PL 4765 2013 - PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO, NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, DA EXECUÇÃO DE MÚSICA CUJA LETRA CONTENHA EXPRESSÕES ATENTATÓRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES,

PL 4765 2013 - PROJETO DE LEI

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PROS

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO, NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, DA EXECUÇÃO DE MÚSICA CUJA LETRA CONTENHA EXPRESSÕES ATENTATÓRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES, FAÇA APOLOGIA A QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU UTILIZE TERMOS DE BAIXO CALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação:DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 05/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 4.765/2013

Dispõe sobre a proibição, no Estado, nos serviços de radiodifusão, da execução de música cuja letra contenha expressões atentatórias à moral e aos bons costumes, faça apologia a qualquer tipo de violência ou utilize termos de baixo calão e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica proibida, no Estado, nos serviços de radiodifusão, a execução de música cuja letra contenha expressões atentatórias à moral e aos bons costumes, faça apologia a qualquer tipo de violência ou utilize termos de baixo calão.

Art. 2º - As empresas de radiodifusão que descumprirem esta lei estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I - advertência, na primeira ocorrência;

II - multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na segunda ocorrência;

III - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, em caso de reincidência.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2013.

Liza Prado

Justificação: As emissoras de rádio e de televisão vêm exibindo músicas apelativas, com letras que agridem o telespectador, principalmente as crianças. Além disso, a mídia veicula videoclipes de músicas que exibem expressões altamente vulgares e até pornográficas. Sabemos da liberdade de expressão que é concedida aos meios de comunicação, mas não podemos ficar omissos quanto às agressões que chegam aos lares todos os dias por meio da música, uma manifestação cultural que atinge a maioria da população e que, principalmente, forma opinião.

Vimos que não há nenhum controle quanto à exibição das músicas. Consoante dispõe o art. 220 da Lei Maior, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Da leitura desse preceptivo, vê-se que a liberdade de expressão não se erige em direito absoluto, livre de restrição. Pelo contrário, o pensamento há de se manifestar observando-se os parâmetros definidos constitucionalmente. O referido dispositivo deve ser interpretado de maneira conjugada com o disposto no art. 221, vazado nos seguintes termos:

“Art. 221 - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

Portanto, a medida legislativa que se pretende instituir com este projeto configura uma densificação normativa do que já vem determinado na própria Constituição da República, em especial no inciso IV, que propugna pelo respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Assim, solicito ao nobres pares o apoio a esta proposição, que é de grande valia para o bem-estar social dos cidadãos mineiros.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Associações microrregionais vão analisar relatório técnico sobre Região Metropolitana

Intitulado “A aglomeração urbana do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba e seu colar de influência regional”, o estudo de viabilidade técnica para a criação da Região Metropolitana do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, projeto de autoria da deputada estadual Liza Prado, foi apresentado na última sexta-feira (29), em Uberaba. O estudo foi realizado mediante convênio firmado entre as associações microrregionais Ampla (Planalto de Araxá), Amapar (Alto Paranaíba), Amvarig (Baixo Vale do Rio Grande), Amvap (Vale do Paranaíba) e Amvale (Vale do Rio Grande), com as reitorias da UFTM (Universidade Federal do Triângulo Mineiro) e UFU (Universidade Federal de Uberlândia). 

Coube ao vice Reitor da UFU, professor Eduardo Nunes Guimarães, apresentar o relatório técnico que procurou juntar características históricas e demográficas, indicadores econômicos, sociais de forma geral, para poder apresentar às associações um roteiro técnico sobre a formação regional do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, como forma de fortalecer em torno de uma estratégia para que as lideranças regionais utilizem essas informações na construção do projeto político da região metropolitana. “A partir dos indicadores, conseguimos mostrar uma caracterização de que, de fato, no Triângulo Mineiro se constitui uma centralidade bem definida, em torno das cidades de Uberlândia e Uberaba que concentra a maior parte do emprego, dos serviços especializados e a diversificação produtiva. E elas têm um grande potencial de complementariedade. O entorno é mais voltado para a agroindustrialização e atividades voltadas ao setor primário”, expôs.

O levantamento foi desenvolvido pelo Instituto de Economia da UFU, ao longo dos últimos quatro meses, com a participação dos membros da Comissão de Trabalho criada pelas entidades microrregionais. “É uma versão preliminar. Cabem revisão e ajustes políticos e econômicos da região. O objetivo não foi o de desenhar a região metropolitana”, disse o prof. Eduardo. A análise mostra um conjunto de indicadores, dentre os quais, que os municípios de Uberaba e Uberlândia, respondem por cerca de 50% a 60% do fluxo econômico regional, cujo grande desafio é inserir a região na economia nacional e internacional. Nesse aspecto, relatou o vice Reitor da UFU, entra a importância da implantação também de um aeroporto internacional, em área localizada entre Uberaba e Uberlândia.

Texto: Lúcio Castellano – AMVALE

Deputada Liza Prado vota reajuste para professores

O Projeto de Lei (PL) 4.647/13, que reajusta em 5%, a partir de 1º de outubro de 2013, o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e da carreira de professor de ensino médio e tecnológico, foi aprovado em 2º turno na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nessa terça-feira, 3. A proposição, que tramita em regime de urgência, teve 51 votos a favor e nenhum contrário, e foi aprovada na forma do vencido (ou seja, sem novas alterações).

De acordo com o texto aprovado, o reajuste aplica-se às vantagens pessoais nominalmente identificadas que foram concedidas aos servidores da educação quando da instituição do subsídio, em função de a soma do vencimento básico com as vantagens incorporáveis ao subsídio ter sido superior ao valor do subsídio do último grau do nível em que ocorreu o posicionamento. O reajuste aplica-se também aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade.

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, Central de Interpretação de Libras é inaugurada em Minas

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado no dia 3 de dezembro, Minas Gerais ganhou sua primeira Central de Interpretação de Libras. A CIL irá funcionar no 5º andar da Casa de Direitos Humanos, na avenida Amazonas, nº 558, Centro de Belo Horizonte. A próxima unidade será inaugurada no dia 12 deste mês, às 14h, na Praça Tubal Vilela, nº 60, em Uberlândia. 

As Centrais contam com dois intérpretes de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), que vão facilitar e viabilizar o acesso de pessoas surdas a serviços em hospitais, tribunais, delegacias e outros locais de atendimento público, possibilitando o esclarecimento e a defesa dos seus direitos, contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento de sua cidadania. O serviço é prestado de forma presencial, após prévio agendamento, ou virtual, sendo as demandas recebidas por e-mail, Facebook ou Skype, com a utilização da Libras via webcams. As CILs contam também com uma sala especial de acolhimento, também pré-agendada, para atender as pessoas surdas quando necessitarem da intermediação para assuntos particulares. 

Durante a solenidade de inauguração, a presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputada estadual Liza Prado, solicitou uma CIL também para o município de Contagem. 

O secretário-adjunto de Desenvolvimento Social, Juliano Fisicaro, informou que os critérios para implantação das Centrais levam em conta os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam as cidades no Estado onde há mais pessoas surdas. “Nossa intenção é levar esse serviço a grandes centros, pois nos gratifica muito quando implantamos uma política pública que a gente atende diretamente ao cidadão, porque atende de fato à população na ponta. E a Central vem contemplar isso”, destacou. 

As Centrais de Interpretação de Libras são uma parceria entre governos estadual e federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), e será coordenada pela Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (Caade), órgão ligado à Sedese. 

Recursos para cultura em Araguari

A Associação Cultura Minas de Araguari irá receber, por meio de emenda parlamentar da deputada estadual Liza Prado, recursos para investimentos no projeto Caravana Itinerante. O projeto visa a exibição de filmes em 23 municípios da região, contando também com apresentações de dança, viola caipira, teatro, canto e outras atrações. O foco é a divulgação e valorização da cultura local e regional.

Vespasiano recebe Procon Assembleia Itinerante

Atividades se encerraram no última sábado, 30, mas o caminhão equipado com mamógrafo ficará na cidade até 13 de dezembro

Promover a educação para o consumo e oferecer à população orientação jurídica gratuita na área de direito do consumidor. Com esse objetivo, o Procon Assembleia Itinerante chegou a Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no último sábado, 30 de novembro. A cidade foi a segunda a receber o projeto inédito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que já passou por Santa Luzia. As ações estão sendo desenvolvidas em parceria com a Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Estado da Saúde e TV Band Minas, através do projeto Band Cidadania.

Quem visitou a Escola Estadual Maria da Piedade Fonseca, no bairro Morro Alto, além de receber orientações do Procon Assembleia e da Defensoria Pública, pode emitir documentos, como carteiras de identidade e de trabalho; realizar exames oftalmológicos, medição de glicose e pressão arterial; consultar vagas de emprego, cortar cabelo ou fazer consultas ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Para as crianças, havia um espaço com cama elástica e pula-pula, além de palhaços com perna de pau. Na Praça da Lagoa, também em Vespasiano, mulheres entre 40 e 69 anos realizaram mamografias gratuitas.

O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), que participou da abertura do evento, ressaltou a importância do projeto. "Poder servir, ajudar, colaborar, essa é a essência da vida pública", afirmou. A deputada Liza Prado lembrou que apenas 118 dos 853 municípios mineiros sediam Procons, e que Vespasiano ainda não possui o serviço. "Por isso, a Assembleia está aqui. É preciso defender o consumidor, que é desrespeitado todos os dias", afirmou a parlamentar, que integra a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG.

A defensora pública-geral do Estado, Andréa Abritta Garzon, disse que "o serviço público veio ao encontro do povo" e que a iniciativa é uma verdadeira "difusão de cidadania". Já o diretor-geral da Band Minas, José Saad Dualib, destacou a parceria com a ALMG e anunciou que o projeto continuará a ser realizado em 2014. Ainda participaram da abertura do evento a diretora da escola, Rosângela Machado, e a pedagoga Ilce Rocha.

As atividades do Procon Itinerante em Vespasiano tiveram início na última segunda-feira (25/11/13), com palestras em escolas estaduais sobre direito do consumidor, e se encerram neste sábado (30/11/13), às 14h30, juntamente com as demais atividades do Band Cidadania. O mamógrafo móvel, no entanto, ficará na cidade por mais duas semanas, segundo a Secretaria de Estado da Saúde: até 6/12/13, na Praça da Lagoa, no bairro Morro Alto, e de 7 a 13/12/13, na Praça da Juventude, no bairro Jardim da Glória. Estão sendo oferecidos 50 atendimentos por dia. As inscrições para o exame podem ser feitas no local, das 7 às 15 horas.

Assembleia homenageia mulheres do Corpo de Bombeiros

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais homenageou na última sexta-feira, 29, as mulheres do Corpo de Bombeiros. Deputados e representantes da instituição lembraram os 20 anos da Lei 11.099, que permitiu o ingresso da força feminina na corporação. A deputada Lisa Prado entregou ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar e a capitão Daniela Rocha da Costa uma placa alusiva à homenagem.

A luta das mulheres para firmar seu espaço no mercado de trabalho e os benefícios da inclusão feminina nos quadros dos bombeiros foram destacados pela parlamentar. “Muito conquistamos, mas ainda temos muito a conquistar. Não queremos mais do que ninguém, apenas os mesmos direitos”, disse Liza. 

De acordo com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Estado, Sílvio Antônio de Oliveira Melo, as 439 bombeiros ocupam parcela considerável do efetivo da instituição, reafirmando sua representatividade na segurança pública. No entanto, Sílvio Antônio informou alguns dados que demonstram o quanto ainda é necessário avançar para a igualdade entre os sexos. “Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que Minas Gerais é o segundo Estado na região Sudeste em número de casos de violência contra mulheres. No mundo, a maior parte desses casos se dá por agressões em relações familiares (40 %), contra apenas 6 % de ocorrências em que a violência foi praticada pelas mulheres”, disse.

CSU Eldorado será administrado pela prefeitura

A deputada estadual Liza Prado participou da cerimônia de assinatura da cessão do governo, por meio de comodato, do CSU Eldorado para Contagem. O evento, que ocorreu na Cidade Administrativa, também contou com a presença do prefeito do município, Carlin Moura, do secretário estadual de Desenvolvimento Social, Cássio Soares, do secretário municipal de Esportes, Lazer e Juventude, Paulo Prado, e do vereador Arnaldo de Oliveira.

Nos próximos 20 anos a área será administrada pela cidade, que também será a responsável em implantar novos projetos no local. Após a revitalização, a prefeitura ouvirá a comunidade para decidir os melhores rumos para os CSUs. O CSU é um equipamento público que tem por objetivo integrar atividades de lazer, esporte, informação, formação e qualificação profissional, visando maior organização e integração das comunidades. A assinatura da cessão do CSU Amazonas ocorreu em outubro.

Em março, a parlamentar e o Secretário Municipal de Esporte se reuniram com o governador Antonio Anastasia, solicitando uma parceria entre Contagem e o Estado na administração dos CSUs. Em abril, a parlamentar e o Secretário de Esportes foram recebidos pelo prefeito em encontro com o secretário da Sedese, para discutirem novas políticas públicas de desenvolvimento social e o melhor aproveitamento dos espaços.

Uberaba recebe medicamentos de combate ao câncer

Por indicação da deputada estadual Liza Prado, o governo de Minas irá beneficiar a cidade de Uberaba com recursos para a área de saúde. O município receberá R$ 200 mil em medicamentos de combate ao câncer.

RQN 6411 2013 - REQUERIMENTO NUMERADO - REQUER SEJA ENCAMINHADO AO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA DISPONIBILIZAR RECURSOS FINANCEIROS COM

RQN 6411 2013 - REQUERIMENTO NUMERADO

Autor: DEPUTADA LIZA PRADO PROS                 
Publicação:DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 28/11/2013

Assunto:
REQUER SEJA ENCAMINHADO AO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA DISPONIBILIZAR RECURSOS FINANCEIROS COM VISTAS À INSTALAÇÃO DO COMANDO REGIONAL DO TRIÂNGULO MINEIRO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.