Pedido da Deputada Liza Prado é atendido e ajuda a população de Cataguases/MG

A deputada Liza Prado pediu providências e apoio à Defesa Civil para sanar os problemas no Município de Cataguases/MG, onde mais de 150 famílias ficaram desabrigadas em decorrência de uma grande enchente provocada pela chuva.

PL 3627 2012 - PROJETO DE LEI - OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE PROTEÇÃO ACÚSTICA NAS RODOVIAS DO ESTADO.

PL 3627 2012 - PROJETO DE LEI

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PSB

Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE PROTEÇÃO ACÚSTICA NAS RODOVIAS DO ESTADO.

Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 08/12/2012

PROJETO DE LEI Nº 3.627/2012

Obriga a instalação de barreiras de proteção acústica nas rodovias do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de rodovias estaduais obrigadas a instalar barreiras de proteção acústica nos trechos das rodovias que atravessem áreas urbanizadas do Estado.

Parágrafo único - As barreiras de proteção acústica deverão obedecer as especificações previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.

Art. 2º - As barreiras de proteção acústica serão instaladas nas rodovias de cujo traçado decorra a circulação de veículos em áreas predominantemente residenciais ou em áreas reservadas, por lei municipal, à proteção do patrimônio artístico, histórico e arquitetônico, à preservação do meio ambiente ou para uso exclusivamente residencial.

Art. 3º - Fica concedido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta lei, para que seja concluída a instalação das barreiras de proteção acústica nas áreas apontadas no art. 2º.

Art. 4º - O descumprimento dos termos desta lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de 6.000 Ufemgs (seis mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Reuniões, 6 de dezembro de 2012.

Liza Prado

Justificação: O barulho do tráfego causa um problema enorme para quem vive próximo a rodovias. Em diversos trechos, as rodovias que cortam nosso Estado, sejam elas duplicadas ou não, atravessam vias urbanas, locais de preservação ambiental e nascentes de mananciais, onde há que ser preservada a biodiversidade. Mais ainda, nas rodovias duplicadas, houve uma intensificação do movimento de veículos que por lá trafegam, causando um aumento considerável nos níveis de ruído.

Nas cidades, onde algumas das vias mais movimentadas do país passam bem ao lado de áreas residenciais, uma das soluções para atenuar os altos níveis de ruído deve ser a instalação de barreiras acústicas ao redor das pistas, como já ocorre em algumas cidades, a título de exemplo, trechos do Rodoanel e da Rodovia dos Bandeirantes, na capital paulista, já contam com sistemas de contenção.

O doutor em Engenharia e diretor técnico da Ieme Brasil, Marco Juliani, explica que as barreiras antirruído são soluções muito comuns no Japão, nos Estados Unidos e em países da Europa. No Brasil, somente nos últimos anos é que elas começaram a ser disseminadas como solução para atenuar a poluição sonora no entorno de vias de tráfego intenso. Segundo o Dr. Marco Juliani, não raro medições nesses locais resultam em índices acima dos estipulados por normas técnicas brasileiras.

Sem qualquer receio podemos afirmar que em todos os horários e em qualquer ponto que for feita medição de ruídos na maioria das rodovias que cortam nosso Estado teremos níveis superiores ao limite indicado, trazendo a população dessas regiões a intranquilidade de estar exposta a problemas de saúde decorrentes da contínua convivência com ruídos, tais como irritação, insônia, distúrbios auditivos e doenças cardiovasculares, entre outros.

Uma vez aprovada e implantada, esta propositura propiciara imensuráveis benefícios para toda a população.

Contamos, para tanto, com o apoio e o voto favorável dos pares desta casa para aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Reaja Procon. Anatel desrespeita consumidor.

É inadmissível o que a Anatel está fazendo com o povo brasileiro. Em outubro de 2011 ela definiu um prazo de 12 meses para que as operadoras de banda larga de internet fixa e móvel cumprissem as metas de qualidade e de velocidade a fim de reduzir as reclamações dos consumidores. Agora, olha só, a Anatel está flexibilizando a meta que ela definiu informando que as operadora possam disponibilizar ao consumidor uma internet com ao menos 20% da velocidade contratada ao longo do dia ou de até 60% da velocidade para todo o mês. Ora, quem compra 100%, quer 100%. Alô Procon de todo o País. Esse desrespeito com o consumidor é uma vergonha e não vamos aceitar isso.

Reunião comemora 50 anos de empresa

Visita do Dr. Fernando Pereira, prefeito eleito em Lagoa Santa.

Requerimento da Deputada Liza Prado é aprovado pela Comissão de defesa do Consumidor e do Contribuinte

Vereador Gonçalo José e Liza Prado, conversam sobre fortalecimento do PSB no município de Formiga/MG.

Jornalista Nelson Filho, Luiz Antônio e Carlos, solicitam a presença da Deputada Liza Prado no município de Cataguases/MG, para discutir problemas locais.

Sr. AMADO SETE, vereador eleito em Rio Manso/MG, discute com a Deputada projetos para o meio ambiente do município e região.

Liza Prado participa da reunião da diretoria executiva da Unale

Boa tarde, meus amigos, tive a satisfação e a alegria de participar em Brasília nesta segunda-feira (03/12) da reunião da diretoria executiva da Unale - Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), onde estão em pauta a unificação das eleições no país, a realização da XVII Conferência e a atuação do Conselho Gestor. Para que todos tenham uma idéia, entre renúncia fiscal das emissoras de rádio e TV e os gastos operacionais, uma eleição custa cerca de R$ 1 bilhão, sem contar as despesas dos candidatos e comitês eleitorais. De acordo com o organizador do encontro, o deputado Joares Ponticelli (PP/SC), a meta é reduzir pela metade o custo com os processos eleitorais, unificando os pleitos a cada quatro ou cinco anos.

No último dia 13, a Unale criou uma comissão para analisar a unificação das eleições no Brasil. A comissão é presidida pelo deputado catarinense Dado Cherem (PSDB). A proposta partiu do tesoureiro Alencar da Silveira Jr (PDT/MG). Ele propôs a criação de uma Frente Popular sobre o tema. O que se quer é pressionar os deputados federais pela aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estabelece eleições simultâneas – majoritárias e proporcionais – em todas as esferas. Nosso encontro também decidiu realizar a XVII Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais em Pernambuco.