Pastores e frequentadores da Igreja Adventista do 7º Dia reivindicaram apoio ao Projeto de Lei (PL) 3924/13, de autoria dos deputados Liza Prado (PSB) e Alencar da Silveira Jr (PDT), durante audiência pública das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quarta-feira (7/8/13). A proposição visa a assegurar ao aluno matriculado na rede pública estadual que, por motivo de crença, não se submeta a exame de avaliação curricular nas sextas-feiras, depois das 18 horas, e aos sábados. Para os integrantes da igreja, que participaram amplamente da discussão, a situação atual sujeita os adventistas a constrangimentos que, muitas vezes, impedem ou atrasam a sua formação educacional.
A deputada Liza Prado, que solicitou a audiência pública, disse que essa é um luta antiga e que muitos alunos passam por constrangimento na hora de fazer prova ou vestibular. “Em Minas, não é muito comum haver provas nesse período de guarda. Mas não há uma lei. Precisamos dessa segurança. O princípio da liberdade religiosa é fundamental”, falou.
O presidente da Igreja Adventista do 7º Dia de Belo Horizonte e região, pastor José Marcos Nunes de Oliveira, destacou que se pretende conquistar, de fato, a liberdade de expressão. “Estamos em busca de um direito que consideramos legítimo. Temos encontrado muita dificuldade para o exercício da nossa fé por causa de provas marcadas para o período que guardamos. O sentimento é de constrangimento na remarcação dessas atividades”, disse. O pastor destacou que a lei já vigora em outros Estados, sem nenhum prejuízo para a educação. Ele agradeceu à ALMG e a deputada Liza Prado por atentar para essa necessidade de judeus e adventistas.
Aspecto jurídico - O advogado da Igreja Adventista do 7º Dia, André Vidal dos Santos, colocou que o Estado e a iniciativa privada são omissos com os adventistas, que são prejudicados quando fazem provas e concursos. “Se o Estado é incapaz de solucionar esse problema, a iniciativa privada dificilmente o fará”, falou. Ele salientou também que o aluno adventista tem conseguido concluir seus cursos por decisões judiciais.
Também advogado da Igreja Adventista do 7º Dia, Júlio Ferreira falou que há uma lacuna na legislação, que não trata de tutelar o aluno que tem vulnerabilidade no sentido da sua opção religiosa. “É importante que se mantenha o projeto nos termos em que ele está hoje”, acrescentou.
Pastores salientam questão da liberdade religiosa
O pastor da Igreja Adventista do 7º Dia, Eliézer Wesley de Magalhães, destacou que, em Minas Gerais, são 1100 congregações da Igreja Adventista, que agregam 100 mil pessoas. Ele disse também que cada igreja faz um trabalho de ajuda humanitária, com bolsas educacionais e instituições de saúde. “Somos um parceiro direto do Estado no atendimento às necessidades básicas da população”, afirmou.
Já o pastor Antônio Carlos Chaves Barreto reforçou a importância de se exercer o direito de consciência. O pastor Eduardo Batista, por sua vez, falou sobre o trabalho da igreja com o público jovem. “Ele se torna um cidadão exemplar”, destacou. Batista ressaltou que, apesar disso, esse cidadão é tratado de forma discriminatória.
O pastor Eduardo Mendes Goulart disse que lida de perto com a realidade dos jovens adventistas e que percebe que passam por muitas privações. “O Estado é laico, mas deve reconhecer a religiosidade”, salientou.
Para o pastor Cláudio Antônio Hirle Lima, defender essa causa demanda coragem. “Estamos em uma época em que os direitos das minorias estão sendo conquistados. Por isso, temos segurança de que o assunto será respaldado pelos deputados”, afirmou.
Representante do Estado destaca competência dos entes federados
A assessora da Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento da Educação Básica, Maria Conceição Ramalho, lembrou que a Constituição Federal possibilita livre expressão e credo, assim como a Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Ela destacou a competência dos entes federados, que estabelece que a União deve legislar sobre a educação do País.
Maria Conceição ressaltou que a maior parte das escolas estaduais de Minas Gerais funcionam em turno diurno e, dessa forma, as avaliações se dão durante a semana, até as 17 horas. Segundo a assessora, quando as aulas ocorrem em período noturno, a orientação é que as escolas devem observar as particularidades de forma a garantir as mesmas condições a todos. “Em relação às avaliações federais, como Enem e vestibulares para ensino superior, as decisões acontecem no âmbito federal. Então, não compete à Secretaria de Estado de Educação”, ponderou.
Histórico – O PL 302/11, similar ao PL 3924/13, já havia sido apresentado pela deputada Liza Prado. Apesar de aprovado na ALMG, ele foi vetado pelo governador Antonio Anastasia. O argumento foi de que a proposição estaria invadindo a competência legislativa da União por dispor sobre normas gerais de educação. O PL 3924/13 está em tramitação e deve ser votado em três comissões antes de ir ao Plenário.
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