A Lei 14.254/2021 de 2021, estabelece o acompanhamento integral para alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. A política inclui a identificação precoce dos transtornos, encaminhamento para diagnóstico e apoio educacional e terapêutico.
As escolas de educação básica, públicas e privadas, com o apoio da família e dos serviços de saúde, devem garantir o cuidado e a proteção desses alunos, promovendo seu desenvolvimento integral. Alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos que afetem a leitura, a escrita ou a atenção têm direito a acompanhamento específico.
As necessidades desses alunos serão atendidas por profissionais da educação em parceria com a rede de saúde. Intervenções terapêuticas necessárias serão realizadas em serviços de saúde com equipe multidisciplinar.
Os sistemas de ensino devem garantir aos professores acesso à informação e capacitação continuada sobre os encaminhamentos necessários.
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