Atenta aos problemas causados pelas chuvas – em especial os casos de pessoas desabrigadas e desalojadas, a deputada Liza Prado apresentou um Projeto de Lei que define os critérios e procedimentos para concessão do Aluguel Social.
Pelo projeto, o benefício do aluguel social é um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. A família beneficiada recebe uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular.
Pelo projeto apresentado, o Aluguel Social será concedido nos casos de destruição, parcial ou total do imóvel residencial, decorrente de situação de calamidade pública e de necessidade de reassentamento de famílias residentes em áreas de alto risco ambiental.
O benefício também será aplicado quando da destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos.
Segundo a deputada esse é um importante instrumento de assistência social e deve ser regulamentado para atender a população necessitada de forma eficaz.
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