo. Desde então a ONU tem celebrado este dia, cuja finalidade não é apenas que as pessoas pensem na paz, mas sim que façam também algo a favor da paz.