Cuidado Consumidor

 Explorar promoções é comum, mas atenção: ofertas "gratuitas" podem se tornar custosas. Empresas que renovam automaticamente após períodos gratuitos violam o CDC. Como Presidente da Comissão de Direitos do Consumidor, recebo frequentemente essas queixas em meu gabinete. É essencial saber seus direitos!

Tornou-se prática oferecer serviços gratuitos por tempo limitado, mas se o consumidor não cancelar, começam as cobranças automáticas no cartão de crédito ou conta corrente. Isso vai contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige total consentimento para renovação de assinatura.

A advogada Mariana Ferraz, do Idec, destaca a importância da informação prévia sobre renovação automática e a necessidade de um canal fácil para manifestação positiva. A execução de serviços sem solicitação é considerada prática abusiva, sujeita a indenizações por danos morais ou patrimoniais.

A renovação automática sem aviso prévio ao consumidor, conforme o artigo 39 do CDC, é considerada abusiva. Mesmo cláusulas contratuais prevendo renovação automática são nulas, segundo o Idec. A manifestação sobre renovação deve ser sempre expressa e positiva.

Se sua assinatura for renovada sem consentimento, contate a empresa para cancelamento e estorno. Pode-se recorrer à Justiça, conforme o artigo 42 do CDC, garantindo ao consumidor cobrado indevidamente devolução em dobro e possibilidade de danos morais ou patrimoniais. Fique atento aos seus direitos!

Sancionada lei que prevê pena de reclusão para crimes de bullyng

 Uma alegria para mim ver sancionada, a lei que incluiu os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal. Agora, o Código prevê pena de reclusão para quem cometer tais crimes.

A definição de bullying abrange atos sistemáticos de intimidação física ou psicológica. No caso do cyberbullying, a pena pode ser de 2 a 4 anos de reclusão, aplicável a ambientes virtuais.

Além disso, a nova lei estabelece penas mais rígidas para crimes contra crianças e adolescentes, tornando hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso é uma vitória para a proteção dos direitos infantis.

A CPI da CEMIG vai acontecer

 10 de janeiro de 2024, um dia que já marca a história. Neste dia, presidi a primeira reunião da CPI da CEMIG em Uberlândia, que investiga os constantes casos de apagões na cidade. Durante todo o ano de 2023, lutei para que esse dia chegasse, após o número de casos de apagões crescer de forma absurda, prejudicando moradores e empresários em toda a cidade. Os constantes problemas afetam diariamente milhares de pessoas, e uma atitude precisava ser tomada com urgência. Portanto, ser a presidente da CPI me enche de alegria, por saber que os responsáveis serão punidos de acordo com a lei. Hoje, a Comissão deu os primeiros passos na direção da estruturação dessa CPI tão importante, que vai ouvir, além da CEMIG, aqueles que são os mais afetados: o povo de Uberlândia.

O Preço da Morte Subiu em Uberlândia

A partir do dia primeiro de janeiro os serviços prestados pelas funerárias ficaram quase 35% mais caros. Pesando ainda mais no bolso das pessoas que estão passando por um momento tão difícil, o luto.

Esse reajuste feito mostra que subiu os valores das urnas, ornamentação, carro, paramentação, velas e tules.

Isso aconteceu mesmo após eu denunciar esses problemas ao Ministério Público, foi realizada uma nova exigência em relação aos preços e a uma prestação de serviços mais adequada, exigindo contrapartida das empresas, com a criação de novas salas velatórias que atenderão as pessoas de baixa renda ou indigentes.

Todo esse aumento foi devido às variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulados desde 2018, quando o decreto anterior que regulava o funcionamento das funerárias foi assinado.

E você, trabalhador, teve todo esse aumento no seu salário?

Patrimônios históricos tombados

 O Mercado Municipal de Uberlândia é um bem público, e você sabia que o tombamento desse prédio juntamente com a arvore Figueira Branca são da autoria de Liza Prado? Foi tombada pela lei nº 8130 no dia 29 de outubro de 2002.

E não é só isso, PL Nº 1324/23, do qual a vereadora é coautora junto ao vereador Jair, visa o tombamento, para fins de proteção do patrimônio histórico, de todo o conjunto arquitetônico da Estação Ferroviária de Uberlândia, localizada na rua Tito Teixeira, 650, bairro Custódio Pereira, apesar de ter sido vetado, em breve o governo edita um decreto de tombamento o que não é a maneira mais democrática de governar.

Ainda foi aprovado o projeto de Lei Nº. 281/21, sugerido por Liza Prado, sobre o tombamento do bem público municipal denominado de "Conjunto de Caixas D’ Água do Dmae”.
Contudo o Governo Municipal também vetou esse projeto, não valorizando o trabalho parlamentar, contudo todos os projetos são frutos do meu trabalho em prol da preservação da cultura e identidade da nossa gente.

CPI da CEMIG

 No próximo dia 10, às 09:00, na Câmara Municipal, será realizada a reunião de aprovação das pessoas que serão chamadas para participar da CPI da Cemig. 

As documentações que serão apresentada estão sendo realizadas, além de uma lista de pessoas que serão chamadas para participar da CPI, como representantes da zona urbana e rural do Município. 

A Comissão está determinada a fazer as perguntas certas, a buscar as respostas necessárias e a trazer à luz os motivos que têm gerado desconforto e prejuízos para os cidadãos de Uberlândia.

Os moradores merecem uma explicação clara e soluções efetivas para que os problemas envolvendo o fornecimento de energia sejam resolvidos. Como presidente da CPI, Liza Prado reafirma o compromisso em ajudar a esclarecer todos os problemas relacionados à Cemig em Uberlândia.  

Se você teve problemas com quedas de energia, faça sua denúncia no e-mail da Câmara: imprensa@camarauberlandia.mg.gov.br