terça-feira, 15 de março de 2016

Dia do Consumidor: projeto de Liza Prado obriga à devolução do troco em dinheiro

Como membro efetiva da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Liza Prado é autora do PL 4821 2013. O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços para os estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais.

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