No dia 12 de agosto de 2021, a partir das 19h33, teremos mais uma Live p/ debatermos a defesa e a proteção do consumidor. Na pauta, a Lei do Ranking das Empresas Mais Reclamadas no PROCON. Esta Lei, que atende determinação do Código de Defesa do Consumidor, obriga o PROCON a manter cadastros atualizados de estabelecimentos comerciais com o maior número de reclamações.
O objetivo central desta Lei é informar ao consumidor sobre quais são as empresas e/ou os fornecedores que mais sofrem reclamações de seus produtos e serviços e se estas reclamações são atendidas ou não, para que o consumidor possa participar de modo mais consciente da relação de consumo.
Lei de função social, a mesma também visa fazer com que as empresas e os fornecedores possam melhorar a atuação no mercado, de modo a não aparecerem nas listas, o que somente ocorrerá se o consumidor estiver satisfeito com o produto ou o serviço adquirido.
A conversa de grande nível será com o Dr. Marcelo Cunha, Advogado e Diretor do Departamento Jurídico do Procon Uberlândia; Ex presidente do Conselho de Usuários da Algar Telecom; Pós-graduado em Direito Público e Filosofia do Direito (Especialização) – Faculdade Católica de Uberlândia;
Pós-graduado em Direito do Consumidor pela Faculdade Anhanguera de São Paulo.
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