Projeto vai revogar a taxa de conservação de vias públicas em Uberlândia

 

As vereadoras Gilvan e Liza Prado, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e ex-superintendente do Procon, tiveram um Projeto de Lei, recém-aprovado, que discorre sobre a revogação da taxa de conservação de vias públicas.

Segundo o Colendo Tribunal Federal, é inviável a cobrança de taxa quando vinculada a serviço público de natureza específica e divisível, como a coleta de lixo domiciliar, e também a prestações indivisíveis, como a limpeza de logradouros públicos, capina periódica, varrição de vias públicas, limpeza de bueiros, de bocas- de-lobo e das galerias de águas pluviais, dentre outras.

Benefício para todos os consumidores.